Página 2377 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas apenas declarou a irregularidade na incidência da taxa de juros pratica pela Fazenda Estadual, prosseguindo o feito na cobrança do débito com a adequação dos cálculos Precedente. Decisão parcialmente mantida Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da Fazenda Estadual no pagamento da verba honorária.” (Agravo de Instrumento nº 2001562-88.2015.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 19/03/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.108.464/RS, DJe 23/09/2009 e TJSP, 13a Câmara de Direito Público, AI 2191307-87.2015.8.26.0000, DJe 17/12/2015. Intime-se. - ADV: GISELLE APARECIDA GENNARI PALUMBO (OAB 216190/SP)

Processo 1509054-78.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Transkuba Transportes Gerais Ltda - Vistos. Tendo em vista o cancelamento noticiado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. Ademais, considerando que no momento da propositura da execução o crédito fiscal era exigível, pois a decisão de suspensão da exigibilidade do crédito não abarcou o débito em cobro (fls. 204/205), e a executada não comprovou a apresentação de pedido administrativo de isenção, nos termos da sentença de fls. 114/118, e, portanto, não dando o Fisco Estadual causa injustificada a esta execução fiscal, deixo de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo valores penhorados ou bloqueados pendentes, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do executado. Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.R.I.C. - ADV: LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA (OAB 312430/SP)

Processo 1511442-46.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Banco Rci Brasil S A - Vistos. Trata-se de exceção de preexecutividade, já respondida pela Fazenda Estadual. A exceção deve ser conhecida porque traz matéria passível de arguição nesta via processual, consoante súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Alega a executada, em síntese, que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação executiva sob a narrativa de que o único responsável pelo IPVA é o devedor fiduciante e, ainda, de que parte dos gravames que recaíam sobre os veículos objeto do IPVA em cobro foram cancelados e baixados anteriormente. De fato, com relação à parte do débito em cobro, os documentos de fls. 65/76 (telas do Sistema Nacional de Gravame) comprovam que houve a baixa do gravame antes da eclosão do fato gerador do IPVA relativos às CDAs 1.254.434.611, 1.267.299.649, 1.267.312.503, 1.275.385.622, 1.277.532.698, 1.277.726.480, 1.279.466.806, 1.279.858.582, 1.279.993.321, 1.280.019.101, 1.280.626.572, 1.281.632.992, 1.283.465.459, 1.283.737.198, 1.285.089.755, 1.285.263.560, 1.285.759.851, 1.285.970.040, 1.286.218.560, 1.286.218.949, 1.286.225.940, 1.286.353.976, 1.286.744.532, 1.286.841.587, 1.289.183.310, 1.289.185.907, 1.289.186.740, 1.289.186.928, 1.289.195.450, 1.289.195.693, 1.289.199.390, 1.289.208.072, 1.289.211.855 e 1.289.211.999, respectivamente. A baixa do gravame é suficiente para afastar, daí para a frente, a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos tributos incidentes sobre o veículo, que passam a recair exclusivamente sobre o proprietário do bem. Portanto, incontornável a extinção do presente processo executivo por ilegitimidade passiva no que diz respeito às CDAs supracitadas. No que tange as CDAs 1.270.587.678, 1.278.273.306, 1.281.363.750, 1.285.187.187 e 1.285.396.480, o tributo é devido, pois a baixa do gravame não consta registrada no SNG. (fls. 65, 67, 69, 70 e 71). Assim, não restando provada a contento a alienação do veículo em data anterior ao do fato gerador (fls. 58, artigo , I, da Lei n.º 13.296/2008), não há se falar em ilegitimidade passiva com relação a tal débito. Assim, acolho em parte a exceção, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da executada em relação às CDAs 1.254.434.611, 1.267.299.649, 1.267.312.503, 1.275.385.622, 1.277.532.698, 1.277.726.480, 1.279.466.806, 1.279.858.582, 1.279.993.321, 1.280.019.101, 1.280.626.572, 1.281.632.992, 1.283.465.459, 1.283.737.198, 1.285.089.755, 1.285.263.560, 1.285.759.851, 1.285.970.040, 1.286.218.560, 1.286.218.949, 1.286.225.940, 1.286.353.976, 1.286.744.532, 1.286.841.587, 1.289.183.310, 1.289.185.907, 1.289.186.740, 1.289.186.928, 1.289.195.450, 1.289.195.693, 1.289.199.390, 1.289.208.072, 1.289.211.855 e 1.289.211.999, extinguindo-se o feito, neste aspecto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas adiantadas pela executada e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor do débito extinto. No mais, assevero que a execução deverá prosseguir em relação às CDAs remanescentes, cabendo à FESP apresentar novo cálculo do débito para prosseguimento. Intime-se. -ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)

Processo 1512769-65.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuicao - Vistos. Trata-se de simples renovação do seguro garantia. Prossiga-se, pois nos embargos em apenso. Intime-se. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

Processo 1523299-02.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sé Supermercados Ltda - Vistos. Renovada a garantia, aguarde-se o julgamento final dos embargos à execução. Intime-se. - ADV: PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP)

Processo 1524303-74.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuicao - Vistos. Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (carta de fiança/seguro garantia), recebe-se-a como integral garantia do juízo, a qual somente será levantada/liquidada após o trânsito em julgado da ação anulatória/embargos (inteligência dos arts. 15, inciso I, e art. 32, § 2o, da Lei n. 6.830/80). No mais fica intimada a executada do prazo para oposição de embargos, se o caso. Intime-se. - ADV: PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP)

Processo 1525684-20.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuicao - Vistos. Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (carta de fiança/seguro garantia), recebe-se-a como integral garantia do juízo, a qual somente será levantada/liquidada após o trânsito em julgado da ação anulatória/embargos (inteligência dos arts. 15, inciso I, e art. 32, § 2o, da Lei n. 6.830/80). No mais fica intimada a executada do prazo para oposição de embargos, se o caso. Intime-se. - ADV: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO (OAB 113570/SP)

Processo 1541061-31.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Luiz Carlos Palumbo - Vistos. Fls. 144 e seguintes: Manifeste-se o executado. Intime-se. - ADV: CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/ SP)

Processo 1584863-79.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Companhia Brasileira de Distribuicao - Vistos. Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (carta de fiança/seguro garantia), recebe-se-a como integral garantia do juízo, a qual somente será levantada/liquidada após o trânsito em julgado da ação anulatória/embargos (inteligência dos arts. 15, inciso I, e art. 32, § 2o, da Lei n. 6.830/80). No mais fica intimada a executada do prazo para oposição de embargos, se o caso. Intime-se. - ADV: NICOLE GRIECO (OAB 358380/SP)