Página 393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Não merece acolhida o pedido de revogação da prisão preventiva. A r. decisão que decretou a prisão cautelar do réu primou pela necessidade de garantia da ordem pública e de regular desenvolvimento da persecução penal, considerando, ainda, as circunstâncias concretas da prática ilícita imputada ao réu. Ademais o denunciado é reincidente em crime patrimonial, conforme se verifica às fls. 18/21, saliento que o acusado cumpria pena em regime aberto e se utilizou desta circunstância para novamente delinquir, demonstrando que medidas em meio aberto não são suficientes para evitar a reiteração criminosa. As condições pessoais favoráveis aos acusados - primariedade, bons antecedentes, emprego lícito e residência fixa - não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva, e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, como no caso em tela. Ante o exposto, inalteradas as circunstancias que ensejaram a decretação da prisão cautelar, mantenho a r. Decisão que decretou a prisão preventiva dos réus por seus próprios fundamentos e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa em favor do réu WESLLEY GILBERTO DA CONCEICAO. Cumpra-se todos os termos da audiência supra. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SABRINA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 425856/SP)

Processo 1502102-16.2019.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -C.D.O.S. - Vistos. Diante da ocorrência da pandemia causada pelo vírus COVID-19, que ocasionou a suspensão do expediente forense, necessário se faz a designação de nova para a realização da audiência designada para este período que ainda não se realizaram. Designo audiência una de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 11 de junho de 2021, às 14:30 horas, que poderá ser realizada de forma virtual, sempre que houver o fornecimento de e-mail e número de telefone celular. Intimem-seas partes e testemunhas para participarem deteleaudiência, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams, via computador ou smartphone, em razão da restrição de acesso aos prédios dos fóruns imposta pela pandemia do COVID-19, visando dar maior celeridade ao feito, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Devendo Sr. Oficial de Justiça colher, sempre que possível, o endereço eletrônico (e-mail) e o número de celular, caso não, orientá-los a comparecem no fórum na data designada. Intimem-se e requisitem-se. Cumpra-se conforme determinado anteriormente (fls. 173). Expeça-se o necessário para a realização da audiência, que deve ser cadastrada no sistema Saj, para que conste na pauta da Vara Criminal. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: RAFAELA SOARES BORGES DE MIRANDA (OAB 445164/SP)

Processo 1512049-98.2019.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - VINICIUS DE JESUS - Vistos. Certifique, se o determinado no recebimento da denúncia encontra-se integralmente cumprido (Juntadas das certidões, laudos, certidões, entre outros). Junte-se, em apenso, nestes autos Folha de Antecedentes e suas respectivas certidões. Anote (m)-se o (s) nome (s) do (s) defensor (es) no sistema Saj. A denúncia á apta a dar inicio a ação penal, pois descreve com clareza o ato criminoso imputado, estando presentes os necessários pressupostos processuais e satisfeitas as condições da ação, estando, ainda, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, que consubstanciam a justa causa para ação penal. As questões sustentadas pela defesa dizem respeito ao mérito, por isto, devem ser analisadas em momento oportuno, após a fase instrutória. Não sendo apresentada qualquer causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou que exclua a ocorrência do crime, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, impossível o reconhecimento da absolvição sumária do réu. Designo audiência una de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 11 de junho de 2021, às 15:30 horas, que poderá ser realizada de forma virtual, sempre que houver o fornecimento de e-mail e número de telefone celular. Intimem-se as partes e testemunhas para participarem de teleaudiência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em razão da restrição de acesso aos prédios dos fóruns imposta pela pandemia do COVID-19, visando dar maior celeridade ao feito, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Devendo Sr. Oficial de Justiça colher, sempre que possível, o endereço eletrônico (e-mail) e o número de celular, caso não, orientá-los a comparecem no fórum na data designada. Requisite-se o acusado que se encontra preso. Intimem-se pessoalmente as testemunhas de acusação: Ana Maria de Carvalho Romano, irmã da vítima, fl. 08, Francielma da Silva Sena, desempregada, fls. 13/14 e David Galvão da Silva, auxiliar de limpeza, fls. 18/19. Requisite-se a testemunha de acusação: Graziele Medina Moraes, policial militar, fl. 09. Intime-se o defensor do acusado. Publique-se, este despacho na imprensa oficial, caso haja advogado constituído. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: PAULO ROBERTO DE LIMA JUNIOR (OAB 273377/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA HELENA STEFFEN TONIOLO BUENO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA CRISTINA DE FREITAS LISBOA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0209/2021

Processo 0000832-35.2019.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - TATHIANA LEVY FERNANDES - Vistos. Ciente da petição de fls. 54. Indefiro a pesquisa via sistemas Infojud e Siel, pois já realizadas, fls. 35/36. Entretanto, defiro a pesquisa de endereço via sistemas Renajud e Sisbajud. A pesquisa Renajud restou negativa, conforme certidão que segue. Porém, a pesquisa de endereço através do sistema Sisbajud, restou positiva para dois endereços inéditos: (Rua André Manoel Laronga, n. 60 Jardim Paulista Itapevi/SP) e (Avenida Sta. Marina n. 1560 Água Branca - São Paulo/SP), conforme comprovante em anexo. Assim, cite-se a parte executada acerca do inteiro teor da decisão de fls. 10/11, nos dois novos endereços obtidos pelo sistema Sisbajud. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO PINTO CATAO (OAB 145211/SP)

Processo 0000981-60.2021.8.26.0271 (processo principal 1007155-39.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Ana Patricia Araujo Possani - - Genielly Aurélio de França Claudino - Vistos. Diante da manifestação das partes às fls. 19/20, noticiando a composição extrajudicial e para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito HOMOLOGO o acordo de vontades. Por conseguinte, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo ajustado, findo o qual sem manifestação da parte interessada, presumir-se-á que houve o cumprimento do mesmo. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI (OAB 417679/SP)

Processo 0001253-88.2020.8.26.0271 (processo principal 0001695-25.2018.8.26.0271) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Davi José dos Santos da Costa - Vistos. A requisição de informações cadastrais da executada, pelos sistemas Infojud e Renajud, resultaram negativas para novo endereço, conforme certidões que seguem. Já a pesquisa de endereço via sistema Sisbajud, apesar de constar endereço já diligenciado, houve resultado para duas numeraçoes residências inéditas, conforme certidão em anexo. Assim, intime-se a parte executada acerca do inteiro teor da decisão de fls. 15/16, devendo o oficial de justiça constatar a situação do veículo penhorado, diligenciando no seguinte endereço: (Estrada Arlindo