Página 3997 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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DOS SANTOS CRUZ (OAB 453458/SP)

Processo 1002778-58.2021.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Hiroshi Takaki - Vistos. A certidão juntada às fls. 55 não é certidão negativa. Junte-se a certidão de quitação de tributos imobiliários, conforme determindo (fls. 43). Fls. 45/46: Concedo o prazo requerido (15 dias). Decorrido o prazo supra, sem manifestação dos interessados, ao arquivo. Int. - ADV: ANA LIGIA FERNANDES SERRA (OAB 299542/SP)

Processo 1002892-94.2021.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miraides Santos Lacerda - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Junte-se: Procuração de Edilma, cônjuge do herdeiro Elvecio, haja vista o regime de bens adotado em seu casamento (fls. 43); Certidão do colégio notarial a fim de ser verificada a eventual existência de testamento deixado pelos “de cujus”. 3. Prazo para cumprimento: quinze dias. 4. No silêncio remetam-se os autos ao arquivo, independente de publicação. Int. - ADV: ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP)

Processo 1002914-89.2020.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.B. - P.L.C.B. - Vistos. 1. Ciência ao requerido acerca dos holerites juntados pelo autor às fls. 149/155. 2. Ciência às partes acerca dos extratos bancários de fls. 156/176. 3. Aguarde-se por 15 dias a vinda do extrato bancário do Banco Itaú que, de acordo com a consulta ao Sisbajud realizada às fls. 177, encontra-se em processamento. Int. - ADV: MARIANA BATTOCHIO STUART (OAB 312069/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP)

Processo 1003040-08.2021.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Keiichi Takashima - Emy Norimatsu - -Toshiro Takashima - - Choji Takashima - Vistos. Julgo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 29/34 dos presentes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Shunji Takashima, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros, em especial à Fazenda Pública. Pela exegese do parágrafo 2º do artigo 659 do Novo Código de Processo Civil, em caso de partilha amigável entre partes capazes, mostra-se suficiente a comunicação da Fazenda do Estado acerca do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação, pois as questões envolvendo incidência do ITCMD devido pela sucessão “causa mortis” devem ser resolvidas na esfera administrativa.A propósito: “ARROLAMENTO SUMÁRIO. Sentença que homologou a partilha dos bens sem prévia manifestação da Fazenda Pública sobre a satisfação do crédito tributário. Pese conste a inicial atribua o rito do inventário, aplicável na espécie o procedimento do arrolamento sumário, por serem as partes capazes e a partilha amigável. Inteligência dos artigos 659 e seguintes do CPC. Desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD no rito do arrolamento sumário, a teor do artigo 662 do CPC. Cabe ao fisco, se apurar imposto diverso do estimado, exigir a eventual diferença do ITCMD pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 1005129-57.2015.8.26.0126; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). Ocorre que, nos termos do acórdão de afetação de processos de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1.895.486/DF, acerca da necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015, devem os feitos permanecer suspensos. Assim, a falta de recolhimento do ITCMD enseja a suspensão. De modo inverso, não há óbice à expedição de formal de partilha em caso de pagamento do tributo, já que “a eventual diferença do ITCMD (pode ser apurada na esfera administrativa) pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários” (jurisprudência citada), inexistindo prejuízo ao fisco. 3. Comprovado o recolhimento e complementada a taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/2003, expeça-se formal de partilha. 4. Defiro a imediata expedição dos alvarás requeridos ás fls. 34. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. - ADV: OTAVIO CELSO RODEGUERO (OAB 207456/SP)

Processo 1003066-11.2018.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Juanir José Venancio - Maria Doraci Venancio Batista e outros - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 63. Prazo para cumprimento: quinze dias. No silêncio remetam-se os autos ao arquivo, independente de publicação. Int. - ADV: LUCIO VILLACA DE ARAUJO (OAB 306067/SP)

Processo 1003236-04.2019.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.J.S.M. - - G.J.S. - M.L.M. - Vistos. 1. Fls. 210: Dê-se ciência ao setor social. 2. Fls. 211: Esclareça a autora o motivo do não comparecimento à entrevista designada às fls. 190. Ficam os autores desde já intimados das novas datas das entrevistas designadas pelo setor de psicologia, a serem realizadas por videoconferência: com o adolescente, dia 14/05/2021 às 10:00 horas; e com a genitora, dia 14/05/2021 às 14:00 horas. Int. - ADV: MARIANA BATTOCHIO STUART (OAB 312069/SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP)

Processo 1003544-48.2020.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.A. e outro - F.C.A. - Vistos. Fls. 752/753: Ciente do encaminhamento do ofício. Aguarde-se a resposta, bem como a manifestação da autora nos termos do item ‘2’ de fls. 750. Int. - ADV: LUCIANA RODRIGUES PRETO (OAB 276983/SP), ANDRE LUIZ DE ARAUJO (OAB 385645/SP)

Processo 1003791-92.2021.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.T.J. - Vistos. 1. Fls. 31: Ciente do recolhimento da taxa postal. 2. Aguarde-se o retorno do AR de fls. 27. Int. - ADV: ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE (OAB 166857/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP)

Processo 1003912-23.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.A.C.S. - Vistos. Fls. 77: Concedo o prazo requerido de 30 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos à Defensoria Pública. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1004119-22.2021.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.J.J. - Vistos. 1. Fls. 15: Ciente da regularização da representação processual do autor e do recolhimento das despesas processuais de ingresso. 2. Cite-se a ré por oficial de justiça (GRD às fls. 18) no endereço informado na inicial a contestar a ação no prazo de 15 dias sob pena de revelia. A audiência preliminar de conciliação junto ao CEJUSC será realizada, se o caso, em momento posterior, após a instauração do contraditório, conforme conveniência a ser avaliada futuramente, haja vista a necessidade de utilização do método de videoconferência para o qual é preciso o fornecimento dos endereços de e-mail de todas as partes envolvidas. O mandado deverá ser expedido mas não remetido à SADM, nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, que restringiu o cumprimento de mandados por oficiais de justiça que exijam deslocamento, durante a vigência do sistema remoto de trabalho do TJSP (atualmente em vigor por força do Provimento nº 2613/2021 do TJSP), apenas aos casos urgentes. Após a normalização das atividades forenses, remeta-se o mandado expedido à SADM para distribuição e cumprimento. Int. - ADV: EMERSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 322272/ SP)

Processo 1004203-23.2021.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.L. - Vistos. 1 Emende-se a inicial para: A) justificar o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio ou residência do alimentando, em inobservância da regra do art. 53, inciso II, do CPC B) Adequar o valor da causa, que deverá corresponder à diferença entre a pensão alimentícia originalmente fixada e a que pretende o autor pagar, multiplicada por doze (art. 292, III, do CPC); C) Juntar cópia da sentença que homologou o acordo de fls. 12/13; D) Juntar cópia de documento pessoal do autor; 2 - Para a análise de pedido de concessão de gratuidade da justiça apresentem-se: a) demonstrativos de rendimentos dos três últimos meses (holerites/pró-labore, extratos de