Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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ADVOGADO : 368351/SP - Vanessa Virginia Bastida Drudi

REQDO : Justiça Pública

VARA:2ª VARA

PROCESSO :1002452-12.2021.8.26.0266

CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL

REQTE : Justiça Pública

REQDO : Daniel Robson da Silva

VARA:2ª VARA

PROCESSO :1500827-80.2021.8.26.0266

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL

IP : 2119964/2021 - São Paulo

AUTOR : Justiça Pública

AVERIGUADO : CAIO CARVALHO REIS

VARA:1ª VARA

PROCESSO :1002454-79.2021.8.26.0266

CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL

REQTE : Faysther Cesar da Costa Gonçalves

ADVOGADO : 396342/SP - Thauan Pedrozo Amorim

VARA:2ª VARA

PROCESSO :1002456-49.2021.8.26.0266

CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL

REQTE : Luiz Balbino de Oliveira

ADVOGADO : 245891/SP - Rodrigo Soares de Carvalho

VARA:2ª VARA

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0519/2021

Processo 1500126-85.2021.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -FERNANDO PAULO PONCIANI - Vistos. Fls. 64/66: Anote-se a juntada da procuração e aguarde-se nos termos do despacho retro. Int. - ADV: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA (OAB 27469/MT), MARCELO PUPO ESTEVAN TOCCI (OAB 393374/ SP), DIEGO RENOLDI QUARESMA DE OLIVEIRA (OAB 320654/SP), ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI (OAB 320617/ SP)

Processo 1500126-85.2021.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -FERNANDO PAULO PONCIANI - Vistos. A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma). Não é demais, outrossim, rememorar que o STF vem palmilhando o posicionamento segundo o qual o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (RHC 87.005/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16.05.2006, DJ 18.08.2006, p. 72; HC 86.248/MT, Primeira Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 08.11.2005, DJ 02.12.2005, p. 13, LEXSTF v. 28, 2006, p. 490). Desta forma, por atender aos requisitos da lei,RECEBOA DENÚNCIA. Registre-se e autue-se, caso ainda não procedido. Determino que a AÇÃO PENAL PÚBLICA SE PROCESSE PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, visto que a lide tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada é igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. Oficie-se ao IIRGD e à Delegacia de Polícia de origem, comunicando o recebimento da denúncia. Anote-se na estatística mensal e registre-se no Sistema Criminal do Tribunal de Justiça. Ordeno a CITAÇÃO DO RÉU. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à CITAÇÃO COM HORA CERTA, nos termos do novo artigo 362 do Código de Processo Penal combinado com os artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil. No ato da citação, o réu também deverá ser intimado para apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com a nova redação do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 08 (oito) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a Defesa Prévia no prazo legal, ou se o acusado, ao ser citado, declinar não possuir defensor constituído, nomeie-se defensor dativo para oferecêla, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada Defesa Prévia, voltem os autos conclusos para decisão sobre ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, nos termos do novo artigo 397 do Código de Processo Penal OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, nos termos dos novos artigos 399 do mesmo diploma legal. Defiro a cota Ministerial. Ante todo o exposto acima, autorizo a destruição das drogas apreendidas, com base no artigo artigo 50, § 3º, da lei 11.343/20064, se o caso. Libere-se a denúncia como página inicial dos autos. Atualize o histórico de partes, evoluindo a classe processual, bem como providencie o cadastro das testemunhas de acusação. Expeça-se o necessário. No mais, ante o pedido de revogação da prisão preventiva de fls. 78/87, dê-se vista ao M.P. Int. - ADV: MARCELO PUPO ESTEVAN TOCCI (OAB 393374/SP), ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI (OAB 320617/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA (OAB