Página 1349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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cópia (s) do inteiro teor encontra (m)-se às fls. 1033/1034. - ADV: TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/SP), JOÃO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP)

Processo 0008228-63.2019.8.26.0077 (processo principal 0002582-29.2006.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -Alimentos - V.L.B. - T.M.B. - Conforme despacho de fls. 131, eventual prisão civil a ser decretada nestes autos deverá ser na modalidade domiciliar diante da pandemia vivenciada, ficando indeferido o pedido de prisão comum. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Intimem-se. - ADV: REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/ SP)

Processo 0008734-39.2019.8.26.0077 (processo principal 1008544-93.2018.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - E.L.C.N. - Requeira o exequente o que de direito - ADV: CARLOS MARCELO BITTENCOURT (OAB 220617/SP)

Processo 0009407-32.2019.8.26.0077 (processo principal 1005281-92.2014.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gracielle Ramos Regagnan - Banco do Brasil S/A - O alvará para levantamento do valor depositado foi expedido e, após sua assinatura, será encaminhado via e-mail ao Banco do Brasil, por este ofício. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Processo 0009817-90.2019.8.26.0077 (processo principal 1003429-57.2019.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Gois Martins - Me - Fls. 90: Proceda-se à penhora sobre os veículos placas NSU4785, CTQ1H14 e AFH1100, descrito às fls. 77/82, pertencente a executada, lavrando-se o respectivo termo, nomeando-se a mesma para o cargo de depositária, nos termos do artigo 838, do Código de Processo Civil. Intime-se a executada, nos termos da legislação vigente. Após, determino a averbação das constrições, via sistema Renajud. Indefiro o requerimento de penhora sobre o veículo placa AWJ7GOO, descrito às fls. 75/76, na forma como postulado. Int-se. (ATO ORDINATÓRIO: Providencie a parte autora o recolhimento da taxa de postagem para intimação da penhora realizada.) - ADV: MARIA VITORIA DE AZEVEDO MOURA SUZUKI (OAB 412014/SP), MATHEUS NATAN MENDES (OAB 391703/SP)

Processo 0010176-40.2019.8.26.0077 (processo principal 1004004-65.2019.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Juliana Baptistella e outro - Aldino Grace e outro - Inicialmente, intime-se o (a)(s) exequente (s) para apresentar novo cálculo demonstrativo do débito, devidamente atualizado, em dez (10) dias, bem como recolha guia FEDTJ434-1 no valor de R$ 16,00. - ADV: ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO (OAB 199291/SP), ROSANA MAXIMINO PEDROSA (OAB 277349/ SP), JULIANA BAPTISTELLA (OAB 376716/SP), GISLÉIA FERNANDES DE SENA (OAB 177067/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI (OAB 300840/SP)

Processo 0010754-37.2018.8.26.0077 (processo principal 0008355-50.2009.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -Reconhecimento / Dissolução - E.K.D.W. - C.E.W. - Aguarde-se eventual manifestação do advogado do executado pelo prazo de 30 dias. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), ISABELE ZAMAI GALDEANO (OAB 405944/SP)

Processo 0011421-57.2017.8.26.0077 (processo principal 1001660-53.2015.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Galber Henrique Pereira Rodrigues - Geovane Gajardoni - ME - - Geovane Gajardoni - Fl. 243: Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, observando o Comunicado Conjunto n. 404/2019. Outrossim, defiro o pedido para busca de informações sobre as três últimas declarações de bens e rendimentos do (s) executado (s) pessoa física junto ao sistema INFOJUD da Receita Federal. Em caso positivo, proceda a serventia a disponibilização da declaração de bens nos autos digitais passando este a tramitar em segredo de justiça, certificando e tarjando o feito, nos termos dos artigos 121-B e 1263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos pelo Provimento CG nº 21/2018. Sendo a resposta negativa, com a juntada das cópias para a efetiva comprovação e efeito legal, dê-se vista dos autos ao exequente para se manifestar em prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. (ATO ORDINATÓRIO: Ciência à parte interessada que o M.L.E. foi expedido e após conferência e assinatura será remetido, pelo Sistema, ao banco indicado. Sem prejuízo, para a realização da pesquisa, providencie o recolimento da respectiva taxa)) - ADV: WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), ANA CLAUDIA PASCHOAL GRILLO (OAB 341725/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP)

Processo 1000062-54.2021.8.26.0077 - Dúvida - Registro de Imóveis - Oficiala de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Birigui - SP - Juíza Corregedora do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Birigui - SP - Priscilla Paula Amoroso Batagelo - Vistos. Cuida-se de suscitação de dúvida formulada pela Oficiala de Registro de Imóveis de Birigui, a requerimento de Priscila Paula Amoroso Batagelo, tendo em vista a qualificação negativa do registro do instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, pelas razões descritas, quais sejam: nem todos os promitentes vendedores são titulares do direito real sobre os imóveis; os proprietários Lenice e Magno são titulares de partes ideais dos imóveis e, com o divórcio, deve haver a partilha, extinguindo-se a mancomunhão; há compromisso de fração ideal maior do que são titulares os compromissários; ausência de qualificação correta das partes; o contrato particular não traz a descrição completa dos imóveis; ausência do georeferenciamento e da especialização da reserva legal. Juntou documentos. A interessada se manifestou a fls. 100/108. O MP opinou pelo acolhimento das razões da Sra. Oficiala. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente. Quando do pedido de registro do compromisso de compra e venda, a Oficiala identificou diversas irregularidades, as quais ensejaram a nota de devolução. De fato, não há como acolher a pretensão dos interessados, promovendo-se o registro sem ferir princípios básicos do direito registrário. A regularização do estado civil das partes; a retificação de área do imóvel; a apresentação da partilha dos promitentes vendedores; e a completa descrição do imóvel, em consonância com a matrícula revelam-se imprescindíveis ao registro. A área de reserva legal deve ser registrada junto ao órgão ambiental competente, nos termos do artigo 18, caput, da Lei 12.651/2012, sob pena de recusa do título. A propósito já se decidiu que: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. REFLORESTAMENTO DE ÁREA DEGRADADA. 1. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Prazo de 90 dias fixado pelo magistrado a quo que não se mostrou razoável, devendo ser, portanto, dilatado para 180 dias. 2. DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Demarcação e averbação de reserva legal que é exigência longeva, pois prevista no Código Florestal desde 1934, mantida com a edição do Código Florestal de 1965 e continua impositiva com o advento do Novo Código Florestal, de modo que não pode deixar de ser aplicada. Natureza do registro no cartório de Imóveis que não se confunde com a natureza administrativa do cadastro no CAR. Obrigação de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel que permanece hígida nos termos da Lei de Registros Publicos, art. 167, inciso II e art. 169, sendo facultado ao proprietário o melhor momento para a efetivação do registro, em consonância com o princípio da instância. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0002957-62.2009.8.26.0291; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 20/10/2020) A procedência se impõe. Ante