Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Sucessões desta Comarca. Nessa hipótese, deverá converter o rito da execução para o previsto no artigo 523, do NCPC. Caso contrário, o pedido de comprovação do recolhimento do INSS, deverá ser objeto de incidente próprio, vinculado à ação em que foi fixada, qual seja, ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 1021885-38.2019.8.26.0309 da 3ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, tratando o presente incidente, nessa hipótese, apenas das três últimas prestações da pensão alimentícia, conforme demonstrativo apresentado à fl. 02. Int. - ADV: WELLINGTON FERREIRA (OAB 361962/SP), JONAS ALVES VIANA (OAB 136331/SP)

Processo 0003936-47.2021.8.26.0309 (processo principal 1013650-87.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - J.A.C. - Vistos etc... Diante da declaração juntada à fl. 06, concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. INTIME-SE, pessoalmente, o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), referente à diferença das prestações de fevereiro a abril de 2021, sem prejuízo das demais prestações mensais que se vencerem no decorrer do processo, ou ainda provar têlo feito, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão de até 03 (três) meses e protesto do pronunciamento judicial (art. 528, caput e § 3º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA (OAB 223059/SP)

Processo 0015774-55.2019.8.26.0309 (processo principal 0005426-32.2006.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.B.A. - A.L.A. - Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 100. - ADV: ELIANA DE PAULA SANTOS SANTIAGO AMORA (OAB 236346/SP)

Processo 1000724-98.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.S.S. - - E.F.S.S.G. - - E.S.S.G. - P.G.J. - “Providencie o requerente o encaminhamento da carta precatória digital expedida, comprovando sua distribuição no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Comunicado CG nº 2290/2016 (A carta precatória digital deverá ser encaminhada por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processo com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte.” - ADV: CAIO HENRIQUE MARIANO DA SILVA (OAB 432135/SP)

Processo 1001068-79.2021.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.K. - K.L.K. - Informe a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico da empresa para onde deverá ser encaminhado o ofício de fl. 216 ou providencie o respectivo protocolo. - ADV: FRANCINE HELOISE E SILVA SIMONI (OAB 430647/SP), FERNANDO DA SILVA ARTENCIO (OAB 321414/SP)

Processo 1001073-44.2016.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.A.F.C. - A.B.C. - - B.F.C. - - M.L.F.C. -Vistos. Fls. 1119/1122: informe o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, nestes autos, assim como na carta precatória, seu telefone celular e e-mail, necessários para a realização do estudo psicossocial, por videoconferência, no Juízo Deprecado. Fls. 1118 e 1124/1131: procedam-se às devidas anotações quanto à interposição de agravo de instrumento, pelas requeridas, contra a decisão de fl. 1113 e, aguarde-se seu julgamento. No mais, considerando que as requeridas permanecem em lista de espera, concedo o prazo complementar de 30 (trinta) dias para a comprovação do início do tratamento psicológico. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), VANDERLEI APARECIDO CALLERA (OAB 82467/SP), LUCILENE MACÊDO DOS SANTOS (OAB 8545/AM)

Processo 1001384-29.2020.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Armando Nicioli - Kelly Cristina Nicioli Baptista - - Kalil Cesar Nicioli - O formal de partilha com senha foi expedido. - ADV: ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP)

Processo 1002477-90.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.A.F. - Assim, declino da competência e determino a redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Apucarana/PR, com as homenagens deste Juízo. Anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito arguir, se de forma diversa entender, a sua incompetência, nos termos do artigo 66, parágrafo único do CPC, valendo os fundamentos da presentes, desde logo, como minhas razões. Intime-se. - ADV: RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP)

Processo 1002888-36.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1002674-45.2021.8.26.0309) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - A.G.F. - K.R.F. - Vistos. Recebo a petição de fl. 30 em aditamento à petição inicial. Anote-se, bem como o email e telefone celular do advogado da parte autora. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante das necessidades da criança, que são prementes e presumidas e, tendo em vista que o requerido é empresário, DEFIRO a tutela provisória de urgência para, FIXAR os alimentos provisórios, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal vigente. Ainda, desde já, fixo os alimentos provisórios para o caso de desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente e; para o caso de trabalho com vínculo, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS, ou de eventual rendimento oriundo de benefício previdenciário, incluída a respectiva gratificação natalina. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação No mais, conforme artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 354/2020, a sessão de mediação telepresencial é, em princípio, obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado “motivo justo”, que será apreciado através de decisão fundamentada. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar telefones celulares e e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, em conjunto com os autos nº 1002674-45.2021 que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo “Teams”, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/ mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos