Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/ SP)

Processo 1002427-75.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Soares Mendes - Vistos. Emende o autor, a inicial, em quinze dias, sob pena de extinção, a fim de comprovar documentalmente que seu nome esta inscrito no cadastro de inadimplentes do comércio pela divida mencionada na inicial. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA GAMA (OAB 192856/SP)

Processo 1002431-15.2021.8.26.0176 - Imissão na Posse - Imissão - Renato Ricarte de Oliveira - Vistos. Fls. 28/30: Defiro os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se. 2. Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: Indicar se pretende incluir a coproprietária Narla no polo ativo da lide, fornecendo sua qualificação completa e regularizando a representação com a juntada de procuração, ante o disposto no art. 73, § 2º do CPC; Esclarecer se realizou o pagamento da integralidade das prestações contidas nos itens III e IV de fls. 93/94, considerando o demonstrativo de fls. 100; Juntar aos autos documentos que comprove o questionamento administrativo da cobrança que julga abusiva materializada na confissão de dívida, haja vista que relata a existência de impugnação extrajudicial na inicial (fls. 3, terceiro parágrafo); Considerando a data em que assinada a confissão de dívida (fls. 99 abril de 2017), apresentar justificativa sobre a demora para impugnar os seus termos por meios judiciais. 3. Após, conclusos. Int. - ADV: CATARINA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA (OAB 304053/SP)

Processo 1002437-22.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ana Flora Niz - Vistos. Defiro a autora, os benefícios da justiça gratuita. Emende a autora, a inicial, em quinze dias, sob pena de extinção, a fim de juntar aos autos, certidão de casamento atualizada, bem como requerer o que de direito quanto a citação do réu, pois, pelo que consta, ele está em local incerto e não sabido. Intime-se. - ADV: RODRIGO PEREIRA LIRA (OAB 235677/SP)

Processo 1002453-15.2017.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios LTDA - Vistas dos autos ao autor para: recolher, em 05 dias, a (s) diligência (s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1002727-08.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alice Nunes Olimpio - Vistos. 1. Fls. 338 e 509: Considerando que não há pedidos de quesitos suplementares, intime-se o Sr. Perito para que apresente a minuta do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em 05 (cinco) dias. Após, providencie-se a expedição na forma pretendida. 2. A fim de evitar alegação de nulidade, ante a existência de interesse de incapaz, abra-se vista ao MP para que se manifeste sobre o laudo e ofereça parecer. 3. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: CRISTIANA BATISTA FERREIRA DA SILVA (OAB 387760/SP)

Processo 1002788-29.2020.8.26.0176 - Monitória - Compra e Venda - Frizzo & Filhos Distribuidora de Molas e Peças LTDA. - Embu Ecológica e Ambiental Sociedade Anônima - Vistos. Fls. 56/59: Trata-se de embargos monitórios opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL SA nos autos da ação que lhe move FRIZZO FILHOS MOLAS E PEÇAS LTDA ME. Em sua razões, sustenta que a embargada possuía contrato desde 2017 até 2019 com uma empresa chamada Uniserv, de modo que parte significativa dos valores cobrados já foram pagos diretamente a ela, na condição de representante da credora. Alega, assim, excesso de cobrança, pois restariam inadimplidas apenas a NF 62.038 e a parcela 01/02 da NF 61.982, de modo que o valor atualizado do débito seria de R$ 5.041,18 (cinco mil quarenta e um reais e dezoito centavos). Juntou documentos (fls. 62/138). Em resposta (fls. 163/168), preliminarmente, a embargada sustentou a intempestividade da peça defensiva. No mérito, aponta que ainda que a empresa Uniserv fosse responsável pelo recebimento dos pagamentos do débito cobrado, a embargante deveria ter trazido aos autos os comprovantes de quitação e, diante da sua falta, a tese de excesso não pode ser acolhida. Fora certificada a intempestividade dos embargos monitórios (fls. 178). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Os embargos devem ser rejeitados, em razão da intempestividade (fls. 178). Como bem apontado pela parte embargada, o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 29 de outubro de 2020, sendo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos embargos monitórios iniciou no dia 30 de outubro de 2020 (sexta feira) e se encerrou no dia 23 de novembro de 2020. No mais, a alegação de excesso de execução fundada em pagamento realizado perante terceiro não pode ser acolhida, haja vista que não se trata de matéria de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 702, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, REJEITO os embargos do réu e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação de pagamento da quantia certa apontada na inicial, devendo o autor, ora embargado, apresentar o valor atualizado do débito. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85, § 1º e , do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Após, constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 8º do NCPC), prossiga-se na forma do cumprimento de sentença. P. I. - ADV: SEBASTIÃO FERREIRA DIAS (OAB 263705/SP), WELLER TEODORO TRINDADE (OAB 279703/SP), RODRIGO PENTEADO PUTZ (OAB 245051/SP)

Processo 1002967-31.2018.8.26.0176 - Monitória - Duplicata - Dinatec Espumas Industriais LTDA - Maria Jose de Abreu Soares - Me - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). -ADV: FLAVIO ALVES DE ALMEIDA (OAB 429890/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), FERNANDO BRANDÃO VAZ DE LIMA (OAB 200441/SP)

Processo 1003042-02.2020.8.26.0176 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Claudia Aparecida Bettoni - Túlio da Rocha Rodirguez - Sobre a estimativa de honorários efetuada pelo Perito nomeado, digam as partes, em dez dias, depositando o valor que lhes incumbe, se o caso. - ADV: GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/ SP)

Processo 1003371-82.2018.8.26.0176 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Enio Silva - - Vivian dos Santos Silva Capelasso - Comprove o requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas pertinentes para realização das pesquisas requeridas. - ADV: MELISSA NAVARRO MIRANDA (OAB 261937/SP), MARGARETH JANE NAVARRO MIRANDA (OAB 112147/SP)

Processo 1003774-80.2020.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -Fls.91:Ciência à parte autora do bloqueio de circulação via RENAJUD realizado no veículo objeto da demanda. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 1003797-26.2020.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Zuleide Nascimento