Página 206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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de Produtos Agropecuarios Ltd - Marinalva Sizilio Santos - Vistos. Nos termos do Comunicado nº 211/2019 (Protocolo Digital nº 2019/00760), em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea c, Constituição Federal) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 35,25 para o exercício de 2021). Já para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (correspondente a R$ 19,22, para o exercício de 2021). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o ‘código 206-2’, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Providencie o interessado o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos acima expostos, no prazo de quinze dias úteis. Na inércia, mantenha-se no arquivo. Int. -ADV: ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0250/2021

Processo 0000669-49.2021.8.26.0024 (processo principal 1002862-25.2018.8.26.0024) - Cumprimento de sentença -Adicional por Tempo de Serviço - Valdi Teixeira - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da discordância acerca do valor do débito e da inexistência de contador judicial na comarca, intimem-se as partes para que informem se há interesse na nomeação de perito contábil para a devida delimitação do montante devido, nos termos do título judicial. Prazo de quinze dias úteis. Int. - ADV: GILBERTO SOARES PINHEIRO (OAB 277384/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP)

Processo 0001005-53.2021.8.26.0024 (processo principal 0003504-54.2014.8.26.0024) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.J.R.S. - C.L.R.S. - Vistos. Diante do depósito retro, manifeste-se o credorexequente, em 15 dias úteis. Fica o interessado advertido que seu silêncio será interpretado como concordância. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MENDES HADDAD (OAB 384196/SP), CARLOS WESLEY ANTERO DA SILVA (OAB 120168/SP)

Processo 0001141-50.2021.8.26.0024 (processo principal 0000964-09.2009.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Guarda - H.L.D. - H.F.D. - Vistos. Fl. 28: Defiro a nova tentativa de intimação, no mesmo endereço, com as devidas advertências. Esta decisão servirá de mandado. Expeça-se folha de rosto (Cód. SAJ 502961). Intime-se. - ADV: GLÓRIA MARCY BASTOS FONZAR (OAB 270359/SP)

Processo 0005461-81.2000.8.26.0024 (024.01.2000.005461) - Arrolamento Comum - Maria Lucia Pereira Nunes - Celira Pereira Noronha - Waldir Pereira Nunes - Vistos. Fls. 387/388: Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. - ADV: SERGIO PRADO MATEUSSI (OAB 290677/SP), VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 249075/SP), JORGE MINORU FUGIYAMA (OAB 144243/SP), MARCIO DE ANDRADE LYRA (OAB 373026/SP)

Processo 1001032-53.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.D.G. - - P.G.O. - W.S.D.N. - Vistos. Diante do exposto pelo Ministério Público, defiro a realização do estudo psicológico do caso. Remeta-se o feito ao setor competente. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca do pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, no prazo de 15 dias úteis, em respeito ao contraditório. Nesse sentido, o NCPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. No silêncio, venham os autos conclusos. Aguarde-se a manifestação, no prazo, por 15 dias úteis. Intimem-se. - ADV: IVANILDA DE MORAES ANTUNES (OAB 172455/SP), LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO (OAB 259202/SP), RHAONY GARCIA MACIEL (OAB 360444/SP)

Processo 1001127-49.2021.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Pereira Ferreira - Elina Pereira - Nazir Flor Pereira - Vistos. Defiro o prazo de 60 dias úteis, nos termos solicitados pelo inventariante, para o protocolo da declaração e recolhimento do ITCMD devido, bem como para o recolhimento da diferença das custas iniciais. Aguarde-se no PRAZO (60 dias úteis), depois renove a serventia por igual prazo por meio de ato ordinatório, caso não efetuada a providência ou não juntado o documento. Intimem-se. - ADV: MILTON BRITO NEVES JUNIOR (OAB 150174/SP)

Processo 1001251-32.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.E.M. - - R.T.E.M. - - R.E.S.M. -E.T.M.M. - Vistos. Fls. 35/36: Atendam os autores para possibilitar a implantação dos descontos dos alimentos, no prazo de 15 dias úteis. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: LUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 318707/SP)

Processo 1001305-66.2019.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José de Araújo Jurado - - Adriana de Araujo Jurado - - Luis Carlos de Araújo Jurado - José Garcia Jurado - Vistos. Não conheço da impugnação apresentada (fls. 158/163), pois intempestiva, conforme decisão de fl. 152. A questão, após o decurso do prazo legal, já foi decidida (fl. 155). Assim, se manifeste a nova inventariante, no prazo de quinze dias úteis, para o devido prosseguimento. Int. - ADV: JORGE FRANCISCO MAXIMO (OAB 117855/SP), MAYARA DA SILVA MÁXIMO (OAB 368290/SP)

Processo 1001346-96.2020.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdeci Rodriguers da Silva - Espólio de Edgard Matteis Garrafa Na Pessoa de Maria Lucia Matteis Garrafa - - Maria Lucia Matteis Garrafa - - Maria Helena Matteis Garrafa -Jucelino Batista dos Santos - - Mamede Jaruche - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Andradina - - Fazenda Pública da União - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - - PROCURADORIA - SECCIONAL DA FAZENDA PÚBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE - - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Vistos. Comprovada a distribuição da carta precatória, aguarde o seu retorno no PRAZO (60 dias úteis). Aguarde-se no PRAZO (60 dias úteis), depois renove a serventia por igual prazo por meio de ato ordinatório. Decorridos esses prazos, deverá a parte interessada comprovar o andamento da precatória. Intimem-se. - ADV: GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 155663/SP)

Processo 1001351-84.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.D.S. - E.N.S. - Vistos. Manifeste-se o (a) autor (a) em réplica à contestação, no prazo de 15 dias ÚTEIS, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS ÚTEIS. Intimem-se. - ADV: GLÓRIA MARCY BASTOS FONZAR (OAB 270359/SP), INAE BARROS DE ALMEIDA LOPES BORZANI (OAB 352523/SP), AÉRCIO FAVARO NETO (OAB 424888/SP)

Processo 1001934-69.2021.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.G. - M.A.M.G. - Vistos. Ciência