Página 2736 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Processo 1007737-05.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claudio Alexander Salgado - Emirates - Vistos Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, por infringentes, uma vez ausente o objetivo de integração, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. (STJ -AgInt no AREsp: 1108269 RS 2017/0122773-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019). Int. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Processo 1008036-79.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio Lafaete Pires - - Luiz Lafaete Pires - Connect Gun Comércio e Imp. e Serviços Eireili - 1. Conheço dos embargos e dou-lhes provimento para suprir a omissão apontada. 2. De fato, é da principiologia do Código de Defesa do Consumidorassegurar ao consumidor a facilitação da sua defesa em juízo, o que, em se tratando de competência, notadamente se revela pela prevalência do foro do seu domicílio em relação ao foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão (fls. 43/44), o que configura abusivo por impossibilitar ao consumidor optar por outra comarca. No caso em tela, portanto, prevalece que a competência do domicílio do consumidor, parte hipossuficiente na relação obrigacional. Neste sentido no e. TJSP: “COMPETÊNCIA Contrato de prestação de serviços educacionais Relação de consumo caracterizada Foro de eleição Invalidade perante o consumidor Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor Possibilidade Recurso improvido.” (TJ-SP - AI: 22819597720208260000 SP 2281959-77.2020.8.26.0000, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 30/12/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2020) grifei. Logo, rejeito a preliminar de incompetência. ATENÇÃO: Considerando as medidas de combate à propagação da Pandemia Covid-19, as atuais restrições de acesso aos Fóruns e tendo sido disponibilizada por este Tribunal de Justiça a ferramenta de manifestação via e-mail institucional da Vara (santana2jec@tjsp.jus.br), a parte não assistida por advogado deve manifestar-se por meio de petição assinada (acompanhada de eventuais documentos pertinentes) a ser encaminhada ao referido e-mail institucional. No e-mail deverá constar: O NÚMERO DO PROCESSO - ver cabeçalho desta decisão. - ADV: RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP)

Processo 1008307-25.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Breno Maldi Anastacio - Antonio Marcos Ayres Fonseca - Folhas 78/79: O título executivo extrajudicial encontra-se depositado em cartório, conforme certidão de folhas 17, devendo a parte executada providenciar a retirada deste, no prazo de quinze dias a contar da reabertura dos fóruns, sob pena de sua inutilização com posterior encaminhamento à reciclagem. - ADV: RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), PRISCILA MAZZETTO MELLO (OAB 158589/SP), MADELI MALDI (OAB 77859/SP)

Processo 1008828-67.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Domingues Lopes - Lojas Americanas S.A. - 1) Fls. 218/219. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor da parte ré. 2) Ressalto que a ré já foi intimada às fls. 212 a proceder à entrega do bem ao autor. - ADV: ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 1008876-89.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Ronaldo Dias da Silva - Lion de Macedo Andressa - - Daniela Meira Ferreira Andreassa - Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 64, § 1º do CPC c.c. art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, bem como pelo art. 485, IV e VI, CPC. - ADV: THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 376645/SP)

Processo 1008957-38.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requisitos - Marcos Vinicius Fernandes de Matos - Mobly Comércio Varejista Ltda. - À réplica (há preliminar), no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SANDRA BRANDÃO AGUIAR (OAB 73674/PR)

Processo 1009010-19.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - DAIANA, registrado civilmente como Daiana dos Santos - Banco Santander - Folhas 35/48: Ciente. Anote-se. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação da contestação. - ADV: RICARDO GONÇALVES TERAZÃO (OAB 347082/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Processo 1009322-92.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Amaral dos Santos - “O (a) autor (a) está intimado a tomar ciência do teor do Aviso de Recebimento referente a carta expedida para citação do requerido Allianze Comercio de Metais Eireli, devolvido pelos Correios sem cumprimento, e a informar o novo/ correto endereço no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. - ADV: IVON DE MENDONÇA E SILVA (OAB 449311/ SP)

Processo 1009472-73.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir de Moura Albuquerque - Claro S/A - 1- HOMOLOGO o acordo, por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2- Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 3- Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contamse da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ADEMIR DE MOURA ALBUQUERQUE (OAB 434592/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

Processo 1009696-11.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Goncalves do Nascimento - “O (a) autor (a) está intimado a tomar ciência do teor do Aviso de Recebimento referente a carta expedida para citação do requerido Alvino Gonçalves de Jesus Filho, devolvido pelos Correios sem cumprimento, e a informar o novo/correto endereço no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. - ADV: STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP)

Processo 1009696-11.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Goncalves do Nascimento - Folhas 61/62: Ante a documentação apresentada, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. No mais, providencie a parte autora o cumprimento do ato ordinatório de folhas 67, no prazo de cinco

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