Página 390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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está sem previsão o devido cadastro. Contudo, poderá a parte interessada requerer novamente assim que normalizar o seu funcionamento ou solicitar outro sistema de pesquisa em substituição. Quanto ao Infojud, já foi tentada a pesquisa de dados cadastrais do requerido às fls. 24. Contudo restou infrutífera. Quanto ao Caex, deixo de promover também a pesquisa, uma vez que é utilizada a mesma base de dados do Infojud. Quanto ao Sisbajud, é condição necessária a indicação de CPF para a efetivação da pesquisa em comento. Dessa forma, fica indeferida, por ora, também. Sem prejuízo, requeiro expedição de ofício ao INSS para solicitar Extrato Previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do requerido Manoel Jairo dos Santos da Silva (Natural de Paulo Afonso BA, Pai: Manoel dos Santos Vieira, Mãe: Antonia Maria Batista da Silva). Solicito ainda informações cadastrais em seu banco de dados com relação ao requerido, tais como CPF e RG. Expeça-se também oficio à Caixa Econômica Federal as providências necessárias no sentido de informar, com a máxima brevidade possível, o valor depositado a título de FGTS e/ou PIS/PASEP, em nome do requerido acima qualificado. Solicito ainda informações cadastrais em seu banco de dados com relação ao requerido, tais como CPF e RG. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Atenciosamente. Intime-se. - ADV: ORDELANDO CAETANO DE SOUZA (OAB 175514/SP)

Processo 1005468-27.2019.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.S.S. - D.M.S. - Certidão de honorários disponível para impressão no ESAJ. - ADV: ANA PAULA DIAS (OAB 353934/SP), VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA (OAB 314739/SP)

Processo 1005645-88.2019.8.26.0271 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.L. - K.L.S. - Ciência da disponibilização dos autos para consulta no ESAJ. - ADV: CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 410648/SP), JOYCE RODRIGUES FERREIRA (OAB 379765/SP), RENATO NAVAS PAIVA (OAB 369643/SP)

Processo 1005645-88.2019.8.26.0271 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.L. - K.L.S. - Manifestarse, em 15 dias, sobre a contestação. Digam as partes se tem interesse na audiência de conciliação. - ADV: JOYCE RODRIGUES FERREIRA (OAB 379765/SP), RENATO NAVAS PAIVA (OAB 369643/SP), CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 410648/ SP)

Processo 1005682-86.2017.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.C.S.S. - M.F.S. - Ciência do resultado da pesquisa ARISP, em que não foram localizados bens imóveis em nome do executado, conforme resultado (s) negativo (s) que segue (m). Sem prejuízo, manifeste-se, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: RICARDO BENEDICTO MARTINS (OAB 385270/SP), MARCIA MARINA DE SA (OAB 101200/SP)

Processo 1005820-82.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.J.S. - P.H.S.S. - Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação. Digam as partes se tem interesse na audiência de conciliação. - ADV: MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), ROSELI MARANHO MAIA (OAB 239481/SP)

Processo 1005940-28.2019.8.26.0271 - Interdição - Nomeação - A.D.N. - L.F.S. - Vistos. O feito comporta imediata extinção, sem julgamento de mérito, por força da ausência de uma das condições da ação, tendo em vista a notícia do falecimento do interditando (fls. 280). Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Havendo defensores dativos, expeçam-se certidões de honorários pelos atos praticados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ciência ao M. P., se necessário. P.I. - ADV: DECIO MARTINS DIAS (OAB 201653/SP), PATRICIA SOARES LINS MACEDO (OAB 201276/SP)

Processo 1006029-17.2020.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.P. - - K.A.P. - - J.A.P. - - F.A.P. - L.A.P. - *. - ADV: EVORI DE OLIVEIRA JARDIM (OAB 437584/SP), LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 288313/SP)

Processo 1006126-17.2020.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - H.P.S. - Vistos. I Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao (s) autor (es). Anote-se. II - Arbitro os alimentos provisórios em 16% do salário mínimo nacional a ser depositado todo dia 10 de cada mês sem vínculo empregatício, ou 15% dos vencimentos líquidos, com vínculo empregatício, “A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ”. III - Em caso do autor manter vínculo empregatício, os alimentos provisórios deverão incidir sobre todas as verbas de caráter permanente, o que também inclui participações em lucros e resultados e 13º. São excluídas do pagamento de pensão alimentícia verbas eventualmente recebidas (FGTS, multa de FGTS e despesas de viagem). IV - Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, dispenso a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, em razão da necessidade de se dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo e da inexistência de prejuízo as partes. Admoesto que nada impede ou impedirá as partes postularem a homologação de acordos extrajudiciais. V - CITE-SE a (o) ré(u) por mandado para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida (o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. VI - Pedese a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. VII Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do autor para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do (a) representante legal do (a)(s) autor (es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte e comprovado nos autos no prazo de 10 dias, se o caso. VIII - Servirá a presente, por cópia digitada como ofício, para o Banco do Brasil a fim de que proceda a abertura de conta em nome do (a) representante do (a) menor: Brenda Lara Assis Santos CPF: 440.239.728-60. Deverá o (a) patrono (a) do (a) menor proceder a devida impressão através da Internet. Fica desde já deferido, caso solicitado, a expedição de ofício ao INSS e/ou CEF a fim de informar nos autos acerca de eventual vínculo empregatício e saldo de FGTS em nome do (a) requerido (a). Por economia processual, defiro desde já as pesquisas aos órgãos de praxe (TRE e INFOJUD) para localização do (a) requerido (a). Esgotados os meios para localização, expeça edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, oficie-se à OAB de Itapevi, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Servirá o presente como mandado, nos termos do art. 2º da Resolução 742/2016. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANDERSON NAKAMOTO (OAB 195953/SP)

Processo 1006789-68.2017.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - NICOLI PESSOA DA SILVA - Jesus Silverio da Silva - Ciência do resultado da pesquisa ARISP, em que não foram localizados bens imóveis em nome do executado, conforme resultado (s) negativo (s) que segue (m). Sem prejuízo, manifeste-se, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: RICARDO BARRIS HENRIQUE (OAB 384510/SP), CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS (OAB