Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti. (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 21. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.) Do mesmo modo entendem os tribunais pátrios: Nesse contexto, a presente Queixa-crime apresentada é flagrantemente inepta, devendo ser rejeitada nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que não descreve satisfatoriamente os fatos imputados à querelada e não apresenta provas suficientes que justifiquem o início da ação penal. (HC 2013.101146-8, TJ-SC, Rel. Alexandre Morais da Rosa) Resta claro, doravante, que inexiste justa causa para o prosseguimento da presente ação penal de iniciativa privada, vez que a exordial carece de elementos mínimos de indicação de autoria e materialidade. Assim, por todo o aqui exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME proposta por HARINNA CARDOSO DA SILVA, em face de DOUGLAS DIAS , nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAIMUNDO VICENTE SOUSA (OAB 116827/SP)

Processo 1500164-40.2018.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Francisco Maurilio Pinheiro - Expirado o prazo da suspensão condicional do processo, cumpridas todas as condições impostas, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a punibilidade do réu FRANCISCO MAURILIO PINHEIRO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarde de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado quue não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra CF, art. , X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estando de conservação ou adulteração de sinal indentificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, art. 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicandose a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e determino seu encaminhamento ao Centro Paula Souza, nos termos do convênio 17/2013. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do prazo prescricional, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP)

Processo 1500348-93.2018.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)- ROMILDO DA SILVA GOUVEIA - Diante da concordância do autor do fato, que se manifestou por intermédio de seu Defensor dativo (fls. 77), homologo o acordo proposto pelo Ministério Público às fls. 65/66, pelo qual o autor cumprirá a seguinte condição: A) Pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais), no prazo de 90 dias após sua intimação. Intime-se o autor para que efetue o depósito da prestação pecuniária na - ADV: FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES (OAB 404069/SP)

Processo 1500597-10.2019.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra as Relações de Consumo - Edilson Galvão Lobo - Fls. 116 e 120: anote-se o novo procurador, para as futuras intimações. Fl. 117: tendo em vista a concordância do acusado, com fundamento no art. 89, § 1º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de dois anos, mediante as condições ajustadas no termo de fls. 111/112. Expeça-se mandado de intimação ao réu desta decisão e para dar início ao cumprimento da suspensão condicional do processo e, também, para acompanhamento dos comparecimentos em juízo tão logo ocorra a abertura do fórum. Requisite-se FA atualizada a cada seis meses, independente de despacho, e certidões do que nela constar, certificando-se acerca do cumprimento das condições do benefício. Int. São Paulo, 03 de maio de 2021. - ADV: ELIANE NEVES SILVA CRUZ (OAB 349937/SP)

Processo 1501376-62.2019.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Jogo de azar - L.E.S. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária, JULGO EXTINTA a punibilidade de Luis Edson de Souza, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarde de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra CF, art. , X). Tratandose de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estando de conservação ou adulteração de sinal indentificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, art. 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição