Página 3102 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Inicialmente, destaco que a pretensão autoral de exibição de documentos (contrato de empréstimo 408762821) não comporta acolhimento, vez que incompatível com o procedimento preconizado pela Lei 9.099/95. No mérito, com relação aos demais pedidos iniciais, tenho que o pedido comporta acolhimento. É incontroverso nos autos que a parte autora anuiu a empréstimo junto a requerida de nº 409876689, em junho de 2020, consistente em 27 parcelas de R$99,10, quitado integralmente em 16.11.20. A lide consiste na legitimidade ou ilegitimidade do empréstimo/ refinanciamento de nº 408762821, consistente em 32 parcelas de R$122,22. Pois bem, considerando que o requerente nega a contratação do empréstimo de nº 408762821, era da ré o ônus de comprovar a legitimidade das cobranças. Não se trata propriamente de inverter o ônus da prova, mas de considerar que seria impossível à requerente a prova de fato negativo. Note-se que a requerida não demonstrou nos autos que o requerente tenha celebrado o suposto contrato de refinanciamento de nº 408762821, tampouco o suposto contrato original de nº 354447381, seja por meio digital através do “Mobile Bank” (aplicativo do banco requerido) ou qualquer outro meio de contratação. É certo que a requerida se limitou a juntar “print” de telas de seu sistema interno, relativo a histórico e atual situação do suposto contrato de refinanciamento o que, por si só, nada comprova. Neste cenário, com fulcro na regra de julgamento inserta no art. 373, do CPC, de rigor reconhecer a inexistência do contratação de nº 408762821, bem como a respectiva inexigibilidade das 32 parcelas de R$122,22. A requerida deverá, ainda, restituir tão somente os valores desembolsados pelo requerente, desde que comprovados nos autos. A quantia supostamente depositada em favor do requerente pela instituição financeira, a titulo de refinanciamento, deverá ser devolvida pelo autor, desde que comprovado o respectivo depósito nos autos. Por fim, vislumbro a ocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Como se sabe, o dano moral é aferido a partir do suporte fático, isto é, se a partir da ocorrência dos fatos, é possível inferir a ocorrência de perturbações anormais na tranquilidade da pessoa. Em outras palavras, o dano moral constitui-se na dor, no sofrimento moral, que residem na alma, sendo exigir o impossível a comprovação dessa espécie de dano, pois não há como fazer uma análise do aspecto subjetivo. Em razão disso, cabe ao Juiz verificar os fatos e inferir, segundo aquilo que rotineiramente acontece, a ocorrência do dano, sendo a conclusão favorável a autora. Com efeito, a vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo, dada a multiplicidade de relações intersubjetivas, satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos. Isso, contudo, não implica admitir a ocorrência de danos em todas as vezes em que ocorre um dissabor, um desgosto, pois essa ocorrência é natural e não pode ser desconsiderada. A indenização por danos morais é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais, excepcionais, que fujam à ordinariedade e esse é o caso dos autos, visto que a autora teve seu nome atrelado a contrato fraudulento, sendo certo que a requerida tinha o dever de investigar a idoneidade do contratante antes de firmar o empréstimo/ refinanciamento. No mais, a parte autora enfrentou dificuldades de ordem moral e material, a fim de obter a desconstituição do contrato fraudulento junto a ré. Como se não bastasse, teve que quitar antecipadamente o contrato de empréstimo que efetivamente contraiu, acreditando que o pagamento ensejaria a resolução da impasse instalado, seguindo informações equivocadas prestadas pela ré, bem como tendo que quitar parcelas de empréstimo não contraído. Resta, por fim, mensurar o valor da indenização. A indenização por danos morais deve atender aos seguintes princípios: a) propiciar a satisfação do ofendido; b) evitar o locupletamento ilícito; c) punir o agente causador do dano. Por certo, indenização como no caso dos autos deve servir como freio inibitório a condutas assemelhadas ou idênticas, impedindo a reincidência da ré. Por isso, reservado ao Juiz o livre arbítrio na fixação dos danos morais, não estando ele vinculado a nenhum parâmetro legal, porque a Constituição Federal assim não o fez, fixam-se os danos pleiteados em R$ 4.000,00. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido deexibiçãode documentos, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95, ressalvando ao autor o imediato ingresso de demanda na Justiça Comum, para exercício do seu direito.Quanto aos demais pedidos julgo-os PROCEDENTES para: I) declarar a nulidade do contrato de empréstimo/ refinanciamento de nº 408762821, bem como a inexigibilidade das 32 parcelas de R$122,22; II) condenar a requerida a restituir a parte autora os valores desembolsados a titulo de empréstimo em comento (nº 408762821), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária a partir da data do desembolso, comprovados nos autos; III) condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$4.000,00, a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária nos termos da tabela prática do E. TJSP, ambos a contar da data da sentença. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios “ex lege”. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o que poderá ocorrer no prazo de 10 dias, deverá ser recolhido preparo, composto de duas verbas: a) 1% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 05 UFESPS (correspondente as custas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição), mais b) 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, ou, nas hipóteses de pedido condenatório, 4% sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo juiz para esse fim, observado também o mínimo de 05 UFESPS- guia DARE-SP- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Código de Receita 230-6), montante a ser recolhido no prazo de 48 horas, a contar da interposição do recurso, independentemente de nova intimação. P.R.I. - ADV: JOSÉ ALVES BEZERRA (OAB 417128/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Processo 1007041-63.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tigre Alimentos do Brasil - Eireli - TIM S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95, fundamento e decido. Tendo em vista a crise que nos acomete, em virtude da pandemia de COVID-19, bem como não havendo proposta de acordo, despicienda a realização de audiência de conciliação. No mais, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária, ainda, a realização de audiência de instrução, sendo possível o julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência, com fundamento em cobrança irregular, que a parte autora impugna, ante o pedido de portabilidade da linha telefônica para operadora diversa. Não houve arguição de preliminares. No mérito, tenho que o pedido comporta parcial acolhimento. É incontroverso nos autos que o requerente solicitou a portabilidade da linha telefônica mantida junto a requerida para a operadora Vivo. A lide versa acerca da legitimidade da cobrança de multa punitiva no valor de R$1.795,20, diante da rescisão contratual. Pois bem, tendo a parte autora alegado que o pedido de portabilidade se deu após exaurido o período de fidelização (24 meses), cabia a requerida demonstrar nos autos a regularidade da respectiva cobrança. Ocorre que tal prova não veio aos autos. É certo que o contrato celebrado entre as partes, em abril de 2017 (fls.45 e ss), prevê compromisso de permanência pelo prazo de 24 meses (clausula 1.1-fls.56), sob pena de multa. A fatura de cobrança de multa aplicada em outubro de 2020 (fls.39/44), contudo, permite concluir que, de fato, a rescisão contratual se deu após exaurido o período de fidelização. Neste contexto, não demonstrada a legitimidade da multa rescisória, a respectiva cobrança se mostra abusiva e irregular. De rigor, portanto, reconhecer a inexigibilidade do débito. Não vislumbro, todavia, danos morais na hipótese, eis que a parte autora não teve qualquer prejuízo com a pronta concessão da tutela (fls.20). Ademais, trata-se de lide estritamente patrimonial. De resto, não verifico irregularidade nas cobranças, ao se reportarem ao representante legal da empresa requerente, vez que corretamente vinculadas ao CNPJ da autora, o que está notadamente demonstrado em documento de fls.39. É o quanto basta. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para: 1) tornar definitiva a tutela concedida; 2) declarar a inexigibilidade do débito de R$1.795,20, cobrado a título de multa rescisória. Em consequência, julgo extinto o feito, com