Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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anterior deste Juízo, considerando-se a excepcionalidade da crise instaurada pela pandemia, a ausência de perspectiva da data para retomada integral do trabalho presencial, a inviabilidade de conversão para a modalidade virtual de todas as audiências pendentes, bem como em atenção ao princípio da celeridade, dispenso a audiência de conciliação nos presentes autos Tendo em vista que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, cite-se a parte requerida, ficando facultada a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de cinco dias. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, esta deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, a se iniciar da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. - ADV: THIAGO GABRIEL NASCIMENTO (OAB 435962/SP)

Processo 1024554-44.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Márcio Freire Dias - Vistos. I) A concessão de tutelas de urgência, sem prévia oitiva da parte contrária, constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, pois, pelo que consta dos autos, nesta fase processual, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. II) Ressalvado o entendimento anterior deste Juízo, considerando-se a excepcionalidade da crise instaurada pela pandemia, a ausência de perspectiva da data para retomada integral do trabalho presencial, a inviabilidade de conversão para a modalidade virtual de todas as audiências pendentes, bem como em atenção ao princípio da celeridade, dispenso a audiência de conciliação nos presentes autos Tendo em vista que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, cite-se a parte requerida, ficando facultada a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de cinco dias. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, esta deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, a se iniciar da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. - ADV: THIAGO GABRIEL NASCIMENTO (OAB 435962/SP)

Processo 1024561-36.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Sidney Franca dos Santos - Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência, sem prévia oitiva da parte contrária, constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-senecessárioque a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, para que se apurem as causas do bloqueio do perfil do autor junto à plataforma da ré. Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecipada formulado. 2) Ressalvado o entendimento anterior deste Juízo, considerando-se a excepcionalidade da crise instaurada pela pandemia, a ausência de perspectiva da data para retomada integral do trabalho presencial, a inviabilidade de conversão para a modalidade virtual de todas as audiências pendentes, bem como em atenção ao princípio da celeridade, dispenso a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto à dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, esta deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a se iniciar da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se. Intime-se. São Paulo, 05 de maio de 2021. - ADV: THIAGO GABRIEL NASCIMENTO (OAB 435962/SP)

Processo 1024584-79.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Thanner Rodrigo Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O autor propôs demanda contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN e Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER, órgãos públicos estaduais. Como se sabe, há vedação expressa à possibilidade de a pessoa jurídica de direito público ser parte em ações que tramitam pelo rito da Lei nº 9.099/95 (art. 8º), não restando outra alternativa senão a imediata extinção do presente processo. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Ressalva-se ao autor a possibilidade de propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). A parte poderá recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o faça por meio de advogado e recolha o devido preparo recursal, na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: “O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. . da Lei 11.608/2003 (alterada pela Lei 15.855/2015), sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95”. P. R. I. - ADV: ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA (OAB 428989/SP)

Processo 1024597-78.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Jonathas Bartolomeu do Bonfim - Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência, sem prévia oitiva da parte contrária, constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-senecessárioque a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, para que se apurem as causas do bloqueio do perfil do autor junto à plataforma da ré. Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecipada formulado. 2) Ressalvado o entendimento anterior deste Juízo, considerandose a excepcionalidade da crise instaurada pela pandemia, a ausência de perspectiva da data para retomada integral do trabalho presencial, a inviabilidade de conversão para a modalidade virtual de todas as audiências pendentes, bem como em atenção ao princípio da celeridade, dispenso a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto à dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, esta deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a se iniciar da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se. Intime-se. São Paulo, 05 de maio de 2021. - ADV: THIAGO GABRIEL NASCIMENTO (OAB 435962/SP)

Processo 1024652-29.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Abdon Martins - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para juntar comprovante de residência (conta de consumo de água, energia, telefone, etc.), atualizado (com até 3 meses) e em seu nome. Intime-se. - ADV: MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB 228060/SP)

Processo 1024715-54.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Alberto Beraha -Vistos. A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio,