Página 4027 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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a maioridade há muito tempo, estando já agora com 29 anos de idade. Assim, a princípio, não se justifica mais a mantença da obrigação alimentar a cargo do autor, dada a independência financeira e civil que a parte ré alcançou já em plenitude. Ademais, a medida urgente é necessária, em vista do caráter de irrepetibilidade dos alimentos, bem certo que se trata também de medida reversível, que poderá ser cassada, após a vinda da contestação, caso existam circunstâncias relevantes para a mantença da pensão que não tenham sido noticiadas pelo autor. Presentes, assim, os requisitos da verossimilhança do alegado e risco de ineficácia do provimento, se só a final concedido, de forma que se impõe o deferimento da antecipação da tutela. Ainda que o autor alegue já ter havido exoneração extrajudicial, há necessidade da regularização judicial nesse sentido. Assim, deverá incluir os demais credores de alimentos no polo passivo da demanda, com a devida qualificação. Defiro a justiça gratuita.. Int. -ADV: LEANDRO DA GLORIA (OAB 366103/SP)

Processo 1004903-69.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, cuja competência para julgamento rege-se pela regra inscrita no artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme se extrai de pesquisa realizada nesta oportunidade junto ao site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial), o domicílio dos alimentandos (cf. endereço indicado às fls. 01) situase em área abrangida pela competência do Foro Regional da Lapa, o que deve ensejar a redistribuição deste feito, mesmo porque o endereço do autor também não se situa em área abrangida pela competência deste Foro Regional. As regras de distribuição da competência territorial no âmbito da Capital dizem respeito à competência de juízo, tida pela jurisprudência pacífica como de natureza funcional, e, como tal, absoluta, de sorte a permitir o pronunciamento de ofício do vício ora reconhecido. Assim sendo, determino a redistribuição dos autos ao Foro Regional da Lapa, com as cautelas e providências de praxe. Cumpra-se e intimese. - ADV: LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

Processo 1004921-32.2017.8.26.0020 - Separação Litigiosa - Dissolução - J.S.O. - C.D.O. - Vistos. O feito está extinto por acordo homologado em audiência. Se em termos, dê-se movimentação de extinção e se arquivem. Intime-se. - ADV: CRISTIANO TEIXEIRA (OAB 245287/SP), FABIANA DOS SANTOS COSTA (OAB 353294/SP)

Processo 1004929-67.2021.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.O.C. - Vistos. Esclareça se Kelly voltará a usar o nome de solteira. Indefiro a justiça gratuita, vez que Fabiano é advogado e Kelly empresária, reunem condições de arcar com as custas diante do valor irrisório dado a causa. - ADV: VANESSA SOUZA FREI (OAB 231833/SP)

Processo 1004933-07.2021.8.26.0020 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - F.A.S. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC). Não se sabendo de eventuais razões da mãe para obstar a visitação como pleiteada, ainda diante da tenra idade da infante, 1 ano e 3 meses, torna-se sobremodo temerário deferí-la desde logo, máxime sob pleito de urgência, impondo-se decerto a preservação do contraditório. Indefiro, pois, pedido de tutela de evidência requerida. Sem prejuízo de nova e oportuna apreciação, após resposta da contraparte ou revelia, e a requerimento do interessado. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro a justiça gratuita. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1005816-85.2020.8.26.0020 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - J.G.R. - - M.S.S. - Providencie a parte autora o pagamento da Taxa Judiciária referente a este processo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição no cadastro da Dívida Ativa, nos termos da Lei Estadual Nº 4.476, de 20/12/1984, art. 23 § 1º (art. 1.098 das NSCGJ). Ato para expedição carta de intimação pessoal do devedor, nos termos doartigo 1.098 das NSCGJ (Lei Nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, art. 23 § 1º), para posterior expedição de certidão de inscrição na Dívida Ativa, se o caso. - ADV: PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP)

Processo 1007096-76.2019.8.26.0004 - Separação de Corpos - Liminar - D.R. - Providencie a parte autora o pagamento da Taxa Judiciária referente a este processo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição no cadastro da Dívida Ativa, nos termos da Lei Estadual Nº 4.476, de 20/12/1984, art. 23 § 1º (art. 1.098 das NSCGJ). Ato para expedição carta de intimação pessoal do devedor, nos termos doartigo 1.098 das NSCGJ (Lei Nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, art. 23 § 1º), para posterior expedição de certidão de inscrição na Dívida Ativa, se o caso. - ADV: ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII (OAB 180545/SP)

Processo 1007957-14.2019.8.26.0020 - Curatela - Nomeação - M.G.A.O.D.S. - I.C. - Vistos. Maria das Graças Aparecida Oliveira Del Sent ajuizou a presente ação, objetivando a interdição de sua filha Isabella da Cunha. A justificar sua pretensão, afirma que a ré possui um desenvolvimento incompleto de suas faculdades mentais e cognitivas globais, o que a incapacita para desempenhar, por si só, os atos da vida civil. Informa, ainda, que o genitor da interditanda é falecido (fls. 18). Em razão desses fatos, requer sua nomeação como curadora da ré, providência pleiteada, inclusive, em sede de tutela de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 07/32). Houve emenda à inicial (fls. 39), oportunidade em que a autora informou que a interditanda não possui bens em seu nome e juntou documentos (fls. 40/66). A ré foi citada na pessoa de sua genitora (fls. 76) e não apresentou impugnação ao pedido, conforme certificado a fls. 83. A requerente foi nomeada curadora provisória da requerida (fls. 77). A Defensoria Pública do Estado interveio no feito, exercendo a curadoria especial, nos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil, e apresentou contestação, sob a forma de negativa geral (fls. 88/89). A autora manifestou-se em réplica (fls. 93/94). Determinada a realização de perícia médica, sobreveio aos autos o laudo elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC (fls. 108/121), sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar, somente o fazendo a parte ré, reiterando os termos da contestação (fls. 125). O representante ministerial apresentou parecer a fls. 130/134, pela interdição da requerida. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado na presente ação é procedente. O comprometimento cognitivo da requerida já constava dos documentos que instruíram a inicial. Além disso, no exame pericial realizado pelo IMESC, descreveu-se que a requerida é “portadora de quadro demencial, em decorrência de retardo mental moderado (fls.117), e apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. O quadro descrito é irreversível. Necessita supervisão para atividades de vida diária (...) (fls. 121). Não obstante a perícia tenha apontado que a requerida, apesar da crítica reduzida, “tem potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador e assim dividir decisão (decisão apoiada)” (fls. 121), o modelo jurídico da tomada de decisão apoiada, previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.146/2015 (que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência), somente poderá beneficiar pessoas deficientes que, embora com impossibilidade física ou sensorial, possuam capacidade psíquica plena, o que não é o caso da requerida. Como bem ressaltado pelo Ministério Público a fls. 132, “frente ao examinado pelo perito, a tomada de decisão apoiada restaria