Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Com o pagamento do requisitórios, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 184/187. Intime-se. - ADV: ELIANA DO VALE (OAB 225250/SP)

Processo 0002001-48.2019.8.26.0274 (processo principal 0000066-51.2011.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Vilmar Aparecido Carneiro - Vistos. Fls. 80/81: Aguarde-se o pagamento. Após, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP), EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP)

Processo 0002001-53.2016.8.26.0274 (processo principal 0000668-47.2008.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Semira Machado da Silva Speretta - Aguarde-se os pagamentos dos requisitórios. Com os pagamentos, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 110/111. Intime-se. - ADV: EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP), VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP)

Processo 0002232-12.2018.8.26.0274 (processo principal 0003973-29.2014.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - C.P.S. - Aguarde-se os pagamentos dos ofícios requisitório/precatório. Com os pagamentos dos requisitórios, defiro o levantamento, com expedição do necessário, sem retenção de Imposto de Renda, nos termos do Provimento 1463/2007, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, devendo o requerente se manifestar quanto à satisfação do débito ou eventual prosseguimento do feito, no prazo de cinco (05) dias após o levantamento. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ERIC FABIANO PRAXEDES CORRÊA (OAB 264461/SP)

Processo 0002259-58.2019.8.26.0274 (processo principal 1002244-09.2018.8.26.0274) - Cumprimento de sentença -Serviços Hospitalares - Valdemar Batista de Oliveira - Município de Itápolis - Vistos. Fl. 69: Aguarde-se o pagamento. Após, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), INGRID ALFENAS SEGORIA (OAB 346978/SP)

Processo 1000440-69.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José de Souza - Fls. 173/186: Sobre o laudo pericial, manifestem-se as partes - ADV: JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/ SP)

Processo 1000904-30.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alzira Wenceslau Carvalho - Vistos. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados. Caso o executado não pretenda apresentar os cálculos, deverá indicar as informações necessárias para elaboração da planilha de cálculos pelo exequente, conforme petição de fls. 187/188. Intime-se. - ADV: JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP)

Processo 1000938-68.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Maria do Carmo Freitas Oliveira - Fls. 193/219: Ao Instituto requerido para manifestação, no prazo de cinco (05) dias. - ADV: ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP), ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP)

Processo 1000938-68.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Maria do Carmo Freitas Oliveira - 1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer os períodos laborados em atividades rurais pela autora entre 23/07/1968 a 08/09/2004, 17/11/2005 a 01/05/2006 e 01/03/2009 a 31/12/2014, devendo a autarquia proceder à averbação dos períodos que não constam às fls. 214/216; e b) declarar o direito da autora ao recebimento da aposentadoria por idade (híbrida). 2. Deverá ser considerado como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo. 3. O instituto requerido efetuar o pagamento das parcelas em atraso de uma só vez, sendo que as mesmas: a) serão corrigidas monetariamente (até 29/06/2009, de acordo com a Tabela Prática do TJSP; a partir de 30/06/2009, de acordo com o IPCA-E), a partir dos respectivos vencimentos; e b) serão acrescidas de juros de mora, segundo os índices que remuneram a caderneta de poupança (nos termos da Lei Federal n.º 11.960/2009, não declarada inconstitucional neste ponto), a partir da citação. 4. Eventuais valores recebidos a título de benefício ou contribuições durante o processo deverão ser descontados, desde que incompatíveis com os benefícios que são objeto da presente demanda. 5. Embora se trate de sentença ilíquida, hipótese em que o percentual dos honorários somente deveria ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, observo que o valor da condenação ou proveito econômico dificilmente superará a importância de 200 salários mínimos. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso I, do CPC. O requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. , inciso I, da Lei n.º 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 6. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I,do § 3º, do artigo 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP), ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP)

Processo 1001344-60.2017.8.26.0274 - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS - Jonas Bertiotti Pedroso - - Luan de Oliveira - - Valdeci Aparecido do Prado 13853372813 - Vistos. 1. Impõe-se a substituição do perito ANTONIO PAIOLA com fundamento no artigo 468, inciso I, do CPC, haja vista que o expert nomeado pelo Juízo não dispõe do conhecimento técnico/científico necessário à elaboração do laudo. 2. Nomeio em substituição o contador CRISTIANO DE SOUZA ZAGO (Rua Candido Mota, 1059, Vila Central, Assis/SP, telefone (18) 997580076 e (18) 33218591, e-mail: cristianodesouzazago@gmail.com), independentemente de compromisso. A prova pericial em questão terá por objeto apurar, relativamente ao contrato para a realização dos serviços de borracharia: a) se cada solicitação de serviços atendeu às determinações do edital e do contrato firmado; b) por quais valores os serviços foram efetivamente realizados; c) quais os valores desembolsados pela municipalidade pelos serviços contratados e executados; d) se houve ou não prejuízo ao erário público, considerando-se as especificações constantes do edital e do contrato firmado. 3. Intimem-se os peritos para que apresentem proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Os honorários dos peritos deverão ser rateados pelos requeridos VALDECI APARECIDO DO PRADO, LUAN DE OLIVEIRA e JOSIAS BERTOTTI PEDROSO, nos termos dos artigos 82, caput, 95, caput, e 465, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Considerando-se que o requerido LUAN DE OLIVEIRA é beneficiário da Justiça Gratuita, a cota-parte a ele correspondente dos honorários periciais será suportada pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, nos termos da Lei Estadual n.º 16.428/2017. Assim, oficie-se àquele órgão, solicitando o depósito dos honorários periciais. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o Sr. Perito (a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de vinte (20) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor da Sra. Perita, intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIS DO AMARAL (OAB 397207/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI (OAB 230847/SP), ANDRÉA