Página 3137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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que altere o termo inicial do benefício concedido ao (a) autor (a) para 28/12/2018, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprovando-se nos autos a alteração. 3. A seguir, abra-se vista ao INSS, para que apresente os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com os cálculos nos autos, diga o (a) credor (a), em 05 dias, ressaltando que, em caso de discordância, deverá apresentar impugnação aos cálculos , nos termos do § 1º do artigo 526 do CPC. 5. Havendo concordância com os cálculos, expeça-se o requisitório e aguarde-se o pagamento. Nesse caso, para possibilitar a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s), notadamente quanto ao preenchimento dos campos 57/62 do sistema PrecWeb, determino que a parte autora apresente, se por al não tiver sido feito, as informações exigidas pelo artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução CJF nº 458 de 04 de outubro de 2017, bem como informe a incidência de juros e a alíquota (entre 0,5% ou 1,0%), ficando advertido que a não informação dos dados resultará em correção sem aplicação dos juros, conforme comunicado 02/2017 UFEP. 6. Com a juntada do (s) depósito (s), tornem os autos conclusos. 7. Se não houver manifestação da parte autora, nos termos dos itens 4 e 5, dêse baixa nos autos e aguarde-se provocação no arquivo. 8. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída com a petição inicial, documentos pessoais da parte autora constantes nos autos, comprovante de endereço, sentença/acórdão e trânsito em julgado, servirá como OFÍCIO, devendo a serventia providenciar sua remessa ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico apsdj21021140@inss. gov.br. Int. Guararapes, 30 de abril de 2021. - ADV: LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)

Processo 1005049-69.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Maria Eugenia de Souza Teixeira - VISTOS. Ciente do v. acórdão. Arquivem-se os autos, haja vista que o Egrégio TRF3 negou provimento à apelação do (a) autor (a), ficando mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Int. Guararapes, 30 de abril de 2021. - ADV: HESLER RENATTO TEIXEIRA (OAB 227311/SP)

Processo 1005787-57.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Neuza Rosales da Silva - VISTOS. 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Apresente o INSS os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com os cálculos nos autos, diga o (a) credor (a), em 05 dias, ressaltando que, em caso de discordância, deverá apresentar impugnação aos cálculos, nos termos do § 1º do artigo 526 do CPC. 4. Havendo concordância com os cálculos, expeça-se o requisitório e aguarde-se o pagamento. Nesse caso, para possibilitar a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s), notadamente quanto ao preenchimento dos campos 57/62 do sistema PrecWeb, determino que a parte autora apresente, se por al não tiver sido feito, as informações exigidas pelo artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução CJF nº 458 de 04 de outubro de 2017, bem como informe a incidência de juros e a alíquota (entre 0,5% ou 1,0%), ficando advertido que a não informação dos dados resultará em correção sem aplicação dos juros, conforme comunicado 02/2017 UFEP. Feito o depósito, retornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento e autorização do levantamento. 5. Impugnados os cálculos do INSS, retornem os autos conclusos para decisão. 6. Se não houver manifestação da parte autora, nos termos dos itens 3 e 4, dê-se baixa nos autos e aguarde-se provocação no arquivo. Int. Guararapes, 30 de abril de 2021. - ADV: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP)

Processo 1005907-03.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Uranita Maria Dias Pereira - VISTOS. Cumpra-se o v. acórdão. Oficie-se ao INSS, com urgência, para que cancele, se por al não tiver sido feito, o pagamento do benefício concedido em sede de antecipação de tutela, haja vista que, nos termos do acórdão de fls. 200/205, foi dado provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido do (a) autor (a). Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO. Remetase ao destinatário, com urgência, via e-mail. No mais, manifeste-se o INSS, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: CAMILA FRANCO BARBOZA (OAB 379355/SP)

Processo 1006059-51.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Vanusa Ribeiro Lima - VISTOS. Ciente do v. acórdão. Arquivem-se os autos, haja vista que o Egrégio TRF3 negou provimento à apelação do (a) autor (a), ficando mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Int. Guararapes, 30 de abril de 2021. - ADV: LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP)

Processo 1006752-35.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano -Odair Moreira Dias - No mérito o pedido é PROCEDENTE. Pretende o autor o reconhecimento e averbação dos períodos que laborou sem registro em CTPS. I Do reconhecimento do tempo de serviço laborado sem anotação em CTPS no período de 10.01.1992 a 31.10.1996 para Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Guararapes - SP. De acordo com o disposto no art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, para o reconhecimento do labor urbano é necessário início de prova material corroborado por prova testemunhal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, 5ª Turma, Ministro Adilson Vieira Macabu (Des. Conv. TJ/ RJ), AgRg no REsp 1157387, j. 31/05/2011, DJe 20/06/2011; 6ª Turma, Ministro Vasco Della Giustina (Des. Conv. TJ/RS), AgRg no AREsp 23701, j. 07/02/2012, DJe 22/02/2012. Na hipótese dos autos, analisando os documentos anexados, observase que o autor logrou êxito em demonstrar os aludidos vínculos de trabalho mantidos com a empresa Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Guararapes - SP, no período de 10.01.1992 a 31.10.1996. As declarações de trabalho assinadas pelos empregadores para serem apresentadas na escola em que o autor frequentava, contemporâneas aos períodos que pretende ver reconhecidos (fls. 13/19) somadas aos requerimentos feitos na escola para dispensa das aulas de Educação Física tendo como fundamento legal a jornada de trabalho igual ou superior a 6 horas (fls. 10/12) constituem início de prova material suficiente. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas que confirmaram o aludido labor. Inicialmente, Creusa Maria Gomes de Jesus, ouvida como testemunha, afirmou ter conhecido o autor pelo período de 1992 a 1996, pois trabalharam juntos na Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Guararapes - SP. Informou que o autor realizava diversas atividades, trabalhava todos os dias por meio período e que não era registrado. Relatou que começou a trabalhar em 1991 e que logo depois o autor também foi contratado, entretanto só foi registrado em período posterior ao que requer reconhecimento. Silvia Leticia Ferreira, ouvida como testemunha, informou ter conhecido o autor na Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Guararapes - SP, pois trabalharam juntos. Relatou ter sido contratada em 1990 e que posteriormente o autor também começou a laborar no mesmo local exercendo a função de serviços gerais, sendo este seu único trabalho. Informou também que o autor tinha estabelecido os seus horários de entrada e saída e que inicialmente não era registrado. Deste modo, o conjunto probatório permite o reconhecimento da atividade no período pleiteado de 10.01.1992 a 31.10.1996 para Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Guararapes - SP. No que se refere ao recolhimento de contribuições previdenciárias, o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, razão pela qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de tais recolhimentos, devendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Também nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADA DOMÉSTICA.AUSÊNCIA DE DADOS NO