Página 473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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o feito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em não havendo estipulação quanto a custas, despesas processuais e honorários de advogado, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Considerando que a celebração de acordo consensual é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia, desde logo, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), LUCIELLA BERNARDES CORREA (OAB 292807/SP)

Processo 1008153-49.2020.8.26.0278 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Paulista Administração de Negócios Ltda. - Vistos. Fls. 90 - Homologo o pedido de desistência da parte-autora e, em consequência, julgo extinto o presente feito com base nos art. 316 e 485, inciso VIII, do CPC. Decorrência lógica, fica revogada ordem liminar eventualmente concedida. Arcará a parte referida com pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 90, caput). Publicada esta sentença, certifique-se, incontinênti, o trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal das partes (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: MARCELO DE GODOY BUENO (OAB 276434/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO SERGIO LUDOVICO MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA BEATRIZ DIORIO CAVALLINI NARCISO MARQUES CIRILLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0214/2021

Processo 1002495-15.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Fernando Barbosa Lima - Certifico e dou fé que, o Dr. RONALDO JORGE, agendou perícia médica para o dia 09/06/2021, às 09:30 horas, no endereço sito à Praça Independência, 21, Centro - Ferraz de Vasconcelos - SP (próximo à estação Ferroviária de Ferraz), ocasião em que a parte-autora será examinada pelo perito, devendo apresentar-se com 30 (trinta) minutos de antecedência, devidamente trajada e munida de documento de identidade (com foto), Carteira Profissional, C.P.F., todos os exames complementares e relatórios médicos, e tudo o mais que for do interesse médico. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015, remeto os presentes autos à serventia competente para que a) intime a parte-autora, por mandado; b) publique o presente ato; c) intime a parte ré, via portal eletrônico. - ADV: GEANE PATRICIA BEZERRA SALES (OAB 269315/SP)

Processo 1004411-84.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Roberto Angelo - Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Roberto Angelo, para condenar o INSS a pagar-lhe o benefício de auxílio-doença, com valor calculado nos termos artigo 29 da Lei 8.213/91, desde 20 de julho de 2018, DII apontada a p. 50. Diante da natureza alimentar do benefício concedido, mormente pelo fato de a parte autora apresentar determinado grau de incapacidade para o exercício da atividade laborativa, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e o faço para determinar que, por e-mail à APSDJ Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais, seja encaminhada cópia da presente para implantação imediata do benefício deferido nesta sentença, uma vez cotejados o perigo na demora e a probabilidade do direito. Os juros de mora deverão ser computados de maneira englobada até a citação e, após, mês a mê, decrescentemente, com o percentual de 1% ao mês. Ainda, quanto à correção monetária e os juros moratórios, a partir de 30.06.2009 deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo STF (TJSP Apelação nº 0031410-59.2006.8.26.0554, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Moliterno, DJe 10.03.2015; TJSP Apelação nº 9000010-48.2008.8.26.053, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, DJe 25.03.2014). Anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte-autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei de Benefícios). Deverá a parte-autora, à luz da regra do art. 62 da Lei 8.213/91, ser submetida à reabilitação profissional, posto que a perícia judicial identificou o caráter temporário da incapacidade. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, dada a simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo, observados os patamares trazidos pelo art. 85, § 3º, do CPC (excluídas as parcelas vincendas, Súmula nº 111 do STJ) e, ainda, o valor condenatório a ser indicado na fase de execução. Isenta, a autarquia do pagamento de custas. De imediato, regularize-se o pagamento ao Sr. Perito Judicial nomeado pelo trabalho desempenhado. Expeça-se o necessário com urgência. Sentença sujeita ao reexame necessário, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e de forma inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA (OAB 359816/SP)

Processo 1008028-18.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Ferreira de Andrade - Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Atento à sucumbência, deverá a parte autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor de cada um dos requeridos, ressalvada a gratuidade processual. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO LUIZ BATALHA NAVAJAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENI DE ARAÚJO MENDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0262/2021

Processo 0000503-31.2021.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - BANCO FICSA S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e Artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e condenação a verba honorária por expressa vedação legal. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 0001192-75.2021.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para fins de determinar a troca do bem mencionado por outro de igual ou superior qualidade ou, na impossibilidade, CONDENAR a ré a pagar para o autor a quantia de R$ 699,00, corrigida desde 16/01/20, com aplicação de juros de 1% ao mês a partir de 09/04/21, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em