Página 2921 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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SP)

Processo 1016927-91.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonia Maria Nascimento dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. À vista da petição de fl. 171, considero satisfeita a obrigação imposta ao réu e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os seguintes mandados de levantamento do depósito de fls. 167/168: a) em favor do patrono da autora no valor de R$ 1.000,00. Formulário juntado à fl. 172; b) em favor da autora do valor remanescente, mediante apresentação do formulário MLE. Tudo cumprido, arquivem-se com baixa. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA RUFINO DEL CIELLO (OAB 254656/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Processo 1017054-24.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marileze do Carmo Guedes - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 53/55: recebo a emenda à inicial, que está em ordem. O artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

Processo 1017207-96.2017.8.26.0002 (apensado ao processo 1017203-59.2017.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gutemberg Barbosa Mendes - Claro S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, observando-se que a execução da verba de sucumbência estará sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária Gratuita. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), LEANDRO LUCIO ANTUNES DA CUNHA (OAB 332080/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP)

Processo 1018859-12.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Acker Express Ltda - Vistos. Homologo o pedido de desistência e promovo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485-VIII do Código de Processo Civil. Não se implementou restrição ao veículo nestes autos. Certifique-se oportunamente o trânsito em julgado e promova-se o arquivamento dos autos. P.R.I.C. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1019603-07.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Eco Locadora de Máquinas Ltda. - Consórcio Tc Linha - 4 Amarela - Vistos. A autora apresentou instrumentos contratuais firmados por duas testemunhas. Não constam dos autos, porém, documentos comprobatórios da prestação dos serviços (como as medições referidas no instrumento), nem tampouco o instrumento de confissão de dívida aludido a fls. 2. Manifeste-se o exequente, em quinze dias, sobre a liquidez e certeza da obrigação. Int. - ADV: RUBEM SERRA RIBEIRO (OAB 198305/SP)

Processo 1020301-47.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Els Informação, Comunicação e Tecnologia Eireli - B2 Corporate Assessoria Contábil Ltda - Vistos. 1. Ante a complexidade dos trabalhos a serem realizados pelo perito nomeado e considerando a ausência de impugnação à estimativa apresentada, arbitro os honorários em R$4.824,00. 2. A ré fica intimada a comprovar o recolhimento em dez dias (art. 95, do CPC). 3. Defiro o pagamento em duas parcelas, vencendo-se a primeira no mês de maio e a segunda no mês de junho. 3.1. Vindo aos autos comprovação do depósito da última parcela, intime-se a profissional para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias. Intime-se. - ADV: VIRGINIA GASPAR PAULA COSTA (OAB 291795/SP), IVONILDO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 275880/SP)

Processo 1022178-22.2020.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Amplytude Equipamentos Rodoviarios - Construções, Engenharia e Pavimentação Empavi S/A - Vistos. No prazo de quinze dias, traga a autora aos autos cópia da decisão que deferiu a recuperação judicial da empresa ré. Intime-se. - ADV: AMANDA MASELLO FABBRI (OAB 375907/SP), EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP), VINICIUS CABRAL NORI (OAB 249083/SP), ALINE TONDATO DEMARCHI (OAB 212694/SP)

Processo 1023930-92.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Laura Mickaelle Cardoso Pompilio - - Adelaide Aparecida Pompilio - Metlife Planos Odontológicos S/A - Vistos. 1. Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando procuração outorgada aos subscritores da exordial, devidamente assinada, bem como certidão de guarda atualmente válida. 2. Haja vista os indícios constantes dos autos, tendo em conta natureza e objeto do processo, bem como a contratação de advogado, dispensando o auxílio da defensoria, para concessão dos benefícios gratuidade, deverá a representante da parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar o seu rendimento mensal mediante a apresentação de: i) cópia das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF), ii) cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento (holerites), vez que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. Nos termos do artigo 9º, IV, c, da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias”. Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas (exemplos: procuração, contrato, guia dare, documento pessoal, etc) aos documentos de 1 a 23 (fls. 16/246) sob pena de não conhecimento. Esclareço que a determinação é para atribuição de classificações corretas, e não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://