Página 3127 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que dispõe:A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. Assim, outra solução nãoresta a não ser o julgamento de extinção do processo. Ante o exposto,julgo extintoo processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/1995, bem como do art. 487, IV, do CPC, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 345,45. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB 154280/SP)

Processo 1018227-83.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Romano Godoy - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, e diante do retro certificado, mostra-se desnecessária a realização de audiência de conciliação, bem como de instrução e julgamento e, portanto, dispenso a realização dos mencionados atos, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. Vale ressaltar, primeiramente, que não há necessidade de se esgotar a via administrativa para ingresso de uma demanda judicial para discutir o direito, conforme alegado pela ré. Afasto, ainda, a alegação de incompetência do Juízo, visto que desnecessária a produção de prova pericial ao deslinde do feito. Aduz a autora que foi encontrado corpo estranho dentro da embalagem de suco comercializado pela requerida, por ela ingerido. Alega que teve problemas de saúde. Pede indenização decorrente de danos materiais e morais. A ré, por seu turno, aduz não ter a autora comprovado suas alegações. Pede a improcedência da demanda. Tratando-se de relação de consumo, tem-se que a inversão do ônus da prova tem lugar quando a realização da prova dificultar ao consumidor o pleno exercício da defesa de seus direito em juízo. Ou seja, decorre da hipossuficiência probatória do consumidor. Acerca do tema: PROVA - CONSUMIDOR -QUEDA EM SALÃO DE BAILE - ASSERTIVA DO QUE TAL OCORREU EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DAS LUZES. Alegação, ainda, de omissão de socorro e tratamento inadequado por parte dos funcionários. Insuficiência do conjunto probatório. Inversão do ônus. Descabimento no caso concreto. Hipossuficiência para a produção da prova e verossimilhança não caracterizadas. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 161.672-4/6-00, 3ª Câmara de Direito Privado-A do TJSP, São Paulo, Rel. José Augusto Genofre Martins). Verifica-se, no caso concreto, a ausência da hipossuficiência da autora, tendo em vista que não há dificuldade para a produção de prova dos fatos elencados na exordial, visto que basta a apresentação de documentos. Outrossim, ainda que a responsabilidade da requerida por dano causado a consumidor seja objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a parte lesada não está desonerada de provar o defeito no produto, o dano verificado e o nexo causal entre o serviço falho e o dano. Em síntese, em que pese o presente caso tratar de relação de consumo, esta constatação não justifica, de forma automática, o pedido de ressarcimento pretendido pela autora. Por primeiro, porque a autora, diversamente do que ocorre em casos da natureza do presente, não trouxe aos autos laudo relativo às causas da contaminação do produto em discussão. E, ainda, não apresentou laudo médico indicando que o mal estar sofrido teria ocorrido em razão da ingestão de tal produto. Aliás, sequer entregou o produto à ré ou à vigilância sanitária para elaboração de estudo e tampouco foi elaborado boletim de ocorrência acerca dos fatos. Desta feita, no caso presente, a parte requerente não comprovou se a contaminação, de fato, deuse durante a produção, ou, ainda, quando do armazenamento do produto, conforme seria de rigor, o que afasta o pedido de indenização patrimonial pretendida. Ainda, não comprovou, efetivamente, consequências danosas advindas do suposto consumo do produto, à sua saúde, conforme lhe competia, já que, somente faz afirmações nesse sentido na inicial e prova testemunhal, nesse caso, não se mostraria apta a comprovar tal argumento, sendo necessário laudo médico. Destarte, não restou demonstrada a causa da contaminação, bem como efetiva consequência do consumo do produto, de modo que somente é possível reconhecer, no caso em tela, que o dano ficou circunscrito aos sentimentos de repulsa e de asco, inseridos no aspecto subjetivo da sensibilidade da requerente. E ocorre que o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Desta feita, a mera constatação da existência de corpo estranho em produto alimentício não é capaz de gerar dano moral indenizável. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza e o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Neste sentido, em caso semelhante, já decidiu a Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na apelação nº 510.950-4/3-00, Relator Desembargador LUIZ ANTÔNIO COSTA: Ementa Agravo Retido Revelia Contestação ofertada por sucessora da parte - Inocorrência Recurso Improvido - Apelação Cível - Dano Moral Constatação de corpo estranho no interior de garrafa de cerveja não consumida - Inexistência - Para que haja dano moral indenizável, é preciso que o fato tenha acarretado ao requerente prejuízo juridicamente apreciável - Recurso improvido. Em caso semelhante ao tratado nestes autos, esta mesma Corte assim decidiu: “Dano Moral - Autores que teriam ingerido refrigerante comprovadamente impróprio para consumo- Inocorrência de qualquer enfermidade pela pouca quantidade de bebida ingerida -Ausência de abalo moral capaz de provocar grave perturbação nas relações psíquicas - Indenização indevida - Ação improcedente - Recurso improvido.” (Apelação Cível nº 136.277-4/5, Rel. ElliotAckel, 28/01/03 - grifei). “Ação de indenização por dano moral. Corpo estranho em alimento. Autor que alega ter encontrado larvas em bombons. Responsabilidade objetiva da fabricante e do fornecedor, que não isenta o consumidor do ônus de comprovar a ocorrência de eventual dano. Ausência de prova incontestável da alegada contaminação do produto, bem como de sua ingestão e, principalmente, de que deste episódio decorreu dano à saúde do autor. Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Alteração desvaliosa do bem estar do indivíduo que deve apresentar considerável potencialidade lesiva, hábil a produzir abalo moral significativo, de molde a ensejar reparação