Página 391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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405668/SP)

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DÉBORA CUSTÓDIO SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA CRISTINA DE QUEIROZ CALLEGARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0078/2021

Processo 0001009-62.2020.8.26.0271 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 1503607-30.2019.8.26.0050 - 2ª Vara do Foro da Comarca de Itapecerica da Serra) - S.J.C. - Vistos. Deverá o funcionário responsável pelo cumprimento deste processo, anotar o nome do defensor de folhas 44 nos autos e dar-lhe ciência para que caso ainda necessite, tenha acesso aos autos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo Deprecante, com a homenagens de estilo e procedendo as devidas anotações no sistema. Int. - ADV: CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP)

Processo 0001907-51.2015.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - A.F.S.N. - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Mantenho a audiência designada à fl. 219, porém, diante da necessidade de se remanejar as audiências de processos com réus presos, de acordo com a disponibilidade dos locais onde os presos se encontram custodiados, a audiência será realizada às 17:00 horas, por meio virtual. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/ SP)

Processo 0007762-40.2017.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - V.A.S. - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Mantenho a audiência designada às fls. 97/98, porém, diante da necessidade de se remanejar as audiências de processos com réus presos, de acordo com a disponibilidade dos locais onde os presos se encontram custodiados, a audiência será realizada às 16:00 horas, por meio virtual. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: JORGE LUIZ PEREIRA (OAB 403415/SP)

Processo 1500813-77.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Marcelo Cereda de Moraes - Vistos. Autue o presente pedido como processo dependente aos autos principais. 01 - Preliminarmente, indefiro, por ora, o benefício de justiça gratuita. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele (a) (s) que integrar (em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou deter (em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode (m), em principio, ser considerado (a)(s) necessitado (a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter (em) os (a) requerente (s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indício de que pode (m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do (s) seu (s) sustento (s) ou de sua (s) família (s). Desta forma, a declaração de pobreza, por si só, é insuficiente para o atendimento do pedido. Assim, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que o (a) autor (a) comprove nos autos a sua condição de necessitado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 02 - Trata-se de pedido de restituição de bens formulado por Marcelo Cereda de Moraes. O Ministério Público opinou contrariamente, aduzindo que o veículo automotor apreendido foi utilizado para a prática do crime de roubo, havendo interesse na manutenção do bem apreendido. Relatei. Decido. Com efeito, entendo que as razões invocadas pelo Ministério Público se justificam para a preservação do bem apreendido motocicleta placa mercosul: EFI 6F29 (anteriormente EFI6529) - TATUÍ/SP, chassis: 9C2ND0910AR010150, marca honda, modelo XRE 300, fabricação 2009, modelo: 2010, cor amarelo, arrolado às folhas a fls. 06/07, pois apesar do veículo pertencer a pessoa que não figura como indiciado nestes autos, o veículo foi utilizado para a prática de roubo, não havendo nos autos nenhum elemento de convencimento, que possa demonstrar desacerto na manutenção da preensão do veículo, devendo aguardar a instrução dos autos. Nestes termos, invocando-se o artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO a restituição pretendida por Marcelo Cereda de Moraes. No mais, cumpra-se o determinado às folhas 76/79, com brevidade! Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: ROBSON ANTUNES ALEGRE (OAB 293882/SP)

Processo 1501105-66.2021.8.26.0271 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - J.P. - T.C.S.G. e outros - Vistos. Providencie o funcionário responsável pelo cumprimento deste processo a inclusão de todos os dados constantes nos autos, bem como do número do Inquérito Policial, cadastro do histórico de partes e testemunhas arroladas na Denúncia no sistema informatizado. 1. Presentes os requisitos legais do artigo 41, do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia, nos termos do disposto no artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, devendo ser oficiado ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Citem-se os acusados para que oferecer resposta, no prazo legal de dez dias, com as advertências legais, inclusive quanto à eventual necessidade de nomeação de defensor dativo. Citado (s) o (s) réu (s) pessoalmente, declarando não possuir advogado constituído ou decorrendo o prazo para a apresentação de defesa prévia, nomeie-se defensor que deverá ser intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Diante das novas mudanças realizadas para a nomeação de defensor, necessitando do nº de Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), alerte o Sr. Oficial de Justiça para que obtenha o nº de C.P.F. do acusado para futura nomeaçãode defensor. Na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Após a apresentação das respostas, se houver arguição de matérias preliminares ou apresentação de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. No caso de apresentação de respostas sem preliminares ou documentos, tornem os autos conclusos para deliberação. Providencie-se Folha de Antecedentes do acusado e certidões do que nela constar, inclusive do distribuidor criminal. Oficie-se ao IML requerendo a complementação o laudo pericial realizado na vítima, a fim de que o médico legista responda aos quesitos formulados pelo Ministério Público. Instrua-se o ofício com as fls.8/9 (perguntas 1 a 8). 2. Há nos autos, representação formulada pela autoridade policial visando a conversão da prisão temporária em prisão preventiva de José de Jesus Santos da Silva e Tuanny Caroline da Silva Galdino, em razão de haver fundadas suspeitas da prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV e § 4º, parte final e no artigo 217-A c.c. artigo 226, inciso II c.c. artigo 13 § 2º, alínea a (por diversas vezes) do Código Penal e pela decretação de prisão preventiva de Edvaldo Galdino da Silva em razão de haver fundadas suspeitas da prática do crime previsto no artigo 217-A c.c. artigo 226, inciso II c.c. artigo 13 § 2º, alínea a (por