Página 2549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 1000508-02.2021.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.C. - U.S.C.C.T.M. - Fls. 139/142: Assiste razão à Requerida, a omissão na Decisão, razão pela qual acolho os Embargos de Declaração, a fim de afastar a necessidade de que o cumprimento da decisão pela Requerida fique restrita a profissionais com certificação BACB. Não se vislumbra nos autos fundamento suficiente para que haja exigência da referida certificação, bem como que a técnica ABA esteja circunscrita a esta. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 47/51. Observe-se que houve o indeferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora. - ADV: FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP)

Processo 1000925-86.2020.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Francisco de Assis Souza Alves - - Perpetua Lins de Souza Alves - Cel Imobiliária Ltda - O pedido de homologação do acordo foi juntado aos presentes autos e ao cumprimento de sentença. A fim de evitar risco ao saudável trânsito processual, deixo para homologar o pedido nos autos de cumprimento de sentença, porquanto este feito encontre-se extinto. Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. - ADV: LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

Processo 1001151-91.2020.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto Fregonezi - Carlos Renato Gonçalves - - Viviane Bonani Gonçalves - Vistos. Fl. 198: Indefiro. A citação será pessoal, conforme determina o art. 242 do CPC. Manifeste-se o autor em prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: ANA PAULA COELHO (OAB 415963/SP), GIOVANI VIEL (OAB 362191/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ÉNDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA SICCHIROLI PINHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0287/2021

Processo 1000556-58.2021.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - J.R.S. -I.N.S.S.I. - 1. Diante da declaração de hipossuficiência juntada, defiro a gratuidade para o acesso à Justiça. Anote-se. 2. Adequação procedimental Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A competência para julgamento da matéria previdenciária, sabe-se, é da Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição da República. Contudo, por força do art. 109, § 3º, da Carta Maior, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Assim, diante da ausência de Vara Federal nesta comarca, competente este juízo estadual. Diante da peculiaridade das demandas previdenciárias por incapacidade, necessário se faz traçar algumas considerações. Na Justiça Federal, as causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos são processadas de acordo com as normas do microssistema dos Juizados Especiais Federais, por força do art. , da Lei nº. 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei nº. 9.099/95 (art. , da Lei nº. 10.259/01). Assim, a grande maioria das ações para a concessão de benefício previdenciário tramita de modo mais rápido, em razão da aplicação do procedimento simplificado do rito dos Juizados Especiais Federais, com vistas à prestação jurisdicional célere e efetiva para o segurado. A previsão constitucional que atribui competência à Justiça Estadual para o julgamento de demandas previdenciárias quando a comarca não for sede de Vara Federal busca, justamente, permitir ao segurado a facilidade do acesso à justiça, evitando-lhe o deslocamento para outra cidade na qual a Justiça Federal tenha sede. Isso porque, sabe-se, a capilaridade da Justiça Comum Estadual é maior que a da correspondente Federal. Diante de tais considerações, com o objetivo de tornar mais célere a entrega da prestação jurisdicional ao segurado que demanda a concessão do benefício previdenciário, afigura-se razoável a flexibilização procedimental. O Código de Processo Civil faculta às partes, no art. 190, a autocomposição para estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. Ao juiz compete o controle da validade das convenções (art. 190, parágrafo único, do CPC). Se qualquer alteração do procedimento deve ser referendada pelo juiz, nada mais razoável admitir-se que o próprio magistrado possa realizar, de igual modo, mudanças procedimentais para a adaptação do rito às circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, aliás, o Enunciado nº. 35, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados: além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Ademais, o art. 139, VI, do Código de Processo Civil permite ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Especificamente quanto às demandas previdenciárias por incapacidade, deve-se observar, igualmente, a Recomendação Conjunta nº. 01/2015 CNJ/AGU/MPS, cujo art. 1º. tem a seguinte redação: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Isso posto, RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário, com as alterações nesta decisão determinadas: 2.1 Postergo a análise acerca da necessidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, especialmente em razão da necessidade de maiores elementos de convicção, inclusive, para viabilizar a oferta de proposta de acordo por parte do INSS; 2.2 Expeça-se ofício ao INSS requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do processo administrativo referente ao benefício requerido pela parte autora, bem como, cópia de todas as perícias administrativas às quais a parte autora tenha sido eventualmente submetida, consoante o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei nº. 10.259/01. Cópia desta decisão servirá como ofício; 2.3 Determino a antecipação da produção da prova pericial, com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil. 3. Designação de perito e fixação de honorários A atividade de auxiliar do juízo desempenhada pelo perito mostra-se de extrema relevância e, em muitos dos casos, imprescindível para o deslinde do feito. Distinto da consulta médica ordinária, na qual o profissional tem o