Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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O DIVÓRCIO das partes. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Sem condenação em verba de sucumbência, ante a natureza consensual do pedido. O consenso entre as partes é incompatível com o interesse recursal. Assim, certifiquese, desde já, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Servirá a presente sentença como mandado de averbação/ofício, ficando consignado que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. - ADV: THAYARA FIORITA FREITAS SANTOS (OAB 411222/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO (OAB 370735/SP)

Processo 1000216-14.2021.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.J.G.S. - Cumpra-se sentença. - ADV: THAYARA FIORITA FREITAS SANTOS (OAB 411222/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO (OAB 370735/SP)

Processo 1000588-94.2020.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.N. - Vistos. Com razão o Ministério Público, ao que acolho o pedido de reconhecimento da nulidade da citação e revogo o reconhecimento da presunção de citação válida em condomínio edilício, concedido no despacho de fls. 44. Sendo a parte a ser citada menor incapaz,nos termos do inciso II do art. 247 do CPC, cite-se por mandado, na pessoa da representante legal, no endereço indicado (fls. 34), intimando-se da presente decisão e para para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias por meio de advogado. A ausência de contestação implicará revelia e apreciação da presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O mandado deverá ser cumprido conforme disponibilidade da agenda ou quando do retorno das atividades da Central de Mandados. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: ELISSANDRA DA SILVA (OAB 14925/RN)

Processo 1000745-33.2021.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.J.L.M. - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão monocrática que deferiu gratuidade da Justiça à requerida. Anote-se No mais, aguarde-se a manifestação do autor, bem como a realização do estudo social. Int. - ADV: BEATRIZ SILVA GIUDICIO (OAB 379618/SP)

Processo 1000764-39.2021.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thayná Araújo Mendes - Considerando a (s) resposta (s)/pesquisa (s) juntada (s) aos autos à(s) fl (s). retro, cumpra o (a) inventariante o (s) comando (s) de fls. 50/51, item 4c. - ADV: ALEXANDRE GUILHERME DINIZ SILVA (OAB 271625/SP)

Processo 1001274-57.2018.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.A.M. - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de investigação de paternidade, cumulada com retificação de assento de nascimento, ajuizada por D. A. M. em face da menor N. V. R. S. D., representada por sua genitora, e em face do pai registral W. S. D.. Pleiteia o autor a procedência do pedido com a anulação e retificação do assento de nascimento da criança, excluindo-se os dados do segundo requerido (pai registral) e seus genitores e incluindo-se o nome do autor e dos avós paternos no registro de sua filha com a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente. Subsidiariamente, na hipótese de se considerar a paternidade socioafetiva do segundo requerido pai registral, requer o autor que seja admitida a multiparentalidade, acrescentando seu nome e de seus genitores no assento de nascimento de sua filha (01/06). Juntou documentos. A menor requerida foi citada pessoalmente, por sua representante legal (fl. 82) e deixou e apresentar contestação (fl. 93). O requerido Willians, pai registral, não localizado pessoalmente, foi citado por edital, com a nomeação de Curadora Especial, que apresentou contestação por negação geral, sem preliminares (fls. 88/91). Realizado exame pericial, junto ao IMESC, entre a requerida e o autor, constando resultado do laudo pericial com probabilidade de 99,99% da paternidade alegada na inicial (fls. 141/148). O autor e o requerido Willians manifestaram-se sobre o laudo, buscando o autor o julgamento do feito (fls. 150/155). Manifestação do Ministério Público pela produção de provas, mormente considerando a necessidade de se apurar a socioafetividade com o pai registral. É o relato até o momento. Passo a sanear. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada e o interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação foi demonstrado.As partes foram citadas. Nâo há preliminares. Dou o feito por saneado. A despeito da revelia da menor, acolho a cota ministerial de fls. 158/159 e entendo inocorrentes as hipóteses dos artigos 355 do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de verificar a verdade real, uma vez que se cuida de direitos indisponíveis. Por exame pericial de DNA, realizado pelo IMESC, com a requerida e o autor, constou a probabilidade de 99,99% da paternidade alegada na inicial (fls. 141/148). O feito prossegue em torno da existência de paternidade socioafetiva com o pai registral, para instruir o pedido de eventual exclusão de seu nome do registro e/ou admissão de multiparentalidade, bem como a verificação da relação de filiação da menor com o pai biológico.. Não há na inicial pedido ou oferta acerca de guarda, visitas e alimentos, razão pela qual, exceto no caso de acordo, eventuais pedidos devem ser instruídos em ação autônoma, para que não haja ampliação da lide após a citação e sem o consentimento dos requeridos. Visando a preservação dos interesses da requerida incapaz e considerando tratar-se de ação que envolve questão de estado civil, em relação a qual não se operam os efeitos da revelia, determino, com base nas provas requeridas pelo Ministério Público bem como observando-se os poderes instrutórios do juízo, nos termos dos artigos 370 (“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”) e 371, ambos do Código de Processo Civil: (i) A realização de estudo social com as partes, aferindo-se se a menor teve e se mantém algum contato com o autor, pai biológico, e com o requerido, pai registral, tanto para a análise quanto à existência de paternidade socioafetiva em relação a Willians. O autor deverá, no prazo de dez dias, juntar o contato telefônico e e-mail das partes. Caso não possua, a intimação da menor e da representante legal para o estudo social deverá ser realizada por mandado. Fica autorizado o estudo por meio virtual. (ii) Oportuna designação de audiência de Instrução e Julgamento, para a oitiva do depoimento pessoal das partes, conforme solicitação do MP. Intime-se. - ADV: CÍNTIA BELO RAMOS (OAB 170838/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1001527-74.2020.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.V. e outro - J.C.A. - Vistos. Considerando as prerrogativas da Defensoria Pública, conforme § 2º; art. 186 do CPC, defiro o pedido de intimação da parte. Intime-se a representante legal da requerente, por carta com AR, para que de andamento ao feto, entrando em contato com o a Defensoria Pública que a atende, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Conste no AR que deverá atualizar seus contatos de celular e e-mail. A intimação por oficial de justiça será apreciada se negativo o AR. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 666666/DP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP)

Processo 1001730-02.2021.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.F. - B.T.F.F. - Em face disso e tendo em conta que a avença atende aos interesses da criança, HOMOLOGO por sentença,o acordo de fls. 58/61, formalizado