Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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sua confiança para avaliação do caso, evitado o cerceamento de defesa para todos os envolvidos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma dos artigos , Caput e 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA (OAB 230062/SP)

Processo 1006387-34.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Fram Lima Sampaio - A despeito da relevante argumentação, não se reputa tenha havido o preenchimento dos requisitos autorizadores do acolhimento do pleito de tutela provisória de urgência pois não se constata a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação haja vista que se trata de questão eminentemente patrimonial e, tornada controvertida a questão trazida ao exame do Juízo, é defeso à ré tomar qualquer medida restritiva em prejuízo do autor, tal qual inserção de débito, não se prescindindo, no mais, da instrução probatória para regular composição do litígio. Assim, INDEFIRO o pedido, ressalvando que, em caso de intercorrência comprovada nos autos, ele poderá ser reexaminado. Promova a Serventia a designação de audiência de conciliação, citando o (as) ré(us) bem como intimando as partes para comparecimento. Sem prejuízo, esclareça o autor qual foi a forma eleita para pagamento das mensalidades. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA PASSOS NUNES (OAB 206985MG), MARCELA FIGUEIREDO SALOMÃO (OAB 164384/MG)

Processo 1006389-04.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciano Henrique Tomczinski Novellini - A despeito da relevante argumentação, não se reputa tenha havido o preenchimento dos requisitos autorizadores do acolhimento do pleito de tutela provisória de urgência pois não se constata a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação haja vista que é eminentemente patrimonial o objeto da demanda e, tornada controvertida a questão trazida ao exame do Juízo, é defeso à ré tomar qualquer medida restritiva em prejuízo do autor, tal qual inserção de débito, não se prescindindo da instrução probatória para regular composição do litígio. Assim, INDEFIRO o pedido, ressalvando que, em caso de intercorrência comprovada nos autos, ele poderá ser reexaminado. Promova a Serventia a designação de audiência de conciliação, citando o (as) ré(us) bem como intimando as partes para comparecimento. Intime-se. - ADV: LUCIANO HENRIQUE TOMCZINSKI NOVELLINI (OAB 374627/SP)

Processo 1006404-70.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Castro Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta pronto trancamento, considerando a impossibilidade de o autor litigar perante o Juizado Especial Cível. É que, a teor do disposto no artigo , § 1º, da Lei n. 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoa jurídica. O documento de p. 24 demonstra que o autor é incapaz e, por esta razão, não pode ajuizar demanda perante o juizado especial, tendo em conta a expressa vedação legal neste sentido, circunstância esta que impõe a imediata extinção do feito. A regra tem razão de ser, pois o Ministério Público precisa intervir em demandas em que é parte um incapaz, o que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que vigoram nos Juizados Especiais que, ademais, impõem a presença da parte às audiências, não admitindo representação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo , § 1º, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO (OAB 396559/SP), PALOMA COSTA SANTOS (OAB 352785/SP)

Processo 1006405-55.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Md Saifur Raihman -Vistos. Cite-se e intime-se a ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários acerca dos fatos descritos pela parte autora. Decorrido tal prazo, tornem os autos conclusos. Designe a z. Serventia audiência de conciliação, pois a promoção de demanda sob a égide da Lei 9099/95 impõe à parte a submissão ao seu procedimento, não sendo legítima a pretensão de dispensa da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: THIAGO GABRIEL NASCIMENTO (OAB 435962/SP)

Processo 1006411-62.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.G.H. - Vistos. A despeito da relevante argumentação, não se reputa tenha havido o preenchimento dos requisitos autorizadores do acolhimento do pleito de tutela provisória de urgência pois não se constata a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação haja vista que se trata de questão eminentemente patrimonial e, tornada controvertida a questão trazida ao exame do Juízo, é defeso à ré tomar qualquer medida restritiva em prejuízo do autor, tal qual inserção de débito, não se prescindindo, no mais, da instrução probatória para regular composição do litígio. Assim, INDEFIRO o pedido, ressalvando que, em caso de intercorrência comprovada nos autos, ele poderá ser reexaminado. Promova a Serventia a designação de audiência de conciliação, citando o (as) ré(us) bem como intimando as partes para comparecimento. Intime-se. - ADV: MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP)

Processo 1006425-46.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.R.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma dos artigos , Caput e 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente