Página 207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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ao autor da certidão de nascimento da ré juntada à fl. 59. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos, por ora, elementos que justifiquem a concessão da tutela provisória de urgência. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no casoé, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Desse modo, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela provisória de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da data da juntada da carta devidamente cumprida aos autos. Expeça-se carta precatória para a citação de Maria Aparecida Moreira Guimarães, com as devidas advertências legais (art. 237, II c/c art. 260 CPC). Após a expedição desse (s) documento (s), comprove a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: ANA KARINA BOSCOLO CASTANHEIRA (OAB 153440/SP)

Processo 1001988-06.2019.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Rose Costa Lourenço - Marcia Rubia Caldas Costa de Oliveira - - Mara Regina Caldas Costa - - JOÃO KUZMINSKAS FILHO - Marina Caldas Costa - Vistos. Nos termos da decisão retro, aguarde-se no PRAZO (60 dias úteis), depois renove a serventia por igual prazo por meio de ato ordinatório, caso não julgado o processo nº 1004325-02.2018.8.26.0024. Intimem-se. - ADV: FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP)

Processo 1002460-76.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.C.M. - J.A.M. -M.C.M.M. - Vistos. Comprovada a distribuição da carta precatória, aguarde o seu retorno no PRAZO (60 dias úteis). Aguardese no PRAZO (60 dias úteis), depois renove a serventia por igual prazo por meio de ato ordinatório. Decorridos esses prazos, deverá a parte interessada comprovar o andamento da precatória. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SCHORIZA (OAB 188424/ SP), GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS (OAB 256583/SP)

Processo 1002736-67.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.P.S.S. - I.V.S. - Vistos. Atenda o autor o requerimento do Ministério Público, que atua como fiscal da ordem jurídica neste feito, no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 179, II, do CPC. No silêncio, os autos serão arquivados/extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: WINICIUS JOSÉ ANHUSSI DA CRUZ (OAB 370841/SP)

Processo 1002917-39.2019.8.26.0024 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - M.P. - J.V.F. - Vistos. Fl. 322: A gratuidade da justiça foi deferida ao réu na sentença (fl. 305). Cumpra-se fl. 319. Ao setor de cumprimento. Int. - ADV: MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), BRUNO HENRIQUE DOURADO (OAB 151461/MG), AMANDA DOURADO COLOMBO (OAB 424895/SP), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP)

Processo 1002997-03.2019.8.26.0024 - Usucapião - Aquisição - Narciso Rito dos Santos - - Helena Lino dos Santos - Nair Serafim Marim - - Eventuais Interessados Incertos e Não Sabidos - MARIA DO SOCORRO DOS PRAZERES SANTOS - -EMERSON PINHEIRO MARIM - - MAURO JOÃO MARIN - - Autimes Pereira - - FRANCISCA SOLANGE SOBRINHO PEREIRA - Fazenda Pública Municipal de Nova Independência SP - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO - SILVIO CEZAR RAMOS PEREIRA - Vistos. Cumpra-se fl. 124, parte final, para a liberação dos honorários ao perito. Ao setor de cumprimento. Intime-se. - ADV: GILBERTO SOARES PINHEIRO (OAB 277384/SP)

Processo 1004999-09.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.P. - J.B.S. - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso de apelação no prazo de 15 dias úteis. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes. Em especial, os artigos 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil. Deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º. Aguarde-se, por 15 dias úteis. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial do pedido na sentença ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência do pedido na sentença, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 115053/SP)

Processo 1005523-74.2018.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Casa de Apoio Ao Morador de Rua de Andradina Camor - Antonio Carlos Canola - - MUNICÍPIO DE ANDRADINA - Vistos. O suposto erro indicado pela patrona não se verifica na certidão de fl. 92, na qual o número do processo está correto. Defiro o prazo de 15 dias úteis para nova manifestação da interessada, se o caso. No silêncio, retorne o feito ao arquivo definitivo. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE CARDOSO NAJAR (OAB 231239/SP), DANIELA DA SILVA REIS (OAB 387267/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP)

Processo 1006191-11.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - PAULO NUNES DA CRUZ - - SANDRA ROSEMARY DOS SANTOS NUNES - DULCELINA SIQUEIRA LOPES - - MAURICIO GONÇALVES FERNANDES - ANTONIO GONÇALVES DE LIMA - - MARILENE S. DE ASSUNÇÃO LIMA - - JOÃO JOSÉ DA SILVA - - Eliane Gondim Rufino da Silva - - RAIMUNDO GERALDO DA SILVA - - FRANCISCA BERNARDINO DA SILVA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CASTILHO-SP. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - Procuradoria Seccional da União em Presidente Prudente - Vistos. Intime-se a parte autora, por carta postal, para que se manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito (artigo 485, III, § 1º, CPC). Intimem-se. -ADV: CICERA MARIA DE GODOY (OAB 330104/SP)

Processo 1006251-47.2020.8.26.0024 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.P. - - D.J.T.P. - Vistos. Nos termos do Comunicado nº 211/2019 (Protocolo Digital nº 2019/00760), em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea c, Constituição Federal) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 35,25 para o exercício de 2021). Já para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (correspondente a R$ 19,22, para o exercício de 2021). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de