Página 1069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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I - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; II - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 6. Cientifique-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. 7. Conste do mandado as advertências legais (CPC/15, arts. 334 e 344), bem como a de que a parte ré locatária poderá evitar a rescisão da locação e o despejo efetuando, no prazo de quinze dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de requerimento e de cálculo, mediante depósito judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62, II, a a d, da Lei do Inquilinato, ressalvado o disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 8. Eventual contestação somente será aceita se subscrita por advogado ou defensor público. 9. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 62, I, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009. 10. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. e do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 11. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 12. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. -ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)

Processo 1010887-75.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sabrina Cosme Silva - Vistos. Esta ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito deve ser distribuída por dependência à ação de busca e apreensão nº 1001762-54.2019.8.26.0071, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Mediante consulta, conforme se vê dos autos da ação de busca e apreensão nº 1001762-54.2019.8.26.0071, as providências pretendidas guardam estreita relação com as que se busca nestes autos, de modo que há evidente existência de vínculo de conexão e dependência, ex vi dos arts. 61 e 299, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Existe nítida conexão entre a ação de busca e apreensão antecedente nº 1001762-54.2019.8.26.0071, que visa a apreensão do veículo marca Volkswagen, modelo Fox, cor prata, placas FDK0196, ano de fabricação 2012, chassi nº 9BWAB05Z7C4128289 e Renavam 00460306847, em decorrência da inadimplência do contrato de alienação fiduciária em garantia, firmado em 21 de agosto de 2014, e esta ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, que objetiva a devolução do valor de R$ 1.063,92, referente às taxas de adesão, no valor de R$ 450,00, e seguro, no valor de R$ 613,92, tidas como cobradas de forma abusiva e de verbas de sucumbência. As partes são as mesmas, assim como a causa de pedir remota, já que ambas são fundadas na mesma relação ou negócio jurídico (contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia). Segundo a jurisprudência, Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra (RT 660/140), o que ocorre entre as duas demandas em análise. É certo ainda que a referida ação de busca e apreensão nº 1001762-54.2019.8.26.0071, que tramita perante a 3ª Vara Cível de Bauru, foi distribuída em 4 de fevereiro de 2019, tendo como primeiro despacho válido aquele proferido no dia 27 dos mesmos mês e ano, ou seja, bem antes da propositura desta ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, nesta data. Quanto as causas de pedir, embora a próxima não seja semelhante nas referidas ações, a remota fundamenta-se no mesmo contrato, o que impõe a reunião para julgamento conjunto de ambos os feitos, evitando a prolação de sentenças contraditórias. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento jurisprudencial: Execução Conexão com ação ordinária Admissibilidade Demandas ligas pelo mesmo contrato celebrado entre as partes Hipótese em que na primeira o credor procura receber o seu crédito e o devedor na segunda impugna os valores devidos Reunião das ações e julgamento simultâneo aconselhável Inteligência do art. 103 do CPC. Há conexão, uma vez que a execução e a ação ordinária estão ligadas pelo mesmo contrato celebrado entre as partes, enquanto que na primeira o credor procura receber o seu crédito, os devedores, na outra ação, impugnam os valores devidos. Aliás, essa mesma matéria alegada na aludida ação ordinária também poderia ser versada nos embargos a serem opostos à execução. Há, evidentemente, um liame entre as duas ações, a aconselhar a reunião e o julgamento simultâneo (RT 718/163). É de tudo recomendável, portanto, o reconhecimento da conexão por conta do risco de decisões contraditórias, especialmente se for considerado que Optando o CPC por definir a conexão, a ela ligando a possibilidade de reunião de processos, fez com que deixassem de ser compreendidas muitas situações em que se impõe o julgamento conjunto, pena do risco de decisões contraditórias. Lícito ao intérprete elastecer as hipóteses em que aquela reunião se há de fazer (RSTJ 42/451). Além disso, naquela ação a parte autora (ré nestes autos) discute os termos do referido contrato, de modo que tal causa de pedir e pedido, repita-se, guarda estreita relação com a causa de pedir e pedidos que fundamentam esta ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, o que faz incidir, na espécie, o disposto no art. 286, I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza (cautelar e cognitiva, por exemplo), quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. Não bastasse, o § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe ainda que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórios caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, o que parece evidente no caso se ambas as demandas tramitarem em separado. Redistribuase esta à 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, fazendo a serventia as necessárias anotações no SAJ/PG5. Intime-se. - ADV: JOAO PEDRO FERNANDES (OAB 356421/SP)

Processo 1010907-66.2021.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Tatiane Rodrigues Romero - Vistos. 1. Cumpra a serventia o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, e 2º, IV, do Provimento 61/2017 do CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados à filiação da autora (página 10), ao representante da parte (advogado (s) da acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, certificando-se nos autos, se necessário. 2. Tendo em vista o valor do salário líquido que consta nos recibos de pagamento de páginas 14/16, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, concedo à autora a gratuidade da justiça. Anote-se também no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ). 3. Diante dos enunciados de páginas 2 e 7, antepenúltimo parágrafo e quinto pedido, respectivamente, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. , LXXVIII da Constituição Federal e 4º do sobredito Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada