Página 158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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sobre a contestação apresentada. - ADV: LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR (OAB 424345/SP)

Processo 1001243-62.2021.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.O. - Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nos autos às fls. 28/33 e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inc. III, alínea b do Código de Processo Civil, para o fim de decretar o divórcio de Roberto Saidemberg Ottaviano e Elaine Alessandra Silva Ottaviano, observando-se que há bens imóveis a serem partilhados. A requerente continuará a utilizar o nome de casada: Elaine Alessandra Silva Ottaviano. Servirá a presente como mandado para averbação do divórcio e ofício, junto à matrícula de nº 11 6459.01.55.2009.3.00025.190.0007761-64 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito do Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo. Informem as partes o nome e o endereço da empresa em que o genitor trabalha, no prazo de 05 dias. Após, oficie-se, com urgência, à empregadora do genitor para desconto da pensão alimentícia, nos termos do acordo ora homologado. Havendo bens, fica deferida a expedição de carta de sentença, caso em que, não sendo as partes interessadas beneficiárias da justiça gratuita, deverão providenciar o recolhimento da taxa para extração de cópias reprográficas e da taxa para expedição. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Indaiatuba, 04 de maio de 2021. - ADV: OSWALDO JOSE OTTAVIANO (OAB 19303/SP)

Processo 1003027-74.2021.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.J.S.K. - Vistos A.J.S.K opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 61/63 apontando que ela é omissa, tendo em vista que não houve pronunciamento acerca do princípio da igualdade entre os filhos, uma vez que ele alegou que seu outro filho já recebe o mesmo valor que oferta ao requerido nesta ação. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, porquanto não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, de modo que não estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso. Conforme demonstram os documentos de fls. 35/38 e 76, aparentemente, o autor já paga os alimentos no valor ora ofertado, de modo que não há perigo de dano que justifique a fixação na forma pretendida. Ademais, não é o caso de fixação na forma pleiteada, já que o autor demonstrou que aufere renda superior a R$ 8.000,00 (fls. 31/33), o que não torna possível afirmar, ao menos em sede de cognição sumária, que o valor ofertado estaria de acordo com a possibilidade do alimentante. Ademais, não há que se falar em omissão pela não apreciação da tese de que os alimentos devem ser pagos no mesmo valor já pago para o outro filho do autor, uma vez a pensão não será fixada liminarmente em razão da ausência de perigo de dano. Não fosse só, oportuno observar que foram enfrentadas as questões alegadas, de modo que não é o caso de, em cognição sumária, se dizer que a pensão deve ser fixada no mesmo valor da do outro filho. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência doCPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção.EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 Informativo 585. Além disso, oportuno observar que o princípio da igualdade entre os filhos não impede a fixação de valores diferentes de pensões alimentícias, já que deve ser apurada também a necessidade de cada um dos menores e de suas respectivas genitoras. Portanto, considerando ainda que não há provas ou indicações de que o valor pago ao outro filho decorre de comando judicial, após análise acerca das possibilidades do alimentante, deixo de conhecer o embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. Em termos de prosseguimento, providencie o autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça na forma solicitada pelo ato ordinatório de fls. 64, tendo em vista que o requerido é incapaz, o que torna impositiva a citação via mandado, conforme preceitua o artigo 247, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO (OAB 106239/SP)

Processo 1003689-09.2019.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Seção Cível -V.G.B.G. - F.B.G. - Vistos Em face do disposto no art. 835, I, do CPC, defiro o (X) bloqueio on line () arresto on line () reiteração on line . Em face do disposto no art. 854, do CPC, defiro o bloqueio on line em relação à (ao) executada (o) Flávio Braul Garcia, 185.148.328-40, no valor de R$ 10.288,83, constatando o seguinte: A providência foi requisitada, nesta data, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, constatando o seguinte: (x) foi encontrado para bloqueio o valor de R$13,63, conforme minutas que seguem. () nenhum valor foi encontrado para bloqueio, conforme minutas que seguem. () foi encontrado o valor requisitado, ou seja, R$___________ conforme minuta que segue. Assim, manifeste-se o (a) credor (a) em 05 dias, requerendo o que de direito. Intime-se. Indaiatuba, 23 de março de 2021. - ADV: MARIA CLARA GOMES RODRIGUES (OAB 290624/SP), JEFFERSON DE SOUZA CESARIO (OAB 235012/SP)

Processo 1003997-74.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - O.G.G. - Vistos I - O art. , LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, § 3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do novo CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como a autora não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo e há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria), indefirolhe os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias ou, caso não tenha provas a produzir, recolher as custas, eventuais despesas e a taxa previdenciária, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. II - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, na qual a autora sustenta que manteve união estável com o falecido durante 3 anos, que era pública e conhecida pelos familiares do de cujus. Apesar disso, alega que, após o óbito de seu ex-companheiro, foi surpreendida com intimação da oriunda da 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista do Aeroporto