Página 278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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direitos fundamentais do cidadão. Regime menos gravoso que o determinado, neste contexto, seria absolutamente insuficiente. Pelas mesmas razões, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou à concessão do sursis. Deveras, tais benefícios não são compatíveis, concretamente, com a necessária reprovação e a indispensável prevenção da conduta incriminada. Afinal, como é sabido, a pena além de ressocializadora deve servir para prevenção geral e específica, de modo que a reprimenda aplicada venha a inibir a ação de outras pessoas (prevenção geral), bem como servir como repreensão ao delinquente (prevenção específica). Assim sendo, a pena aplicada deve ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Em relação à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar da edição da Resolução 5/2012 do Senado Federal suspendendo a execução da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direito do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, baseio-me no entendimento no sentido de que o art. 44 da Lei de Drogas não está suspenso, bem como de que a proibição da substituição fia-se no art. , inciso LXIII da Constituição Federal, na medida em que, mesmo se tratando de tráfico de drogas sem majorantes, a hediondez do delito não está afastada. Não bastasse isso, é de se ter em conta que seria um verdadeiro absurdo que, concretamente, fosse a pena privativa de liberdade substituída por outra restritiva de direitos, já que isso tornaria possível que uma pessoa condenada por tal crime prestasse serviços a comunidade p.ex. em uma escola - onde fatalmente teria farta clientela - ou em um hospital, onde teria grande quantidade de substância entorpecente muito próxima. Por isso, com a devida vênia dos que pensam diferentemente, repudio o entendimento de que, a não ser em casos específicos e isolados, tal substituição seja possível, ainda quando a quantidade de pena concretamente imposta não seja suficiente para afastar o benefício. Impossível a fixação de valor mínimo a ser ressarcido pelo réu à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há informação nos autos sobre eventuais prejuízos financeiros experimentados pela sociedade. Se a providência já não foi deferida, autorizo, agora, a destruição da droga apreendida. Nos termos do artigo 91, II, b, do Código Penal e do artigo 63 e seguintes da Lei 11.343/06, decreto o perdimento de dinheiro e objeto apreendidos, se o caso. Nego a RENAN o direito de recorrerem em liberdade, pois presentes os fundamentos da sua prisão cautelar, conforme já manifestado na decisão que determinou a prisão preventiva, cujas razões tomo por empréstimo, uma vez não se verifica alteração do quadro probatório que motivou a segregação preventiva e porque ainda estão presentes circunstâncias de fato e de direito necessárias para manutenção da prisão dos acusados. Ademais, na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 116.112/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T. STJ, DJe 10/12/2019). Solto, EMERSON poderá recorrer em liberdade. Nome no rol, oportunamente. Ao defensor nomeado, fixo honorários no máximo da tabela, expedindo-se certidão, oportunamente. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP), BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO (OAB 387251/SP)

Processo 1501996-20.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -WESLLEY ROBERTO ROCHA DOS SANTOS - Vistos. 1) Não estando presentes os motivos elencados no art. 395 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.719/08, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra WESLLEY ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, dando-o como incurso no Art. 33 “caput” e Art. 40 “caput”, III, IV ambos do (a) SISNAD. Façam-se as anotações e comunicações de estilo. 2) Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias. Na resposta, poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. Em não havendo resposta no prazo acima determinado, oficie-se à OAB para indicação de advogado dativo. Com a nomeação, intime-se o patrono para optar acerca da forma de intimação de todos os atos e termos da presente ação penal, mediante assinatura de termo de compromisso próprio, que será juntado aos autos, na forma do artigo 438 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Requisite-se a Folha de Antecedentes e as certidões do que nela eventualmente constar. 4) Solicite-se a Autoridade Policial a remessa do laudo químico-toxicológico realizado nos entorpecentes realizados. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDSON GALINDO (OAB 103852/SP)

Processo 1512440-96.2018.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação culposa - IGOR LUCIO DE ALMEIDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar IGOR LUCIO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, “caput” do Código Penal. Apurada a responsabilidade penal, atento às regras de fixação de penas estampadas nos artigos 59 e 60, do Código Penal, passo a dosar a pena de condenação. Na primeira fase, não há circunstâncias a serem sopesadas, motivo pelo qual a pena fica mantida no mínimo legal. Na segunda fase, verifico a existência da atenuante relativa à menoridade relativa, tendo em vista que o réu, à época dos fatos, era menor de 21 anos (art. 65, inciso I, do CP), motivo pelo qual reduzo a pena do acusado em 1/6, anotando-se, contudo, o teor da Súmula 231 do STJ, no sentido de que A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, chego à reprimenda definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizando-se consoante manda a lei. O regime inicial para cumprimento da pena é o ABERTO, segundo a regra do artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de 05 (cinco) salários-mínimos, a ser destinada à entidade assistencial local. Face à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu, incabível suspensão condicional (art. 77, inc. III, do CP). Assim sendo, a pena aplicada deve ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e por conta da pena aplicada. Transitado em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do que estabelece o inciso III do art. 15 da Constituição da República. Condeno o réu no pagamento de 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça que fica deferida neste ato, se o caso. Arbitro honorários ao (s) patrono (s) nomeado (s) no máximo permitido na Tabela, se o caso. Expeça-se certidão oportunamente. P.I.C. - ADV: MARCOS PAULO CUNHA (OAB 315963/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO PATRICIA DE ASSIS FERREIRA BRAGUINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA LACERDA SANTIAGO CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS