Página 3156 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Inadimplentes - Jonas Tadeu Gutierrez Andrade Silva - Vistos. Indefiro o pedido antecipatório, uma vez que não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que pela documentação acostada, em sede de cognição sumária, não se pode verificar a ocorrência das alegações trazidas. No mais, ressalvado o entendimento anterior deste Juízo, considerando-se a excepcionalidade da crise instaurada pela pandemia, a ausência de perspectiva da data para retomada integral do trabalho presencial, a inviabilidade de conversão para a modalidade virtual de todas as audiências pendentes, bem como em atenção ao princípio da celeridade, dispenso a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela parte ré, esta deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a se iniciar da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Cite-se e intime-se. - ADV: NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP)

Processo 1024664-43.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Santos Santana - Vistos. 1. No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, pois, pelo que consta dos autos, nesta fase processual, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que constava das próprias faturas o seguinte aviso: “[...] Se já optou pelo rotativo no mês anterior e o pagamento desta fatura for inferior ao total, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 24 vezes”. Com efeito, conforme se depreende do comprovante de página 54 e da informação na fatura de página 58, a parte autora optou pelo rotativo no mês de julho de 2019. Por sua vez, a fatura do mês de agosto/2019, no valor de R$ 2.048,26 (página 58), também foi paga parcialmente (R$ 500,00, cf. pags. 60/61). Desse modo, nos moldes do aviso constante nas faturas, ocorreu o parcelamento do saldo remanescente (R$ 1.548,26), com acréscimo de juros e demais encargos (página 61). Além disso, não constam dos autos a comprovação do pagamento das faturas de janeiro/2020 em diante (página 70), motivo pelo qual, em juízo de cognição sumária, não se evidencia como ilegítima a cobrança dos débitos e da consequente restrição do nome do demandante. Por essas razões, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. 2. Ressalvado o entendimento anterior deste Juízo, considerando-se a excepcionalidade da crise instaurada pela pandemia, a ausência de perspectiva da data para retomada integral do trabalho presencial, a inviabilidade de conversão para a modalidade virtual de todas as audiências pendentes, bem como em atenção ao princípio da celeridade, dispenso a audiência de conciliação nos presentes autos. Tendo em vista que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, cite-se a parte requerida, ficando facultada a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de cinco dias. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto à dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, esta deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, a se iniciar da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3. Cite-se e intimem-se as partes. - ADV: RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP)

Processo 1024670-50.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Michelle Aristimunho da Silva Sá - Vistos. 1. No caso dos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, porquanto meras ligações telefônicas ou mensagens de texto não geram dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual indefiro a liminar pleiteada na inicial. Ressalte-se, por oportuno, que caso no decorrer do processo se constate que a realização de perícia técnica seja imprescindível ao julgamento da demanda, para fins de demonstrar cabalmente a autoria das ligações referidas nos documentos de páginas 26/68, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, em razão da incompatibilidade com o rito do Juizado Especial Cível. 2. Ressalvado o entendimento anterior deste Juízo, considerando-se a excepcionalidade da crise instaurada pela pandemia, a ausência de perspectiva da data para retomada integral do trabalho presencial, a inviabilidade de conversão para a modalidade virtual de todas as audiências pendentes, bem como em atenção ao princípio da celeridade, dispenso a audiência de conciliação nos presentes autos. Tendo em vista que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, cite-se a parte requerida, ficando facultada a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de cinco dias. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto à dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, esta deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, a se iniciar da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3. Cite-se e intimem-se as partes. - ADV: JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP)

Processo 1024693-93.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Victória Aparecida Cordeiro Ribeiro - - Elisabete Lima Pires e Silva - Vistos. 1. Previamente à análise da tutela antecipada pleiteada na inicial, determino às autoras que apresentem os comprovantes de pagamento das faturas de páginas 47/49, devendo constar dos documentos a numeração do código de barras para fins de viabilizar a aferição do regular adimplemento contratual. Após, retornem os autos conclusos, com urgência. 2. Ressalvado o entendimento anterior deste Juízo, considerando-se a excepcionalidade da crise instaurada pela pandemia, a ausência de perspectiva da data para retomada integral do trabalho presencial, a inviabilidade de conversão para a modalidade virtual de todas as audiências pendentes, bem como em atenção ao princípio da celeridade, dispenso a audiência de conciliação nos presentes autos. Tendo em vista que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, cite-se a parte requerida, ficando facultada a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de cinco dias. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto à dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, esta deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, a se iniciar da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3. Cite-se e intimem-se as partes. - ADV: JAQUELINE PIRES E SILVA (OAB 434712/SP)

Processo 1024743-22.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Bruzadin Ferraz Penna - Vistos. De início, para aferição da competência, a parte autora deverá juntar aos autos comprovante de residência atual e em seu nome, sob pena de extinção. Após, tornem-me os conclusos, com celeridade, para deliberação. Intime-se. - ADV: RENATA FERRARI BRUZADIN FERRAZ PENNA (OAB 310237/SP)

Processo 1024784-86.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Talles Lacerta Roberto - Vistos. Indefiro o pedido antecipatório, uma vez que não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que pela documentação acostada, em sede de cognição sumária, não se pode verificar a ocorrência das alegações trazidas. No mais, ressalvado o entendimento anterior deste Juízo, considerando-se a excepcionalidade da crise instaurada pela pandemia, a ausência de perspectiva da data para retomada integral do trabalho