Página 159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de Viracopos para que comparecesse à unidade e prestasse declarações acerca dos fatos referentes à apropriação indébita relacionada a um veículo que se encontra em sua posse e, segundo alega, lhe foi dado como presente pelo seu ex-companheiro. Ademais, afirma que foi notificada para deixar o imóvel onde residia com o falecido, uma vez que o contrato de locação está apenas em nome dele, acrescentando que possui notícias de que a requerida (filha do de cujus) ingressou com procedimento de inventário extrajudicial e pedido de alvará judicial. Com base nisso, requer a concessão de tutela de urgência para: a) arrolamento e bloqueio de bens, para que seja protegida a futura meação; b) a expedição de ofício para suspensão do inventário extrajudicial e do alvará; c) a realização de pesquisa de bens através dos sistemas SISBAJUD e ARISP; d) a suspensão de eventuais restrições que incidam sobre o automóvel mencionado. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável sua concessão, sobretudo porque, ainda que existam alguns indícios acerca da união estável, não há notícias de que a herdeira estaria dilapidando o patrimônio de seu falecido genitor. Ao que se conclui pela narrativa da parte autora, apenas há negativa de reconhecimento da união estável que supostamente existiu, mas não há notícias de que a herdeira possui a intenção de ocultar os bens do de cujus. Também não é o caso de deferimento do pedido de suspensão de eventuais restrições que incidam sobre o automóvel mencionado, pois nada comprova a imposição de qualquer restrição sobre o bem. Além disso, observo que os documentos de fls. 67/69 indicam que já há investigação criminal em andamento, de modo que eventuais restrições decorrentes da investigação criminal devem ser questionadas junto ao Juízo Criminal. Do mesmo modo, também não é o caso de deferimento do pedido de suspensão do alvará e do inventário extrajudicial, já que sequer houve comprovação da existência desses procedimentos, de em qual fase estariam e até mesmo de qual o objeto do suposto alvará judicial. Portanto, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, entendo que não é o caso de concessão da tutela de urgência. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM). Após o recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito. Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Intime-se. - ADV: MARINA DA SILVA ROCHA (OAB 396303/SP)

Processo 1004042-78.2021.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.S.M. - Vistos Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. A autora requer, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido, seu cônjuge, sob a alegação de que não possui condições para exercício de atividade laboral, ante as sequelas de AVC que sofreu em 2015 e devido ao seu diagnóstico de depressão. Alega que o requerido possui condições de arcar com os alimentos, vez que exerce trabalho formal e é aposentado. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Muito embora a fixação de alimentos entre ex-cônjuges tenha caráter excepcional e provisório, a obrigação de prestá-los decorre do dever de mútua assistência e, assim como os alimentos fixados em razão de parentesco, possui como pressuposto a análise do binômio possibilidade-necessidade. No caso dos autos, há indícios suficientes acerca da necessidade da parte autora, consistente nos documentos de fls. 23/29 e 34, que indicam que a autora não possui condições de exercer atividade remunerada e que necessita de supervisão de terceiros em período integral (fls. 34). Por outro lado, verifico que não há nenhum indício documental acerca das possibilidades do requerido, já que não foi juntado nenhum documento que corrobore com as alegações de que ele possui emprego formal e recebe aposentadoria. Desse modo, concedo o prazo de cinco dias para que a autora acoste aos autos indícios acerca do que foi alegado. Na omissão, o processo prosseguirá sem o deferimento da liminar. Designo audiência de conciliação para o dia 04 de novembro de 2021, às 15:00h, que será realizada por meio de videoconferência (modalidade VIRTUAL), utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou Smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020. A parte autora e seu advogado deverão informar, nestes autos, e-mail válido para receber o link de acesso à sala de reunião virtual, no prazo de 05 dias, inclusive o e-mail do requerido. AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES RECEBERÃO EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, E-MAIL DO CEJUSC/INDAIATUBA CONTENDO O CONVITE PARA ACESSO À SALA DE REUNIÃO POR MEIO DO LINK DISPONIBILIZADO (plataforma teams), JUNTAMENTE COM TODAS AS INSTRUÇÕES. ASSIM QUE FOR RECEBIDO O E-MAIL, FAVOR DAR O ACEITE. Intimem-se as partes, com urgência, na pessoa de seus procuradores constituídos, pela imprensa oficial, os quais deverão providenciar o comparecimento de seus constituintes, exceto os beneficiários da Justiça Gratuita através do convênio entre a DPE/OAB, que serão pessoalmente intimados. Fica consignado que o oficial de justiça deverá solicitar e-mail válido do requerido para receber o link de acesso à sala de reunião virtual, ou alternativamente, número de WhatsApp, certificando-se. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação será contado a partir da data da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, do CPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP)

Processo 1004076-53.2021.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G.B. - Vistos Trata-se de ação de modificação de residência fixa da guarda cumulada com fixação de alimentos, na qual o autor sustenta que foi casado com a requerida e que após o divórcio (janeiro de 2014), a guarda foi fixada de forma compartilhada, incumbindo ao autor o pagamento de pensão alimentícia. Apesar disso, sustenta que desde o dia 10 de março de 2021, a menor passou a residir em sua companhia, em razão de desentendimentos pessoais com a genitora. Em razão disso, requer a fixação da residência paterna como fixa, a fixação de alimentos provisórios a serem pagos pela requerida e a autorização para que a menor retire seus pertences pessoais da residência da requerida. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência