Página 3264 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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dias, após, nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROSELEIDE BALBINO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 443259/SP), GLEICE BALBINO DA SILVA (OAB 296156/SP), REGINALDO DE ARAUJO MATURANA (OAB 144859/SP)

Processo 1008105-73.2019.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Walter Passos - - Sueli Aparecida Viola Passos -Fls. 152/153:Homologo o cálculo de fls. 114/117, sem prejuízo de que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos limites do que determina a Lei 10.705/2000, alterada pela 10.992/2001,adote os procedimentos na esfera administrativa. Int. - ADV: LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP)

Processo 1011245-81.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.R.C. - A.E.G. - Termo de Audiência - Conciliação de Família - Reconhecimento e Dissolução de União Estável - Art. 344 - NOVO CPC - ADV: JOSÉ RENATO NOGUEIRA (OAB 161834/SP), ALEXANDRE LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 128014/SP), VINICIUS BUGALHO (OAB 137157/SP), FERNANDO RAMIREZ (OAB 163503/SP)

Processo 1011245-81.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.R.C. - A.E.G. - Em análise à preliminar de impugnação à Justiça Gratuita, suscitada pelo requerido, verifico que não foi instruída com qualquer elemento ou documento que tornasse duvidosa a situação de hipossuficiência da requerente, ônus que cabia ao requerido, nos termos dos arts. 373, I e 99, § 3º, do CPC. Diante da Declaração de Imposto de Renda (fls. 350/351) e da comprovação, mediante apresentação da carteira de trabalho pela requerente (fls. 439/441), da sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita a ela deferida . Quanto à preliminar de incompetência deste Juízo, em razão do local e do valor atribuído à causa, deixo de acolhê-la vez que, considerando o último domicílio da requerida, declinado na inicial, a teor do disposto no artigo 53, II do Código de Processo Civil, a competência nas ações que versam sobre alimentos é a do domicilio do alimentando, independentemente do valor atribuído à causa. As demais questões prejudiciais suscitadas pelo requerido são matérias de mérito e serão avaliadas por ocasião da prolação da sentença,pois dizem respeito a valoração da prova, sobretudo em relação à alegadaprova ilícita. Passo a sanear o feito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A controvérsia destes autos cinge-se à data inicial da união estável havida entre as partes e à apuração do patrimônio amealhado pelo casal, na constância dessa união, para fins de partilha. A prova da união estável poderá ser produzida por depoimentos testemunhais; indefiro os pedidos de depoimentos pessoais, pois as versões das partes já foram apresentadas oportunamente, quando da propositura da inicial e apresentação de contestação. Em relação ao pedido de produção de provas orais formulado pelas partes, ficam deferidas, apenas para o fim de obter a data do início da união estável, não sendo meio hábil à demonstração dos bens adquiridos ou participação do requerido na qualidade de sócio oculto da Automec ou mesmo para fixação de alimentos, que somente se faz por meio de documentos. Aliás, essa alegação de que o requerido é sócio oculto da empresa em nada beneficia a autora. Com efeito, se o for, adquiriu essa condição antes da união estável (pois foi lá que se conheceram, ambos já trabalhavam lá). E se isso reflete nos ganhos do requerido, para fins de fixação de pensão à requerente, basta a verificação de movimentação bancária do requerido, o que já será deferido, sem necessidade de perícia contábil, ou de quebrar o sigilo patrimonial da empresa. Apurado o início da união estável, será apurado o patrimônio amealhado no período compreendido do início ao final, seja ele constituído de bens imóveis, automóveis, dinheiro em conta ou aplicações financeiras, e apurar-se-á as dívidas contraídas. Para tanto, defiro o pedido de pesquisas, via sistema SISBAJUD, para apurar as contas corrente ou poupança, aplicações, e investimentos existentes em nome de ambos litigantes, levando-se em consideração a data da ruptura da união, ou seja, o mês de setembro de 2020. Quanto aos imóveis, deverão estar nos autos todas as matrículas com as datas de aquisição dos mesmos (ou instrumentos de compra e venda). Em relação aos veículos, todos os mencionados na inicial e contestação deverão estar documentados noa autos, com a data de aquisição e da venda respectiva; caso não estejam, será feita pesquisa RENAJUD ou diretamente perante o Ciretran. O mesmo se aplica às dívidas alegadas. Importante observar que, caso pretendam o reconhecimento da sub-rogação de bens particulares (havidos antes da união), deverá vir prova da venda do bem anterior, aquisição do sub-rogado, e comprovante de transferência de valores (extrato de conta bancária, com destaque para a data). Aguarde-se resultado da pesquisa supra determinada, ficando assinalado o prazo de 15 dias para juntada dos documentos conforme aqui mencionado. Decorrido o prazo e com a resposta da pesquisa, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. Intime-se. - ADV: FERNANDO RAMIREZ (OAB 163503/SP), VINICIUS BUGALHO (OAB 137157/SP), ALEXANDRE LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 128014/SP), JOSÉ RENATO NOGUEIRA (OAB 161834/SP)

Processo 1011960-60.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.S.S. - Fls. 154/171: Ciência à DPE. Reiterem-se os ofícios de fls. 147/148, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis, inclusive com a apuração de responsabilidade por descumprimento de ordem judicial. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB /DP)

Processo 1013599-79.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.N.M.O. - T.I.O.S. - Fls. 112/113: Ciente. No mais, aguarde-se a audiência designada (fl. 110). Intime-se. - ADV: JOSIELE DOS SANTOS (OAB 252889/SP), FERNANDA MACEDO (OAB 197080/SP), LAISA ARIANE LIRA RODRIGUES (OAB 430554/SP)

Processo 1013988-35.2018.8.26.0004 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Pietra Beltrame Braghin - Fls.110: Providencie a requerente, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do despacho de fls. 96, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI (OAB 195444/SP), KARINA LOPES DA SILVA AKAMINE (OAB 251053/SP)

Processo 1014345-44.2020.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.T.M. - M.A.S. - Remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), DANIELLA SILVA SANTOS (OAB 324710/SP), IGOR FLORENCE CINTRA (OAB 242602/SP)

3ª Vara da Família e das Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO VIRGÍNIA MARIA SAMPAIO TRUFFI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KEILA CILENE CURY SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0164/2021

Processo 0002825-70.2021.8.26.0004 (processo principal 1005966-17.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Fixação - Pedro Pavan Quartim de Albuquerque - Vistos. Ainda no prazo de emenda, cumpram os autores corretamente o