Página 3405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

localizado, apesar de terem sido efetuadas diligências para tal fim. Intimado a recolher a taxa para constrição do veículo no RENAJUD o autor permaneceu inerte. Tendo em vista que o Decreto que trata do procedimento especial prevê, expressamente, a hipótese com a qual o autor poderá agir, ou seja, converter a demanda ou tentar localizar o réu, manifeste-se o autor, na forma do artigo do Decreto-lei 911/69, em termos de conversão da Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, em cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1006261-39.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - G.N.R.M. - B.S.S. - - B.S.S. - Vistos, Dê-se vistas ao i. representante do Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINA LINS GORGONIO BARTOLOMEI VIOLANTE (OAB 353507/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/ SP)

Processo 1006453-40.2019.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Julio César da Silva Souza - O andamento do requerimento de apreensão do veículodeverá ser informado no prazo de cinco dias.Nada Mais. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)

Proceo 1006585-29.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Elizabeth Gomes de Souza - - Eduardo Gomes de Souza - - Marli Gomes de Souza - - Julio Cesar Gomes de Souza - Raimundo José de Souza - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ssss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora e a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do requerido. Anote-se. 3) No mais, a regra geral de publicidade dos atos processuais deve ser respeitada, não havendo, na presente demanda, qualquer das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a retirada da tarja de segredo de justiça. 4) Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Elizabeth Gomes de Souza, Eduardo Gomes de Souza, Marli Gomes de Souza e Júlio César Gomes de Souza contra Raimundo José de Souza através do qual visam, em suma, a transferência de titularidade do imóvel Estrada Água Chata, 1115, Vila Dinamarca, neste município. Alegam os autores que em ação de reconhecimento e dissolução de união Estável Consensual, movida por seus genitores, que tramitou perante a 4ª Vara de Família de Sucessões desta Comarca, foi homologado o acordo com a partilha dos bens imóveis, ficando acordado que o imóvel objeto da presente demanda, será doado aos filhos vivos, ora requerentes, ficando a genitora Ivone Gomes Martins como usufrutuária vitalícia. Entretanto, após o falecimento de Ivone, além do requerido se negar a realizar amigavelmente o cumprimento da avença, está exigindo dos autores a entrega do imóvel, informando que realizará sua venda. Em sede de tutela de provisória, requereu a determinação ao Cartório de Registro de Imóveis para indisponibilidade do referido imóvel, impossibilitando a alienação do bem por parte do requerido. Analiso. A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que em que pese as alegações dos requerentes, não vislumbro, por ora, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório. Torna-se necessário a regular instrução do feito, sobretudo com o exercício do contraditório e da ampla defesa, para que a questão apresentada seja esclarecida. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência pretendida. 5) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 6) Cite-se e intime-se a (s) parte (s) requerida (s), no (s) endereço (s) indicado (s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 6.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide, que não possua sobrenome em comum com a parte requerida, e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e , do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 7) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 8) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 9) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 10) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 11) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 12) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for