Página 2595 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Processo 1007761-33.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Ciente o Juízo da r. Decisão monocrática concessiva de liminar em sede recursal, proferida nos autos do Agravo de Instrumento de págs. 48/52. Assim, em atendimento ao disposto no Parecer nº 209/2020, aprovado por meio do expediente nº 2020/00045967 da e. Corregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo do disposto na Portaria Conjunta nº 04/2020 deste Foro Regional, após o retorno do expediente presencial, cumpra-se a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, podendo a citação realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1007988-23.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Pág. 42. Anoto a interposição do agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se pelo julgamento do agravo. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1008679-37.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Raimundo de Jesus Matos - Sabesp Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Manifeste-se, o autor, em sede de réplica dentro de 15 (quinze) dias, bem como recolha a ré, a taxa de mandato no valor de R$23,27, no prazo de 5 dias, gerando a vinculação/ queima automática da guia, nos termos do Comunicado nº 881/20. - ADV: GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/ SP), SÂMIA COSTA BERGAMASCO (OAB 270200/SP)

Processo 1008733-42.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Gesso Helio Bahia Ltda - Vistos. Ciente do trânsito em julgado da sentença (fls. 281). Ademais, caso o exequente tenha interesse no inicio do cumprimento de sentença, tal requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias, por meio de incidente processual de cumprimento de sentença, e instruído com as seguintes peças, observando-se o disposto no art. 524, do Código de Processo Civil: Sentença e acórdão, se existente; Certidão de trânsito em julgado, se o caso; Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, contendo o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; Procuração outorgada pela parte contrária, ou em caso de réu revel, recolhimento da taxa postal; Outras peças processuais que o exequente considere necessárias (art. 1.286, § 2º, das NSCGJ). O incidente deverá ser cadastrado com o polo ativo e passivo devidamente identificado, inclusive com o nome dos procuradores, se o caso. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos (art. 1.286, § 6º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR (OAB 309297/SP)

Processo 1009123-70.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luana Tatiana da Silva - Trata-se de pedido de exibição de documentos com a finalidade de obter imagens da pessoa que desbloqueou o cartão pertencente à autora. As medidas cautelares têm a finalidade de garantir a eficácia e a utilidade de um provimento final a ser alcançado no processo. Não se trata de exaurir a cognição sobre quem tem ou não razão, mas tão-somente garantir que a autora tenha acesso aos documentos indicados. No caso dos autos está patente o interesse comum pelos documentos relacionados, tendo em vista que as partes têm, em tese, relações negociais. Contudo, não está comprovada a relutância do réu em fornecer as imagens uma vez que não foi comprovado o pedido feito pela autora e a recusa ao seu pedido. Da mesma forma, ainda que exista o interesse na obtenção das imagens, não há comprovação do periculum in mora. Assim, a liminar deve ser indeferida, já que, citado, o réu poderá apresentar as imagens ou contestar e, neste caso, haverá pronunciamento exauriente sobre a negativa. Sendo assim, por agora, indefiro a medida liminar. No mais, cite-se para a tutela cautelar, nos termos dos art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para contestar no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC, sob pena de presumirem-se aceitos os fatos alegados. Com a contestação, venham conclusos para decisão. Caso após a contestação o pedido cautelar seja efetivado, a autora terá o prazo de 30 dias para formular o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Cit. e int. - ADV: HUMBERTO BICUDO DE MORAES (OAB 119525/SP)

Processo 1009603-48.2021.8.26.0001 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Star Kids Rede de Buffet Infantil Eirelli - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendente a obter provimento de urgência no sentido de determinar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. No momento, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista que não é possível o depósito das chaves em Cartório uma vez que o Fórum encontra-se fechado em razão da pandemia do COVID-19, defiro a entrega ficta das chaves, a partir da publicação desta decisão, referente ao contrato de locação do imóvel da avenida Nova Cantareira, 4.635, Barro Branco, CEP 02341-002, São Paulo/SP. Após a abertura do Fórum, o autor terá o prazo de 05 dias para depositar as chaves, sob pena de revogação da determinação supra. Caso a parte ré aceite receber as chaves antes do seu depósito, deverá o autor entregá-las mediante recibo. No mais, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTO BEIJATO JUNIOR (OAB 350647/SP)

Processo 1009914-73.2020.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Irene Cabral - Ilca Cabral Santos - -Ilda Cabral - Págs. 166/167: Analisando a r. Decisão de págs. 157/160, proferida pela Instância Superior, verifico que foi anulado o julgamento virtual e determinado o encaminhamento dos autos à mesa para novo julgamento. Entretanto, por equívoco, foi certificado o trânsito em julgado e os autos foram devolvidos para este Juízo. Assim, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à 8ª Câmara de Direito Privado, para o novo julgamento, conforme r. decisão de págs. 157/160. - ADV: LAFAYETE DA MOTA DOMINGUES (OAB 336663/SP), CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS (OAB 227981/SP)

Processo 1010283-04.2019.8.26.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.L.S. - Vistos. Ante a inércia, intime-se por carta as partes requerentes, para que, no PRAZO de CINCO DIAS, dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALBERTO FEITOSA DA SILVA FILHO (OAB 329930/SP)

Processo 1010338-57.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Associação - Sociedade Amigos do Parque Itaguaçu