Página 2604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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autora. Int. - ADV: SHIRLEY ALONSO RODRIGUES (OAB 130256/SP), JULIANA ALVES DE CARVALHO (OAB 343778/SP), LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA (OAB 432741/SP), RAFAEL ALMEIDA DE MOURA E SILVA (OAB 308418/SP)

Processo 1002693-44.2020.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.S.L. - Vistos. DEPRECADO:Juízo de Direito da Comarca de Itamaraju Bahia. 1) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4) Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5) Esta deprecata deverá ser distribuída pelo patrono do autor, nos termos do Comunicado C.G. nº 1951/2017 (itens III e V), comprovando sua distribuição, juntando apenas o protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se o caso, a carta precatória será instruída com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, conforme item III - 1.2, do mesmo comunicado. Além disso, deverá o advogado observar, ainda, as peculiaridades da distribuição referente ao Tribunal de Justiça que receberá a carta precatória, contidas no Comunicado C.G. nº 188/2020. 6) Servirá a presente decisão como CARTA PRECATÓRIA. PROCURADOR (ES):Dr (a).Juliana Alves de Carvalho, Rafael Almeida de Moura E Silva e Domitilia Duarte Alves. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se. - ADV: JULIANA ALVES DE CARVALHO (OAB 343778/SP), RAFAEL ALMEIDA DE MOURA E SILVA (OAB 308418/ SP), DOMITILIA DUARTE ALVES (OAB 174080/SP), LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA (OAB 432741/SP)

Processo 1002870-71.2021.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana Aparecida da Silva Yoshitomi - Gustavo Toshio Yoshitomi - Vistos. Ante a existência de menor herdeiro, dê-se vistasdos autos ao Ministério Público. Aguarde-se manifestação pelo prazo legal. Após, tornem conclusos. Anoto para controle que que a autora é cônjuge supérstite, casamento pelo regime da separação de bens, sendo a autora co-proprietária do bem imóvel. Int. - ADV: GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO (OAB 429129/SP)

Processo 1002881-03.2021.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Márcio Adriano Butrico -Vistos. I - Diante da ausência de indicativos de capacidade financeira e com fulcro no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, concedo ao (s) autor (es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, com as cautelas de praxe. II - Tragam os autores: A) Certidão negativa do Colégio Notarial, quanto à existência de testamento em nome do de cujus; Providencie a parte autora documentos da “de cujus” (RG/CPF). Expeça-se ofício ao INSS, requisitando saldos e extratos quanto a eventuais valores existentes a títulos de benefícios (pensão por morte), NB 188.618.578-3, com início em 11/11/2020, de titularidade de seu falecido marido Jair Butrico e concedido a Luzia Adelina Butrico - 16128130895, inclusive valores relativos a 13º salário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. O presente oficio deverá ser encaminhado pela Serventia. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo Int. - ADV: CLEBER PEREIRA CORREA (OAB 254872/SP)

Processo 1002905-31.2021.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Lourdes Reis Santana - Vistos. I - Diante da ausência de indicativos de capacidade financeira e com fulcro no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, com as cautelas de praxe. II Consta o último domicílio do falecido na cidade de Salvador-BA. Deixo, contudo de apreciar a competência, por ser matéria de competência relativa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Pedido de alvará para levantamento de FGTS e PIS/PASEP Feito originariamente distribuído perante o suscitado Remessa determinada à consideração do domicílio do autor da herança e último domicílio do de cujus Inadmissibilidade inteligência dos artigos 64 e 65 do CPC Competência de natureza relativa Incidência da Súmula 33 do C. STJ Precedente desta C. Câmara Especial Divergência, ademais, quanto a correção do endereço indicado na petição inicial - Conflito acolhido Competência do suscitado (10ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro). (TJSP 00165539820188260000 SP 0016553-98.2018.8.26.0000, Relator: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 16/07/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/07/2018) III A autora deverá, no prazo de dez dias, qualificar os filhos do falecido, para citação. IV - Traga a autora: A) Certidão negativa do Colégio Notarial, quanto à existência de testamento em nome do de cujus; B) Certidão negativa de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS; V Defiro a realização de pesquisa Bacenjud para verificação de todos os eventuais valores em conta bancária do (a) falecido (a). VI - Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando saldos e extratos quanto a eventuais valores de FGTS ou PIS/PASEP em conta vinculada de titularidade do falecido (Jorge do Nascimento Santana, CTPS nº 0014433/00010 BA , portador do RG nº 03.754.834-46 e do CPF nº 362.316.495-04, filho de Maria José do Nascimento Santana. PIS/PASEP nº 1701893396-8). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http:// esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo Int. - ADV: ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP)

Processo 1002986-77.2021.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Douglas, registrado civilmente como Douglas de Lima - Vistos. I - Diante da ausência de indicativos de capacidade financeira e com fulcro no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, concedo ao (s) autor (es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, com as cautelas de praxe. II - Tragam os autores: A) Certidão negativa do Colégio Notarial, quanto à existência de testamento em nome do de cujus; B) Certidão negativa de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS; Esclareça o autor acerca do documento de fls.07, uma vez que estranho aos autos. Regularize o autor sua representação processual, uma vez que falta assinatura nos documentos de fls.05 e 06. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando saldos e extratos quanto a eventuais valores de FGTS ou PIS/PASEP em conta vinculada de titularidade do falecido (VALDINES, registrado civilmente como Valdines Maria da Conceição - 38201590880). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento. do. A z. Serventia deverá encaminhar o ofício por e-mail. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao