Página 2857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Processo 1011309-63.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - José Hermínio da Silva Neto - Vistos. Defiro a prioridade ao trâmite processual, ante a comprovação da idade do autor, através do documento de fl. 21. Anote-se. Sendo o autor contemplado com benefício social, cadastrado pelo Ministério do Desenvolvimento Social no Cadastro Único, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta. Int. - ADV: NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP)

Processo 1012465-86.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Irene Alves da Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, § 6º do CPC (Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.), defiro o parcelamento das custas pendentes em quatro parcelas, a serem pagas em trinta, sessenta, noventa e cento e vinte dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Aguarde-se a comprovação do recolhimento das demais parcelas. Após, intime-se nos termos legais. Int. - ADV: PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR (OAB 261129/SP)

Processo 1012853-86.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Uniprime Norte do Paraná - Cooperativa de Crédito Ltda - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Int. - ADV: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP)

Processo 1013027-95.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Anderson Batalha Alves -Vistos. Ante o aviso de recebimento acostado à fl. 153, sendo o citando pessoa jurídica, possibilito à parte requerente que, no prazo de quinze dias, comprove que o recibo da carta de citação foi subscrito por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Atendida a determinação supra, será considerada válida a citação, de acordo com o disposto no artigo 248, parágrafo 2º, do CPC. Na impossibilidade de tal comprovação, providencie o (a) autor (a)(es), no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), o recolhimento de valores destinados à diligência do oficial de justiça. Comprovado o recolhimento da diligência de oficial de justiça, renove-se a tentativa de citação da empresa ré, expedindo-se mandado. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Decorrido o prazo na inércia ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento da presente determinação, tornem conclusos para prolação da sentença extintiva. Int. - ADV: QUÉREN-HAPUQUE JANJÃO DO NASCIMENTO (OAB 329841/SP)

Processo 1014518-45.2018.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lsp 133 Serviços de Limpeza - Me - Target Automacao Industrial Ltda. EPP - Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 189/191. O excesso de penhora somente é arguível após a avaliação, ademais, não os valores não apontam para o referido excesso. No que tange ao bem indicado, a execução se faz da forma menos onerosa ao executado, mas a favor do credor que rejeitou a nomeação. A substituição de bem penhorado pode se perfazer por dinheiro. Indefiro a condenação nas penas da litigância de má-fé. Ao indicar outro veículo poderia apontar onde se encontra para constrição. Decorrido prazo para recurso, informe o exequente se requer avaliação do bem ou que se faça pela tabela FIPE, junte extrato do DETRAN e da Fazenda que informe se o bem tem débitos. Int. - ADV: VANDERLEI SANTOS DE MENEZES (OAB 165393/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

Processo 1016640-94.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luanda Empreendimentos e Participações S/A - - Shl Participações Ltda. - - Rlb Empreendimentos e Participações Ltda. - - Vivaldi Empreendimentos e Participações S.a. - - Altar Empreendimentos e Participações S.a. - Vistos. Custas recolhidas. Expeça-se mandado de citação do executado para cumprimento no endereço indicado na petição de fls. 393. Int. - ADV: DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP)

Processo 1017768-57.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Parque Residencial Nossa Senhora do Sabará - Rita Nazaré Moura Rabelo - Caixa Econômica Federal - CEF - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. P.I. - ADV: AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA (OAB 178461/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 1019667-17.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Aírton Campbel - - Rosely Campbell - Vistos.