Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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prorrogar os prazos peremptórios além das hipóteses elencadas no ordenamento processual (CPC, art. 182 e art. 183, §§ 1º e ). Assim, a designação de audiência de tentativa de conciliação vai de encontro ao estabelecido na Lei nº 8.245/91, que ao tratar do rito da ação de despejo por falta de pagamento, prevê a possibilidade de o réu contestar ou purgar a mora no prazo de quinze dias, contados da citação, e não da audiência de conciliação [EmbDecl n. 2056460-85.2014.8.26.0000, rel. Des. Bonilha Filho, j. 28.5.2014]. CITE (M)-SE, o (a)(s) ré(u)(s) para purgar (em) a mora ou apresentar (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, CIENTIFICANDO-SE, sem prejuízo, os fiadores, sublocatários e ocupantes, se houver, da ação. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo , § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fica a parte ré advertida da possibilidade de purgar a mora, nesta compreendidos os alugueis e acessórios vencidos até a data do deposito, além da multa e penalidades contratuais, juros de mora de 1% ao mês, custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre esses valores, salvo cláusula contratual diversa. Em caso de emenda da mora, intime-se a parte autora [LL, art. 62, III], facultando-se ao locatário, ora réu, a complementação prevista em lei, no prazo de dez dias. Sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código . Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARIA CRISTINA TORRES KOIKE (OAB 332266/SP)

Processo 1001388-03.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Simone Vieira de Godoy Cuchera - Vistos. I DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais [CPC, art. 300]. Na hipótese, a parte autora imputa inadimplemento à parte ré quanto ao pagamento do preço restante da compra e venda de veículo automotor, pretendeNDO a resolução do negócio, a reintegraçãonapossedo bem e perdas e danos. A pretensão de reintegração da posse é subsidiária relativamente ao reconhecimento da resolução. Por consequência, em se tratando de posse fundada em contrato de compraevenda, o esbulho possessório, decorrente de seuinadimplemento, somente se configura com a declaração da resolução contratual, e como esta é justamente o objeto da ação, incabível o deferimento de medida liminar reintegrativa. Quanto à configuração do inadimplemento contratual, a prova documental coligida não é suficiente para conferir a probabilidade ao argumento da parte autora, sendo necessária instrução probatória. Ademais, é descabida a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária na hipótese em que o conflito subjacente permite a realização do contraditório, à vista da inexistência de demonstração efetiva de que a convocação do réu contribuirá para a consumação do dano que se busca evitar, sendo certo que até superveniente resolução, a incolumidade do contrato deve ser preservada para a segurança dos negócios jurídicos. Neste contexto, não está caracterizada a ocorrência de esbulho ou posse injusta mediante a ausência de declaração judicial no que diz respeito à resolução do contrato, devendo ser mantido na posse aquele que já se encontra com ela, para decidir-se a reintegração após a declaração judicial acerca da alvitrada resolução contratual, se for o caso, garantido o contraditório. Assim não fosse, cediço que o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Leciona Teori Albino Zavascki que: O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte) [ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005], sendo certo que A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano ireparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas” [REsp 13.368-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 19.5.1997]. Consigne-se que atutelaantecipadanão se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pelo autor na inicial da demanda. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. IV - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP)

Processo 1001910-64.2020.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Cristina Santos da Silva - - Davi Pereira dos Santos - Itaú Seguros S/A - I DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porque tempestivos, e no mérito devem ser rejeitados. De acordo com a parte autora a decisão saneadora deve ser reformada, pois, desnecessária a produção de prova pericial médica indireta na hipótese. Na decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos, delimitada a distribuição do ônus da prova e especificados os meios de provas admitidos . Portanto, não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada. As razões declinadas nos embargos de declaração traduzem, exclusivamente, inconformismo da parte quanto ao deferimento de prova pericial. Vale dizer, os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal [cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995], não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente [cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012], sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento [cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. (RE-194662]. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaração opostos pela parte autora. II DO OFÍCIO AO IMESC 2.1 - Fls. 1102/1103: AGUARDE-SE data para perícia. 2.2 - Fls. 1110/1111: COMUNIQUE-SE ao IMESC a indicação de assistente técnico pela parte ré: Dr. Edson Tolezani [e-mail: toleza@uol.com.br, Tel: (11) 5531-3276/9405-7037]. Considerando o reduzido número