Página 565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TEIXEIRA LAGAZZI ALONSO (OAB 126357/SP), RICARDO UEHARA DA SILVA (OAB 158814/SP), RICARDO ALEXANDRE COSTA (OAB 192185/SP), JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO (OAB 298415/SP)

Processo 0001777-42.2019.8.26.0038 (processo principal 4003199-91.2013.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - L.G.C. - R.C.C. - I No caso vertente, os embargos de declaração opostos às fls. 132/144 insurgem-se contra despacho meramente ordinatório, inexistindo qualquer vício a ser dirimido. Via de consequência, a via eleita é plenamente inadequada, cabendo a rejeição dos presentes embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. II Intime-se, novamente a parte exequente, para que traga planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo, de forma pormenorizada, os valores devidos e respectivos meses, inclusive aqueles já adimplidos, considerando os cinco depósitos realizados pelo exequente (fls. 52/53), se o caso, tendo em vista que, até o momento, não há decisão acerca do montante devido. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações, inclusive quanto ao pedido de conversão do rito. Intime-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO MARTINS (OAB 238942/SP), LUIZ ALBERTO ABDALA (OAB 73826/SP), SUELY BERTOLINE (OAB 400158/SP)

Processo 0001996-21.2020.8.26.0038 (processo principal 0001754-48.2009.8.26.0038) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - L.L.S. - E.J.S. - Às fls. 90 a exequente postulou pela conversão do presente cumprimento de sentença para o rito da prisão. Como é cediço, nos termos do art. 528, § 7º, do cpc, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença fora ajuizado pelo rito da expropriação, diante do débito alimentar entre o período de junho de 2019 a maio de 2020. Assim, tratando-se de débito pretérito, incabível a decretação a prisão civil do devedor. Informo que, existindo débitos referentes aos últimos três meses, poderá a exequente ajuizar nova execução pelo rito da prisão, nos moldes estabelecidos pelo art. 528, § 7º, do cpc. Isso posto, intime-se a exequente para que diga em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MISAEL CORTE PEREIRA (OAB 397499/SP), ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), ALESSANDRO SANTIAGO FERRARESSO (OAB 242908/SP), VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO (OAB 161582/SP)

Processo 0002587-80.2020.8.26.0038 (processo principal 1002061-38.2016.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.G.D.S. - W.F.S. - Diante das alegações da exequente, INTIME-SE, pessoalmente, por mandado, a empregadora CZ LUBRIFICANTES LTDA, localizada à Avenida Dona Renata, 276, Centro, Araras/SP, CEP 13.600-001, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra o ofício de fls.100, fornecendo a este juízo todos os comprovantes de pagamento realizados em favor de W.F.d.S desde setembro de 2020 com esclarecimentos dos aspectos suscitados pelo exequente às fls. 94/95, ressaltando que novo descumprimento injustificado ensejara a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, correspondente a até 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. c/c art. 77, inciso IV, §§ 2º e do CPC. Servirá a presente, por cópia, como mandado, que deverá ser instruído com cópia da petição às fls. 94/95. Cumpra na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAELA FERNANDES RUBINI (OAB 364293/SP), LUIZ ALBERTO QUENZER (OAB 106328/SP), LILIAN FERREIRA DE CARVALHO FERNANDES (OAB 149077/SP), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP), MÁRIO SÉRGIO MACEDO JÚNIOR (OAB 278819/SP)

Processo 0003276-27.2020.8.26.0038 (processo principal 1002855-20.2020.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.F.S. - J.W.S.L. - Fl. 65: Encaminhe a informação prestada pela exequete ao empregador oficiado à fl. 55, para que em complemento ao ofício recebido à fl. 64, para que os descontos mensais a título de alimentos sejam depositados na conta bancária Banco ITAÚ, agência 276, conta 21419-4, CPF nº 383.304.958-84, titular da conta: R.F.S.C. Instrua-se com o despacho de fl.55 - ADV: EVELYN DANIELA FADEL (OAB 417587/SP), ADRIANA BATISTA ALVES (OAB 428975/SP)

Processo 0003999-85.2016.8.26.0038 (processo principal 0001952-90.2006.8.26.0038) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - Ester Rita Carneiro - - Raquel Eduarda Carneiro - - Mabel Rosa Patrocinia Carneiro - Josue Fernandes Dias - Certifico, ainda, que decorreu o prazo de validade do mandado de prisão expedido em desfavor do executado. Aguardando manifestação das exequentes em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, diante do certificado acima. -ADV: ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP), CARLA THAIS SILVA (OAB 361563/SP)

Processo 0006408-34.2016.8.26.0038 (processo principal 0006143-86.2003.8.26.0038) - Cumprimento de sentença -Fixação - J.B.C. - E.A.C. - Fls. 351/352: Indefiro o pedido de reserva de honorários da ação trabalhista, processo nº 0010055-29.2020.5.15.0046 e levantamento de valores. Ressalto que os presentes autos tratam-se de cumprimento de sentença para pagamento de pensão alimentícia à J.B.C. Nesse sentido, inclusive, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Decisão que priorizou o pagamento do crédito alimentar da filha menor em detrimento dos honorários contratuais do advogado do devedor. Acerto. Insurgência do advogado, ao argumento de que não pode ser mantida a penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista, uma vez que parte do crédito tem origem em honorários contratuais. Alegação de que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar. Concurso de credores que se resolve em beneficio do crédito alimentar com origem na relação de parentesco Na análise do caso concreto, a balança pende para o caráter privilegiado do crédito de titularidade da agravada, visto que o inciso IV do art. 649 do CPC é excepcionado por seu parágrafo 2º, que permite a penhora de créditos de natureza salarial, análogo ao da agravante, para execução de prestação alimentícia. Ainda que se não pudesse estabelecer uma relação de privilégio entre os créditos, parece claro que prevalece aquele alimentar com origem no direito de família, em detrimento daquele com origem em contrato de prestação de serviços. Inequívoca ordem de primazia entre os diversos créditos de natureza alimentar e, acima de todos, se encontram os alimentos decorrentes do direito de família. Advogado que de algum modo já está resguardado pelos honorários de sucumbência. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21409234720208260000 SP 2140923-47.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020) Decorrido o prazo para eventual recurso, deverá a exequente manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLA THAIS SILVA (OAB 361563/SP), SUELY BERTOLINE (OAB 400158/SP), ROMILDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 404227/SP), JOSE RICARDO BOTEZELLI (OAB 232413/SP), KARINA BEDRAN TAUK AMARO (OAB 150628/SP), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP)

Processo 0006754-82.2016.8.26.0038 (processo principal 0013709-08.2011.8.26.0038) - Cumprimento de sentença -Revisão - A.S. - João Roberto de Goes - Às fls. 155 a exequente fora intimada novamente a dar o devido andamento ao feito, sendo fixada multa de 20% (art. 77, IV, § 2º, do CPC), diante da inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias. Verifico que, até o presente momento, a exequente não promoveu o devido andamento ao feito, que encontra-se parado desde julho de 2020. Assim, determino a remessa do feito ao arquivo, devendo a exequente atentar-se ao prazo prescricional. Intime-se. - ADV: RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 233483/SP), MARCOS VINICIUS VIEIRA (OAB 189423/SP)

Processo 0006995-51.2019.8.26.0038 (processo principal 0001200-74.2013.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Evelyn Vitoria Pires de Sousa - - Érick Fabiano Pires Gonçalves de Sousa - Fabio Gonçalves de Sousa - A justificativa apresentada pelo executado às fls. 54/56 não deve ser acolhida, considerando que não