Página 888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Processo 0007965-58.2019.8.26.0068 (processo principal 1014705-20.2016.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.C.S. - J.I.S. - Vistos. Defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado supraqualificado, mês a mês, por período que baste para a satisfação do débito em sua integralidade, no valor de R$ 1.510,16 (cálculo de novembro/2020), conforme descrito e individualizado às fls. 101. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Oficie-se a empregadora para que efetue o depósito judicial mensal da penhora em favor deste Juízo. Intime-se o executado, pela imprensa na pessoa do advogado, acerca da penhora. Em se tratando de desconto em folha, tendo o executado ciência inequívoca por ocasião do desconto, o prazo para eventual impugnação correrá a partir da juntada aos autos de cada comprovante de depósito. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Promova o exequente o encaminhamento, comprovando nos autos em 15 dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Int. - ADV: ISABELLA XAVIER LOBO (OAB 446064/SP), SANDRA CAVALCANTI PETRIN (OAB 128412/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

Processo 0013978-10.2018.8.26.0068 (processo principal 0034359-88.2008.8.26.0068) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - M.L.M.B. - M.C.C.B. - M.C.S. - Fica a parte interessada intimada a imprimir o Mandado de Averbação que será expedido nos autos dentro de 05 (cinco) dias úteis, via site do TJ de SP, devendo providenciar o protocolo junto ao órgão competente. - ADV: ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA (OAB 364898/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)

Processo 1001445-17.2021.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - C.S.S. - R.P.G. - Vistos. No caso em tela, vislumbro a ausência de interesse de agir superveniente do autor, haja vista o alegado às fls. 33 e o pedido de arquivamento. Anoto que o Ministério Público concordou com o pedido às fls. 36. Destarte, tendo em vista que o pedido inicial do autor perdeu o objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas pendentes, pois defiro os benefícios da justiça gratuita nesta data. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: OLIVANEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 431294/SP)

Processo 1001803-93.2020.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - T.J.Q. - W.J.Q. -Vistos. A fim de evitar futura nulidade, expeça-se nova folha de rosto para citação por hora (fls. 24/25 e 36), devendo o oficial observar todas as formalidades para citação por hora certa, inclusive certificando na pessoa de quem a requerida foi citada (art 253 § 3º do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos casos permitidos por lei, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do Artigo 252 do novo CPC (Ordem de Serviço 01/2013), observando, ainda, o quanto disposto no art. 212, § 2º, do novo CPC. Int. - ADV: ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

Processo 1002970-14.2021.8.26.0068 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - João Carlos dos Santos -Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação e determino que se retifique o crédito declarado em favor de JOÃO CARLOS DOS SANTOS, no quadro geral de credores da recuperação de ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA., pela importância de R$ 160.656,99, na Classe I - trabalhista. Assim, julgo o processo extinto, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários. Promova o Administrador Judicial as anotações necessárias, para a oportuna retificação no quadro geral de credores. Arquivem-se os autos, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

Processo 1003199-71.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - C.S.S. - R.P.G. - Vistos. No caso em tela, vislumbro a ausência de interesse de agir superveniente do autor, haja vista o alegado às fls. 48 e o pedido de arquivamento. Anoto que o Ministério Público concordou com o pedido às fls. 52. Destarte, tendo em vista que o pedido inicial do autor perdeu o objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas pendentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: OLIVANEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 431294/SP)

Processo 1003400-63.2021.8.26.0068 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Roseli Honorio Muniz -Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação e determino que se retifique o crédito declarado em favor de ROSELI HONÓRIO MUNIZ, no quadro geral de credores da recuperação de ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA., pela importância de R$ 29.164,77, na Classe I - trabalhista. Assim, julgo o processo extinto, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários. Promova o Administrador Judicial as anotações necessárias, para a oportuna retificação no quadro geral de credores. Arquivem-se os autos, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

Processo 1003587-71.2021.8.26.0068 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Luciano do Nascimento - Tm Solutions - Tecnologia da Informação Ltda - Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação e determino que se retifique o crédito declarado em favor de LUCIANO DO NASCIMENTO, no quadro geral de credores da recuperação de TM SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pela importância de R$ 149.700,00 na classe concursal trabalhista, sob a titularidade do Impugnante; R$ 13.985,38 na classe concursal quirografária, sob a titularidade do Impugnante; e R$ 2.700,18 sob a titularidade da União Fazenda Nacional. Sem custas ou honorários. Arquivem-se os autos, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP)

Processo 1003602-40.2021.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Cristina Pinto da Silva - Tm Solutions - Tecnologia da Informação Ltda - Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Cristina Pinto da Silva no quadro geral de credores da falência de Tm Solutions - Tecnologia da Informação Ltda, pela importância de R$ 29.276,40, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Assim, julgo o processo extinto, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e a habilitante decaiu em parte pequena o pedido. Promova o Administrador Judicial as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro