Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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DP)

Processo 0002017-73.2021.8.26.0066 (apensado ao processo 1008651-05.2020.8.26.0066) (processo principal 1008651-05.2020.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Edvaldo Dias de Carvalho -Diretor Regional de Saúde - Drs V - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte exequente acerca de mensagem eletrônica de fl. 31, notadamente acerca dos medicamentos que se encontram disponíveis para retirada. - ADV: MARCEL MARCOLINO ROSA (OAB 264549/SP)

Processo 0002233-34.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Andre Luis Domingos Machado - Prefeitura Municipal de Barretos - Deverá a parte requerente comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). - ADV: EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP)

Processo 0002234-19.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - ANA LUCIA BORGES MENDES DA SILVA - Prefeitura Municipal de Barretos - Deverá a parte requerente comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). - ADV: MIRIA FALCHETI (OAB 124554/SP), KELLY CRISTINA MOUTINHO MONTEIRO (OAB 431582/SP)

Processo 1000515-82.2021.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Raimundo Gama Santos - Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência às partes acerca da juntada do v. acórdão e da certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento (negado seguimento/provimento), em conformidade com o disposto no art. 1.277 das NSCGJ. - ADV: ANELISE CRISTINA RAMOS (OAB 150551/SP)

Processo 1003976-62.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Francisco Rodrigues Limeira - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. 1.) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, CPC e art. 71 da Lei 10.471/2003). Anote-se. 2.) Nos termos do art. 654 do CC/2002 e art. 105 do CPC/2015, deverá a parte requerente regularizar a sua representação processual nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias, juntando procuração outorgada ao (à)(s) advogado (a)(s) que subscreve a inicial realizada por instrumento público junto ao Tabelionato de Notas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 76, 104, § 1º, e 485, IV, todos do CPC/2015). Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Seguro obrigatório - Veículo automotor - DPVAT - Decisão que determinou que a autora junte aos autos procuração por instrumento público, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Manutenção - Necessidade - Autora analfabeta - Imprescindível que a procuração se faça por instrumento público, nos termos dos arts. 654, do CC e 105, do NCPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110919-66.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 27/07/2016; Data de Registro: 28/07/2016).” “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Sentença de improcedência - Processo que, a rigor, sequer comportava a apreciação do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular - Autora analfabeta - Procuração na qual foi aposta apenas a impressão digital - Exigível, todavia, a sua outorga por instrumento público - Inteligência do art. 38 do CPC/1973 (correspondente ao art. 105 do CPC/2015) e do art. 654 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Vício não sanado no prazo que lhe foi concedido - Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil -Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 0001348-06.2014.8.26.0538; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017).” Os benefícios da gratuidade da justiça se estendem à confecção do mandato por instrumento público junto ao Cartório de Notas, ante o disposto no art. 98, IX, do CPC/2015, bastando que a parte requerente e/ou seu (ua)(s) procurador (a)(es) compareça (m) na Serventia Extrajudicial munido (a)(s) com seu (s) documento (s) pessoal (is) e cópia da presente decisão, valendo cópia da presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 3.) Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora, pessoa de 100 anos de idade, diagnóstico de senilidade e pneumonia (CID J18.9 e J44.0), para melhor qualidade de vida, pretende tutela de urgência para determinar ao requerido tratamento domiciliar contínuo Home Care, por tempo indeterminado, composto por técnico de enfermagem (24 horas 7 dias por semana), tratamento fisioterápico (3 sessões por semana), e o fornecimento dos medicamentos: FISIOTON 400 MG (1 caixa), CLENIL HFA 200MCG SPRAY (8 unidades) e ALENIA (8 unidades); SUPLEMENTO ENSURE (12 latas), FRALDAS GERIÁTRICAS tamanho M (12 pacotes), CAIXAS DE LUVAS (16 caixas), ÓLEOS DERSANI (4 unidades), LENÇOS UMEDECIDOS (12 pacotes), CADEIRA DE BANHO, CALDEIRA DE RODAS e COLCHÃO PNEUMÁTICO, sob pena de incidência de multa diária. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão. É forçoso concluir, ainda com as limitações de início de processo, que estes requisitos estão presentes. De um lado, a prova documental alinhavada demonstra que o requerente é beneficiário do plano de saúde (pp. 12 e 17) e necessita de atenção domiciliar home care, por tempo indeterminado, de técnico de enfermagem, sessões de fisioterapia, medicamentos e insumos (pp. 18/19) para melhor qualidade de vida. Ademais, impossível ignorar que, sem a tutela de urgência, a saúde do requerente poderá sofrer prejuízos irreparáveis e de difícil reparação. Com estas considerações, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar ao requerido que forneça tratamento domiciliar denominado HOME CARE, incluindo técnico de enfermagem 24 horas (7 dias por semana), sessões de fisioterapia (três sessões semanais); os medicamentos: FISIOTON 400 MG (1 caixa), CLENIL HFA 200MCG SPRAY (8 unidades) e ALENIA (8 unidades); e os insumos SUPLEMENTO ENSURE (12 latas), FRALDAS GERIÁTRICAS tamanho M (12 pacotes), CAIXAS DE LUVAS (16 caixas), ÓLEOS DERSANI (4 unidades), LENÇOS UMEDECIDOS (12 pacotes), CADEIRA DE BANHO, CALDEIRA DE RODAS e COLCHÃO PNEUMÁTICO, conforme prescrição médica de p. 19, durante o tempo necessário para o tratamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a 30 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). CITE-SE a parte ré através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, caput, e 335, caput, ambos do CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia,