Página 357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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acompanhado das cópias de fls. 1308 e 1310 e da presente decisão. 2) Ressalto que foram bloqueados das contas de Nilson o valor total de R$ 25.501,63 (fl. 1103), sendo o valor de R$ 25.320,66 junto ao Banco Itaú Unibanco SA (fl. 1103) e mais o valor de R$ 180,97 junto ao Banco do Brasil, valor este que já foi desbloqueado (fl. 1306). 3) Fls. 1160/1171, 1176/1187 e 1188/1203: Manifeste-se o Município autor sobre as Defesas Preliminares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de assunção do polo ativo pelo Ministério Público e comunicação do fato para fins de análise de infração disciplinar. 4) Após, nova vista ao Ministério Público. 5) Fls. 1335/1337: Ciência às partes do julgamento do agravo de instrumento interposto por Nilson Rodrigues dos Santos. Via digitalmente assinada e devidamente instruída da decisão servirá como oficio, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), HELENA VASCONCELOS MARCZUK DE OLIVEIRA (OAB 220187/SP), VICTOR SAIS DOS SANTOS (OAB 405645/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO HASEGAWA LOUSANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SERGIO TAKAHASHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0317/2021

Processo 0000469-80.2021.8.26.0270 (processo principal 0005415-13.2012.8.26.0270) - Cumprimento de sentença -Usucapião Extraordinária - Guedes Nunes, Oliveira e Roquim - Sociedade de Advogados - Paulo Hp Santos & Cia LTDA. - Recebo a petição e documento de fls. 30/31 como emenda à inicial. Primeiramente, verifique a z. Serventia se foi devidamente efetuado o cadastro das partes (ativa e passiva) bem como de seus respectivos procuradores no sistema. Caso negativo, providencie o procurador o cadastramento (comunicado conjunto nº 2013/2017). Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciase o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS (OAB 191972/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP)

Processo 1000261-16.2020.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Conceição da Fonseca Rosa - Vistos. Considerando a petição e a declaração de fls. 163/164, determino ao (à) autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da confrontante Cacilda Pinto de Barros no SAJ, devidamente qualificada; 2) Após, cite-se a confrontante, nos termos da decisão de fls. 48/49. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RUBENS DE JESUS OLIVEIRA MACHADO (OAB 372445/SP)

Processo 1001551-66.2020.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rita Rosa de Souza - Fls. 114/116: Em atendimento ao princípio da cooperação, a autora informou acerca da citação dos confronantes, publicação do edital de citação de terceiros, incertos e desconhecidos; sobre a cientificação das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal e eventual manifestação; bem como sobre a informação do Oficial do CRI nos autos. Assim, providencie a z. Serventia a conferência das informações prestadas e, em cumprimento aos itens abaixo: Certifique-se se todos os confrontantes foram citados pessoalmente e se houve decurso do prazo para defesa; Certifique-se se há requerido citado por edital e se, neste caso, há nomeação de Curador Especial. Caso negativo, oficie-se á OAB solicitando indicação de advogado, que fica desde já nomeado, abrindose vista nos autos para contestar; Certifique-se se há manifestação de interesse das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal. Certifique-se se há informação do Oficial do CRI quanto a eventual registro/matrícula/transcrição do imóvel e respectivo proprietário; havendo, certifique-se se o mesmo foi citado (pessoalmente ou por edital) e a respeito da nomeação de curador e/ou do prazo para contestar; sem informação do CRI, requisite-se. Certifique-se, por fim, se foi apresentado croqui e memorial descritivo do imóvel, bem como certidão vintenária da autora e de seus antecessores. - ADV: GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP), THIAGO MULLER MUZEL (OAB 250900/SP)

Processo 1002098-72.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - F.E.A.M. - - R.V.S. - Vistos. Citem-se os confrontantes, bem como seus cônjuges, se casados forem (art. 246, § 3º do NCPC). O prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma prevista no art. 224 do CPC. Deverão, ainda, ser intimados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, I e III do CPC). A minuta de edital deverá ser encaminhada pela parte autora para o e-mail: itapeva1@tjsp.jus.br. Cientifiquem-se, por meio de Portal Eletrônico, a União, o Estado e o Município, para manifestação no prazo de 30 dias. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 667/2021 (Processo 2020/27779) para os processos que se encontram atualmente em andamento no 1º e 2º Graus, em que figure como parte ou interessada aUNIÃO FEDERAL, as Unidades Judiciais deverão verificar o cadastro de partes. Sefor o caso, incluir aUNIÃO FEDERAL PRU com o CNPJ 26.994.558/0001-23e baixar a parte anteriormente correspondente com o CNPJ incorreto. No mais, oficie-se ao CRI local para manifestação sobre a viabilidade de abertura de matrícula do imóvel usucapiendo, bem como, oficie-se ao Município de Nova Campina/SP para que informe se o imóvel está inserido em área de parcelamento ilegal do solo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a senha dos autos: Senha de acesso da pessoa selecionada, servirá como mandado e ofício. Caberá à parte autora o encaminhamento desta decisão, que valerá como ofício, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP)

Processo 1002098-72.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - F.E.A.M. - - R.V.S. - Vistos. Fl. 40: Razão assiste ao escrevente. Determino aos autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15