Página 1113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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mãe, data do nascimento ou n.º do titulo de eleitor. Faculto à parte autora, sob o juízo de que todas as providências supra já se entremostram suficientes a atender às exigências do art. 256, § 3º do CPC, que providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto, fazendo constar dos expedientes que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 7º Ofício Cível, Fórum de Bauru, localizado na Rua Afonso Pena n.º 5-40, CEP 17.060-250, sala 08, 3º andar, e-mail bauru7cv@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail, ficando ao seu encargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Intime-se. ***Ciência do resultado das pesquisas*** - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)

Processo 1006413-61.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Antonio Viotto - P. 48: Defiro, em derradeira oportunidade, o prazo suplementar de 5 dias. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/ SP)

Processo 1007319-85.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Ladislau Romio e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A legitimidade passiva, doravante, é doespóliodo devedor à luz dos artigos 110 e 75, inciso VI, ambos do CPC, e não dos herdeiros individualmente considerados. O fato de não haver inventário em aberto (p. 151) não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela eventual obrigação objeto da ação de cobrança, pois, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Irrelevante, ademais, a ausência de inventário aberto, tendo em vista que o espólio consiste em universalidade cuja existência se dá a partir do passamento do autor da herança. Regularize-se, pois, o polo ativo para nele figurar o ESPÓLIO DE LUIS LADISLAU ROMIO, representado pelos herdeiros necessários Nelma do Nascimento Romio, Ricardo Alexandre Romio e Cátia Cristina Koutchera (p. 158/160). Após o cumprimento e a publicação deste decisum, tornem os autos conclusos, para apreciação do pedido de desistência da ação. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), PATRICIA KOUTCHERA DUCA (OAB 414636/SP)

Processo 1008314-64.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Luiz Carlos Bacci Sobrinho - Vistos. Com fundamento no art. 139, II, do Código de Processo Civil, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, pois, inexistindo atualmente na comarca estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de inventário (p. 36/8), o espólio de Cidimar Mascareli será representado pelos herdeiros. Assim, em termos a petição inicial e não se vislumbrando hipótese de improcedência liminar, cite-se a parte ré para ofertar resposta, por Advogado, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 no CPC, sob advertência de revelia e confissão quanto a matéria de fato (CPC, art. 344). Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS DO PRADO (OAB 292974/SP)

Processo 1009927-22.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Residencial Boa Vista - Vistos. 1) No prazo de emenda (art. 321, caput do CPC), retifique o autor o valor atribuído à causa, de forma a retratar o valor econômico total pretendido mesmo que por estimativa - advindo da cumulação de pedidos, à luz do asseverado no art. 292, incisos V e VI do CPC. Atente-se, ainda, ao recolhimento das custas processuais iniciais, caso ultrapasse o montante mínimo admitido e já recolhido. 2) Na mesma oportunidade, proceda à complementação do recolhimento da taxa postal, conforme certificado a p. 115. Intime-se. - ADV: JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP), JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO (OAB 263909/SP)

Processo 1010469-40.2021.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. O pagamento a que alude o art. , § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é da integralidade da dívida, ou seja, parcelas vencidas, acrescidas dos encargos moratórios, e dasparcelas vincendas, observada a redução proporcional dos juros. Dessa forma, com fundamento no art. 292, § 3º do CPC, determino a retificação do valor da causa a fim de constar R$ 17.096,51 (p. 6/8). Diligencie a serventia. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a mora da parte ré, esta demonstrada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, com especial atenção ao fato de que não se exige que a assinatura dele constante seja a do próprio destinatário, DEFIRO a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário indicado pela instituição financeira autora. 3. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. , § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, pena de invalidade. 7. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, promovendo-se a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, em recolhidas previamente as custas pertinentes. 8. Nos termos do § 14 do art. do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 9. Conste do mandado a determinação de que, em não se localizando o bem objeto da busca e apreensão, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte ré foi localizada ou se reside ou não no local em que realizada a diligência de busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Processo 1013627-40.2020.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Multiovos Bauru Comércio de Ovos Ltda - LC Moraes Bauru - ME - - Laercio Correia de Moraes - P. 179: Pese o pagamento total do valor devido, a executada não cumpriu o disposto no § 2º do artigo 916, com o depósito da parcela subsequente na data aprazada. Deferido o parcelamento (p. 160/1- publicado 02/02/2.021) cabia ao executado o depósito da 2ª parcela em 02/03/2021 o qua ocasionou o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação da multa prevista no artigo 916, § 5º inciso II do CPC. Deverá ser observado pelo exequente no entanto, que sobre o débito já constou os honorários advocatícios, de sorte que não há lugar para nova incidência, bem como que a multa prevista no artigo 523,§ 1º do CPC é inaplicáveis às execuções de titulo extrajudicial. - ADV: