Página 3718 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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corresponde a uma anuidade da diferença entre a pensão alimentícia original e a que ora se almeja ser fixada por esta ação (conforme: RT 722:150 in NEGRÃO, Theotônio Negrão; e Outros. Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor. 44 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 362). 6-) No mais, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, bem como as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em decorrência da pandemia COVID-19, forçosa a conversão do presente rito para o procedimento comum. A jurisprudência acerca do tema assentou: APELAÇÃO ALIMENTOS (...) Ausência de nulidade no prosseguimento do feito sem a designação de audiência de conciliação Conversão do rito especial para o procedimento comum sem a designação de audiência de conciliação em razão do não comparecimento do réu nos autos que permitisse a designação de audiência por meio virtual Medida que observou o princípio da celeridade processual diante das regras de isolamento social provocadas pela pandemia do COVID-19 Partes que podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo (...) (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Ap 1005108-92.2020.8.26.0001/São Paulo Rel. Des. Alexandre Coelho j. 17.11.2020). Diante do exposto, CONVERTO o rito em procedimento comum, devendo a serventia realizar as anotações de praxe, junto ao sistema SAJ. 7-) Pelos mesmos motivos acima expostos, deixa-se de designar a audiência de mediação e conciliação, lembrando-se que, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça assentou que (...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes (STJ 3ª T. AgRg no AREsp 409.397/MG Rel. Min. Sidnei Beneti j. 19.08.2014 DJe 29.08.2014; no mesmo sentido: AgRg no Ag 1.071.426/RJ e REsp 485.253/RS). Ademais, não haverá nenhum prejuízo para as partes, ressaltando-se que é dever do Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...) (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil). 8-) Assim, cite-se a ré, na pessoa de sua representante legal, por oficial de justiça, para oferta de contestação, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Anoto que via desta decisão equivalerá ao próprio mandado de citação, a ser cumprido no prazo de 15 dias, como urgente, nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, por se tratar de demanda de caráter alimentar de interesse de menor incapaz. - ADV: LUCAS TORLAI DE LIRA (OAB 434264/SP)

Processo 1005474-76.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.D.S.C.L. - Vistos. 1-) Primeiramente, nos termos da cota ministerial retro, fica excluído, desde já, o pedido de alimentos, tendo em vista não só o rito procedimental diferenciado e mais célere previsto na Lei 5.478/68, mas, principalmente, a diversidade de partes em ambas demandas: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO DE ALIMENTOS A FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. RITO ESPECIAL QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, BEM COMO A CONCESSÃO DE LIMINAR. SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS QUE FAVORECE A MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP 6ª Câmara de Direito Privado AI 2122373-43.2016.8.26.0000/São Paulo Rel. Des. Vito Guglielmi j. 25.08.2016); (...) Ainda que o agravante tenha requerido o processamento da ação pelo rito ordinário, há óbice na cumulação objetiva, uma vez que os pedidos não são direcionados ao mesmo requerido, pois ré na ação de regulamentação de visitas é a genitora, não se observando o estabelecido no caput do art. 292, de forma que não se aplica o § 2º, estando ausente, ainda, o requisito de economia processual (...) (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado Decisão Monocrática no AI 2039082-82.2015.8.26.0000 Rel. Des. Alicdes Leopoldo e Silva Júnior j. 10.03.2015); CUMULAÇÃO DE PEDIDOS AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS DESCABIMENTO, PORQUE AUSENTE O REQUISITO RELATIVO À IDENTIDADE DE PARTES DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado AI 0116100-87.2013.8.26.0000/São Paulo Rel. Des. Theodureto Camargo j. 11.12.2013). 2-) Outrossim, considerando as peculiaridades da causa, deixa-se de designar a audiência de mediação e conciliação, lembrando-se que, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça assentou que (...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes (STJ 3ª T. AgRg no AREsp 409.397/MG Rel. Min. Sidnei Beneti j. 19.08.2014 DJe 29.08.2014; no mesmo sentido: AgRg no Ag 1.071.426/RJ e REsp 485.253/RS). Ademais, não haverá nenhum prejuízo para as partes, ressaltando-se que é dever do Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...) (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil). 3-) Cite-se o réu, por mandado, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aludido mandado (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado de citação, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 15 dias, nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, mormente por se tratar de causa envolvendo interesse de menores. 4-) Por fim, concedo à autora a gratuidade da justiça. Anote-se tal benesse legal, inserindose, ainda, a tarja indicativa da atuação do Ministério Público. Int. - ADV: CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (OAB 394267/SP)

Processo 1005478-16.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.P. - 1-) Primeiramente, sobre o teor da cota retro, razão assiste ao i. Membro do Parquet, posto que, apesar de a petição inicial narrar a existência de prole comum, nenhum pedido foi formulado quanto ao menor, de modo que não se justifica mesmo a intervenção ministerial. 2-) Feita esta anotação, deverá a autora regularizar sua representação processual ressaltando-se que o documento intitulado procuração encontra-se em branco (fls. 12) , no prazo de 15 dias, sob pena de declaração de ineficácia dos atos processuais (artigo 104, §§ 1º e , do Código de Processo Civil). 3-) Ainda, para apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a autora, no prazo de 15 dias e sob pena do indeferimento de tal benesse, a juntada de sua última declaração de imposto de renda, bem como o último holerite referente ao alegado emprego exercido atualmente (fls. 10). Ressalta-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), pois (...) Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ 1ª T. REsp 544.021/BA Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJU 10.11.2003, p. 168). Anoto que fica facultado à autora, se o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais no prazo acima assinalado. 4-) No mais, deverá a autora, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil): A) juntar comprovante de residência, para fins de verificação da competência; B) juntar sua certidão de nascimento, devidamente atualizada, assim como a do réu, a fim de se verificar a ausência de impedimentos matrimoniais; C) delimitar, com maior precisão, o termo inicial da alegada união estável; D) juntar o anverso do documento de fls. 23; E) comprovar documentalmente a titularidade da motocicleta objeto da partilha; F) comprovar documentalmente o valor de mercado dos bens objeto da partilha, adotando-se o valor venal no caso do imóvel e a Tabela FIPE, para os veículos; G) retificar o valor da causa, que deverá corresponder à somatória dos bens objeto da partilha. 5-) Sem prejuízo, cabe anotar que, ao Juízo de Família, cabe apenas a divisão do patrimônio amealhado pelo casal na constância da alegada união estável, de modo que toda e qualquer discussão relativa à efetiva destinação dos bens deve ser tratada, se necessário, perante o Juízo competente, que é o Cível: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Efetivação da divisão de bens e direitos já partilhados em sentença declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. O reconhecimento