Página 275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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link de acesso ao ambiente virtual, bem como de eventual testemunha arrolada. Assim, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que será oportunamente encaminhado através de e-mail, com vídeo e áudio habilitados, tal qual como disposto no Comunicado CG 284/2020. Consigne-se na intimação da parte/testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, para futuros contatos deste juízo, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/ smartphone). Por último, dúvidas poderão ser sanadas através de contato pelo e-mail institucional da Vara: itapecerica4@tjsp. jus.br; ou através do Manual de acesso pelo link: https://bit.ly/3cN8XHi Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO (OAB 373170/SP)

Processo 1500928-35.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo réu (fls. 154). Apresente, a defesa, as razões de apelação. Após, abra-se vista ao Ministério Público para contrariedade. Por fim, regularizados os autos, remetam-se à Superior Instância com as nossas homenagens. Int. - ADV: JURANDYR MANFRIN FILHO (OAB 142279/SP)

Processo 1501291-35.2020.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.R.S. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, porque ainda há nos autos a prova da materialidade do crime e indícios de autoria que recaem sobre o réu. As alegações feitas em defesa preliminar confundem-se com o mérito e como tal deverão ser apreciadas durante a instrução processual. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de instrução por meio de videoconferência para o dia 20/05/2021 às 16:00h. Deverá a defesa informar seu e-mail para fins de recepção do convite/link de acesso ao ambiente virtual, bem como de eventual testemunha arrolada. Assim, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que será oportunamente encaminhado através de e-mail, com vídeo e áudio habilitados, tal qual como disposto no Comunicado CG 284/2020. Consigne-se na intimação da parte/testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, para futuros contatos deste juízo, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/ smartphone). Por último, dúvidas poderão ser sanadas através de contato pelo e-mail institucional da Vara: itapecerica4@tjsp. jus.br; ou através do Manual de acesso pelo link: https://bit.ly/3cN8XHi Cumpra-se a intimação, por força do Comunicado CG nº 653/2021 e da proximidade da audiência, com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. -ADV: NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE (OAB 107303/SP)

Processo 1501378-75.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA - - GABRIEL CUSTODIO GODINHO - Isso posto e considerando o mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal e, via de consequência, condeno PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA e GABRIEL CUSTÓDIO GODINHO, qualificados nos autos, como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Apurada a responsabilidade penal, atento às regras de fixação de penas estampadas nos artigos 59 e 60, do Código Penal, passo a dosar a pena de condenação, quanto aos réus. Nas duas primeiras fases não há nada a ser considerado. E, na terceira fase, de aplicação da pena, aplico a causa de redução mencionada no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, à razão de 2/3, já que os acusados em questão são tecnicamente primários e não são portadores de maus antecedentes, sem haver nos autos prova de que se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa. Assim, chego, à pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizando-se consoante manda a lei, para ambos os réus. Diante das especificidades do caso concreto, excepcionalmente considero cabível o regime ABERTO para início do cumprimento. Considerando a gravidade do crime, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. Deveras, tais benefícios não são compatíveis, concretamente, com a necessária reprovação e a indispensável prevenção da conduta incriminada. Afinal, como é sabido, a pena além de ressocializadora deve servir para prevenção geral e específica, de modo que a reprimenda aplicada venha a inibir a ação de outras pessoas (prevenção geral), bem como servir como repreensão ao delinquente (prevenção específica). Assim sendo, a pena aplicada deve ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Em relação à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar da edição da Resolução 5/2012 do Senado Federal suspendendo a execução da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direito do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, baseio-me no entendimento no sentido de que o art. 44 da Lei de Drogas não está suspenso, bem como de que a proibição da substituição fia-se no art. , inciso LXIII da Constituição Federal, na medida em que, mesmo se tratando de tráfico de drogas sem majorantes, a hediondez do delito não está afastada. Não bastasse isso, é de se ter em conta que seria um verdadeiro absurdo que, concretamente, fosse a pena privativa de liberdade substituída por outra restritiva de direitos, já que isso tornaria possível que uma pessoa condenada por tal crime prestasse serviços a comunidade p.ex. em uma escola - onde fatalmente teria farta clientela - ou em um hospital, onde teria grande quantidade de substância entorpecente muito próxima. Por isso, com a devida vênia dos que pensam diferentemente, repudio o entendimento de que, a não ser em casos específicos e isolados, tal substituição seja possível, ainda quando a quantidade de pena concretamente imposta não seja suficiente para afastar o benefício. Ademais, impossível, igualmente, a fixação de valor mínimo a ser ressarcido pelo réu à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há informação nos autos sobre eventuais prejuízos financeiros experimentados pela sociedade. Se a providência já não foi deferida, autorizo, agora, a destruição da droga apreendida. Nos termos do artigo 91, II, b, do Código Penal e do artigo 63 e seguintes da Lei 11.343/06, decreto o perdimento dos objetos e do numerário apreendidos, se o caso. Oportunamente, diligencie a serventia para comunicação ao Funad a respeito dos bens declarados perdidos nos autos, nos termos do artigo 63 e seguintes da citada Lei. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, considerando a pena aplicada e porque assim responderam o processo. Nome no rol, oportunamente. Ao defensor nomeado, fixo honorários no máximo da tabela, expedindo-se certidão, oportunamente. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: MARCIO RODRIGUES PIRES (OAB 439206/SP), MARIZETE MARIA DA COSTA (OAB 301881/SP), LUIZ RODRIGUES DA SILVA (OAB 432749/SP)

Processo 1501806-57.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO SOARES DE OLIVEIRA - Isso posto e considerando o mais do que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal e, via de consequência, condeno DIEGO SOARES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 Apurada a responsabilidade penal, atento às regras de fixação de penas estampadas nos artigos 59 e 60, do Código Penal, passo a dosar a pena de condenação, quanto ao réu. Na primeira fase da dosagem não há nada a ser considerado. Na segunda fase verifico a existência da agravante da reincidência (art. 65, inc. I, do CP), conforme certidão de fls. 179/180, motivo pelo qual agravo a pena do réu em 1/6 (um sexto). Na terceira fase da dosagem, verifico que o acusado não tem direito à causa de redução mencionada no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, porque esta regra não incide ao caso concreto. Isso porque ficou evidenciado que o acusado tem se dedicado à atividade criminosa, na medida em que possui condenação anterior pela prática de tráfico de drogas. E é evidente que a benesse penal em questão é dirigida a pessoas que se envolveram com a traficância de forma pontual, ocasional, hipótese com a qual, repita-se, não se identifica o caso vertente. Nesse sentido,