Página 3254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido (CE, REsp 1134186 / RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011, DJe 21.10.2011). Ante o acolhimento parcial da impugnação, arcará a impugnada com os honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, respeitada, entretanto, eventual gratuidade de justiça. Int. - ADV: CARLOS DE PAULA JÚNIOR (OAB 164126/SP), ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP)

Processo 0008674-21.2016.8.26.0223 (processo principal 0000439-07.2012.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão / Permissão / Autorização - Elineusa Souza dos Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Embora a autarquia executada não tenha apresentado impugnação aos novos cálculos apresentados pela exequente, quando se cuida de interesse indisponível não é aplicável a presunção de concordância com o pedido do exequente. Assim, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos segundo os parâmetros delineados no V. Acórdão. Intimem-se. - ADV: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), FLÁVIO AUGUSTO CABRAL MOREIRA (OAB 178585/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP)

Processo 0009464-05.2016.8.26.0223 (apensado ao processo 0007164-70.2016.8.26.0223) (processo principal 0003223-66.2006.8.26.0093) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ariani Nusa de Mendonça Ribeiro - Vistos. Reconhece a parte credora que houve recebimento de valores acima do que era efetivamente devido. Respeitado o entendimento diverso, não há que se falar em boa-fé, na medida em que a parte tem conhecimento dos valores que tem a receber, não se justificando ter se quedado inerte durante todo o tempo decorrido entre a elaboração da conta, a expedição do precatório/requisitório e o pagamento. A restituição, portanto, é de rigor. E deve se dar nos próprios autos, como já se decidiu, e de forma recorrente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO PROCEDIMENTAL. DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. OFÍCIO REQUISITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EXCEDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. No caso concreto, apesar de evidente que o pagamento a maior ocorreu em virtude de erro cometido pela própria Administração Pública (no caso, da secretaria judiciária, quando do preenchimento dos ofícios requisitórios) não se pode presumir a boafé da parte credora, uma vez que estava ciente da importância requisitada judicialmente, não ignorando o seu excesso, de modo que a presente hipótese não se amolda à controvérsia submetida a julgamento no REsp 1.381.734 (Tema 979/STJ). 2. Tal erro material ou procedimental acarretou o locupletamentoindevido, com implicaçãosobre os cofres públicos, os quaisnão devem ser acobertados pelo Poder Judiciário,ante a vedação ao enriquecimento sem causa e por força da supremacia do interesse público. Ademais, a teor do disposto no artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. 3. No tocante ao meio processual apropriado para a aludida repetição, é de rigor que os débitos decorrentes de pagamento a maior em favor do beneficiário da previdência social sejam cobrados e restituídos ao erário, mas não por meio de execução fiscal, nem por intermédio de uma nova ação de conhecimento. Basta a liquidação do valor a ser reposto, a ser realizada nos próprios autos em que tratada a questão de mérito (nesse sentido: Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.403.6183. TRF3. Sétima Turma. DJE: 04/07/2017). Precedentes desta E. Turma. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014641-53.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/03/2021) Nestes termos, concedo à ora executada o prazo de quinze dias para que providencie a restituição da verba recebida em excesso ao INSS, comprovando nos autos. Decorrido o prazo, manifeste-se o INSS. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA (OAB 215263/SP), SONIA MARIA BENFICA MERTHAN (OAB 66132/SP), ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP)

Processo 1001296-26.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - João Alves da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Oficie-se, através da CEAB/DJ, para implantação do benefício da Condenação, com a resposta encaminhe-se os autos ao INSS, para apresentação dos cálculos. Após, manifeste-se o autor. Intime-se. - ADV: ALVARO MICHELUCCI (OAB 163190/SP), OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP), SULIVAN RODRIGUES CARDOSO (OAB 385076/SP)

Processo 1003004-77.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Geraldo Aquino Rodrigues - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Autos com vista às partes para manifestação sobre esclarecimentos do perito. Nada Mais. - ADV: ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP), NATALIE AXELROD LATORRE (OAB 361238/SP)

Processo 1003761-71.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Alexandre Martins de Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$1.100,00(um mil e cem reais), valor que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, respeitada eventual gratuidade de justiça. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. -ADV: ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP), CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA (OAB 417910/SP)

Processo 1005375-14.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Silvana de Oliveira Paz - Manifeste-se o autor quanto à resposta de ofício juntada aos autos. - ADV: MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 400743/SP)

Processo 1006325-23.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Everton Lopes Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Sob pena de presumir-se a não aceitação dos termos do acordo proposto pelo INSS, concedo ao autor o derradeiro prazo de cinco dias para que se manifeste sobre o esclarecimento do senhor perito. No silêncio, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP), ANTONIO CARLOS CORREIA FONSECA (OAB 397625/SP)

Processo 1006336-86.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - ERALDINA CONCEIÇÃO DE LUNA OLIVEIRA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fl. 190, manifeste-se a exequente sobre a pretensão da nobre patrona anterior. Sem prejuízo, manifeste-se sobre o cálculo apresentado pelo INSS em quinze dias, sob pena de homologação. Int. - ADV: NATALIE AXELROD LATORRE (OAB 361238/SP), ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP)

Processo 1006630-07.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT -Ivanilde Maria de Meneses Pereira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 163/163, manifeste- se a parte requerente. - ADV: EDILEUZA CRISTINA SAMPAIO BARROS (OAB 319233/SP), MELISSA AUGUSTO DE A. ARARIPE (OAB 14791/CE)

Processo 1008597-87.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rute da Silva Oliveira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo