Página 373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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é o caso dos autos. Deste modo, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Intime-se para recolhimento das custas, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: EDDY CARLOS CAMARGO (OAB 349935/SP)

Processo 1005931-36.2021.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Noemi Gueiros da Silva - Sara dos Santos Gueiro - - Fernanda Maria Ribeiro dos Santos Gueiros - Evandro Gueiros da Silva - Vistos. Fls. 44/45: Encaminhe-se os ofícios de fls. 39/40 pelos E-mails informados. No mais, aguarda-se o cumprimento integral da decisão de fls. 35/36. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Processo 1006370-47.2021.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - - N.C.S.O. - B.O.P. - Vistos. Fls. 27/28: ciência ao CEJUSC, para encaminhamento de link para participação em audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: DAÉRCIO RODRIGUES MAGAINE (OAB 262352/SP)

Processo 1006598-22.2021.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S.B. - J.V.B.N. - Vista parte autora, oficio juntado as fls. 18/19 - ADV: SÉRGIO ALBERTO DA SILVA (OAB 184499/SP)

Processo 1006744-63.2021.8.26.0032 - Interdição - Tutela de Urgência - M.A.F. - - L.C.F. - - J.F. - - J.R.F. - Z.T.F. - Vistos. Fls. 57/58: Excepcionalmente, defiro a expedição do termo de curador provisório, bem como a certidão. Quando o termo estiver pronto e liberado nos autos, em razão do isolamento social imposto pela pandemia Covid-19, poderá ser impresso, assinado, reconhecido firma por autenticidade e digitalizado nos autos. Após, liberar a certidão de curador provisório. Intime-se. - ADV: LUIZ MARCELINO CORREA FILHO (OAB 259199/SP)

Processo 1006788-82.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.S.R. - - A.C.A. -Vistos. Recebo a petição de fls. 24 e documentos como emenda à inicial e defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/06 entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. Homologo a desistência do prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MELISSA SOARES PIMENTEL (OAB 425402/SP)

Processo 1007073-75.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C. - K.C. - - K.C. - Vistos. Consta na inicial que os alimentandos residem na Comarca de Guararapes/SP. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 53. É competente o foro: (...) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; (...) Nesse sentido: (...) A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos. Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos (...). (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.093 - SC (2017/0273964-4). Assim, considerando que se trata de ação de exoneração de alimentos e que os réus encontram-se residindo na comarca de Guararapes/SP., DECLINO da competência e determino a remessa dos autos a uma da Varas da Família e Sucessões da Comarca de Guararapes/SP, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: RENATO ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (OAB 343874/SP)

Processo 1007230-48.2021.8.26.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ariadne Santini Bailão Russi - - Mariele Santini Bailão - Maria Izabel Santini Bailão - Vistos. O caso dos autos não dispensa a abertura de Inventário ou Arrolamento, já que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1037 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80. Deverão as autoras emendar a inicial para prosseguimento do feito como Arrolamento do bem deixado pela falecida, nos termos da legislação vigente. Prazo: 15 dias. Determino às autoras a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos fls.11/21 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http:// www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: LEOCADIO SOARES DE LIMA (OAB 317346/SP)

Processo 1007255-61.2021.8.26.0032 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.L.S. - T.L.M. - Vistos. Deverá a autora esclarecer se o acordo firmado com a genitora da menor é verbal ou, havendo título executivo judicial, deverá juntá-lo aos autos. Outrossim, deverá esclarecer se apenas a ré possui a guarda da infante e, estando o genitor também exercendo a guarda, deverá emendar a inicial, para incluí-lo no pólo passivo da demanda. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ELIZANGELA MACEDO DE JESUS (OAB 23165/MS)

Processo 1007309-27.2021.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eneias Pereira Roque - - Maria Inez Zanotti Pereira - Rebeca Zanotti Roque - Vistos. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, no qual não existe lide. Desta forma, desnecessário encaminhar o feito ao CEJUSC, pois a providência só demandaria prejuízo às partes que, em regra, resolvem as questões atinentes à partilha antes mesmo de adentrarem em juízo. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Nomeio como inventariante o (a) Sr (a). ENEIAS PEREIRA ROQUE, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer em cartório para assiná-lo. Deverá o (a) inventariante, no prazo de 30 dias apresentar: - Retificação ou ratificação das primeiras declarações e plano de partilha; - CRLV do veículo registrado em nome da “de cujus”; - Comprovante de inexistência de débitos junto à Fazenda Pública em relação ao veículo; - Certidão de inexistência de testamento; - Cópia da declaração do ITCMD apresentada ao Posto Fiscal BEM COMO a certidão de homologação da isenção ou do recolhimento do imposto causa mortis (ITCMD). Intime-se. - ADV: DAVID MATRICARDI JUNIOR (OAB 357152/SP)

Processo 1007319-71.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família - Mariana de Souza Silva Teramussi - - Milena de Sousa Silva - Sergio Thomaz da Silva - Vistos. Considerando que o “de cujus” deixou bem (ns) a inventariar (fls. 08), esclareçam as autoras se já foi ajuizada ação de inventário/arrolamento. Em caso positivo, este pedido deverá ser deduzido no referido processo. Do contrário, por economia e celeridade processual, poderão converter a presente ação em ação de inventário/arrolamento para partilha dos bens deixados, inclusive os valores apontados, fazendo-se as devidas adequações. Prazo: 15 dias,. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP)

Processo 1008052-08.2019.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - E.C.S. - L.D.C.F. - - A.C.F.J. - - R.D.C.G. - - A.S.G. - - S.L.D.C. - - T.L.D.C.C. - - M.C.C.C. - Vistos. Defiro o pedido de fls. 117, suspendendo o andamento do feito pelo prazo de 90 dias. Int. - ADV: MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP)

Processo 1010636-82.2018.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.S.I.M. e outro - M.Y.I.M. - Vistos. Fls.175/176: Anote-se o valor do débito atualizado. Após, expeça-se o auto de adjudicação em favor da credora. Intime-se. -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/