Página 2922 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP)

Processo 1024242-68.2021.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Pentagono de Educação - Alexandre Sylvio Wesley - Vistos. 1. Primeiramente, esclareça a parte autora qual é o seu endereço correto, eis que declarou um na inicial (Avenida Paulista), porém, cadastrou outro no processo (Nelson Gama de Oliveira). 2. Nos termos do artigo 9º, IV, c, da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias”. Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou correlatas (exemplos: procuração, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação extrajudicial, etc) aos documentos de 1 a 09 (fls. 30/61), sob pena de não conhecimento. Esclareço que a determinação é para atribuição de classificações corretas ou correlatas, e não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Providencie a parte autora o recolhimento das custas destinadas à citação por meio de carta AR. Observe-se que, nos moldes do artigo 247 do Código de Processo Civil, e seguindo o Comunicado CG nº 1817/2016, a citação será realizada por carta com AR. Caso a parte autora requeira a citação por outra forma, deverá justificar o seu pedido, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil, para oportuna análise. Outrossim, anoto desde já que o valor recolhido a fls. 66/67 poderá ser oportunamente utilizado, caso seja necessário. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

Processo 1024253-97.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Otília Isabel de Souza - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Hospital e Maternidade Vida’s S/c Ltda - Vistos. 1. No prazo de quinze dias, comprove a autora, de maneira idônea (último demonstrativo de recebimento de proventos de aposentadoria, extratos bancários do último trimestre e última declaração à receita federal), que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, certo que os documentos apresentados referem-se à curadora Wandernilda. 2. O relatório médico mais recente apresentado pela autora é, ao que se infere, de 8/4/2021 (fl. 71). Apresente a autora relatório atualizado, comprovando, inclusive, a possibilidade da realização da transferência pretendida, considerado o quadro clínico da autora. Intime-se. - ADV: ANA CELIA GOMES DA SILVA (OAB 418202/SP)

Processo 1024257-37.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Claudinei Silva de Oliveira - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. 1. O documento de fl. 34 abala a declaração de pobreza e o autor declarou-se casado. No prazo de quinze dias, comprove o autor, de maneira idônea (extratos bancários do último trimestre e última declaração à receita federal), que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas processuais, produzindo provas no mesmo sentido quanto a seu cônjuge (art. 1.566, III, CC), sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. 2. Em juízo de delibação, não identifico os requisitos para implementação da tutela de urgência, pois o autor admite o travamento da relação contratual com a ré e não há prova pré-constituída da ausência de pendências ao ensejo da extinção do contrato (o autor não indica a data do cancelamento nem apresenta a última fatura acompanhada de comprovante de pagamento). 2.1. Indefiro, portanto a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Processo 1024346-94.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Ed. Gutemberg - Romao Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos. Satisfeito o crédito, promovo a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. A bem da administração da justiça, curvo-me ao entendimento amplamente majoritário no TJSP, a propósito da sujeição passiva da obrigação tributária prevista no art. 4º, III, da L. Estadual n. 11.608/03 (AC 1020437-67.2014.8.26.0224, 1ª Câmara de Direito Privado; AI 2055782-94.2019.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado; AI 2008287-54.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado; AI 2041759-12.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado; AI 2006680-06.2019.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado; AI 2187161-95.2018.8.26.0000; AI 2127898-2019.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado). 2.1. Portanto, devem os executados, não sendo beneficiários da gratuidade de justiça, comprovar o recolhimento das custas finais, de 1% do total pago ao exequente (observado o mínimo de 5 UFESPs), no prazo de cinco dias. 2.2. Intimem-se os executados por carta a cumprirem o item 2.1 retro. 2.3. No silêncio, a Secretaria cumprirá o disposto no art. 1.098, § 1º a § 4º, das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, extraindo a competente certidão para inscrição em dívida e enviando-a à Procuradoria da Fazenda. 3. Tudo cumprido, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

Processo 1024355-22.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Magno Gomes Mendes - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Porque o valor do financiamento (R$40.800,00) e das parcelas que têm sido pagas (R$1.257,82) abalam a declaração de pobreza, deve o autor comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, apresentando extratos bancários dos últimos três meses, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Porque é casado, deve demonstrar que também seu cônjuge não dispõe de condições de pagar as custas do processo (art. 1.566-III do Código Civil). Intime-se. - ADV: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

Processo 1024508-55.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nadir Pereira dos Santos - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Porque o valor do financiamento (R$ 44.837,28) e das parcelas que têm sido pagas (R$1.556,34) abalam a declaração de pobreza, deve a parte autora comprovar, de maneira idônea (extratos bancários do último trimestre e última declaração à receita federal), no prazo de quinze dias, que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas processuais. Casada, deve comprovar também que seu cônjuge não tem condições de suportar a despesa (art. 1.566, III, CC). Sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Indefiro a tutela de urgência. As teses articuladas na inicial não se revestem de elevada plausibilidade jurídica, pois os tribunais têm assentado a licitude da tarifa de cadastro (ao ensejo do primeiro relacionamento) e da cobrança de serviços de terceiros efetivamente prestados, assim como a ausência de abusividade na tabela price (em si mesma considerada) e a validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Ademais, a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato em questão não avulta abusiva, em juízo de delibação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Processo 1024607-25.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Maria Ramos Cardoso -Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Porque o documento de fls. 26 abala a declaração de pobreza, deve a requerente comprovar de forma idônea (extratos bancários do último trimestre e última declaração completa à Receita Federal) a impossibilidade