Página 1147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), AMANDA SIMARELLI MARCHI (OAB 300207/SP), GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP)

Processo 1003782-58.2016.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Carapeticof Netto - Telefônica Brasil SA - Páginas 274: Manifeste-se a executada. - ADV: JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP)

Processo 1003902-62.2020.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa -Caroline Dias de Fraga - Vistos etc. Pgs. 127/132: a parte embargante não preencheu os requisitos autorizadores para interposição dos embargos, artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil (CPC em vigor desde 18/03/2016, que atualmente é a Lei 13.105/2015), isto é, não apresentou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diz a abalizada Doutrina: Os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Artigo 535, item 2: Finalidade. Editora: Revista dos Tribunais. 9ª edição. Pág. 785) Pelo que se verifica, claramente a Embargante não se conforma com o resultado da demanda e enxerga omissões e contradições entre o julgado que não existem, data venia. Tudo resulta, na verdade, de contradições que existem entre o julgado e as teses de fato e de direito defendidas pela Embargante. Mais claro este Juízo do que foi na decisão embargada (pgs. 118/122), impossível. Então, pelo raciocínio exposto na sentença, é claro que o juízo entende que o contrato que embasa a ação é de empréstimo de quantia certa para ser pago em parcelas. Como ficou demonstrado pelo mesmo raciocínio, se o banco debitou praticamente todo o valor emprestado de mais de R$ 94.600,00 da conta corrente da ré no mesmo dia em que colocou o numerário à disposição da ré, não há como deixar de concluir que o banco embargante não cumpriu sua obrigação na avença. Se o banco entende que se trata de negociação para repactuação e extinção de dívidas anteriores, oriundas de contratos anteriores firmados com ré e nos quais a ré estaria inadimplente e com saldos devedores que somados equivalem ao montante que é descrito no contrato que embasa a cobrança (pgs. 28/29), então obrigatoriamente: a) deveria deixar claro que o contrato que embasa a cobrança é uma novação, onde o novo negócio extinguiria e substituiria os anteriores porque a novação não se presume (artigo 361 do Código Civil); b) deveria ter trazido os contratos anteriores e mostrado a evolução da dívida porventura existente para demonstrar que os saldos devedores somados na data da formalização do contrato que fundamenta equivalem justamente ao montante do referido negócio, R$ 93.614,52. A parte embargante pretende a rediscussão das matérias emprestando ao recurso caráter infringente, o que, via de regra, é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, pacífica a Jurisprudência, conforme os seguintes precedentes do STF e STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF RE-AgR-ED 282250 RN 2ª T. Rel. Min. Celso de Mello DJU 28.03.2003 p. 00087) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL (...) Embargos de declaração. Omissão inexistente. Não encontrada qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido, rejeitam-se embargos com caráter infringente. (STJ EERESP 219715 MG 4ª T. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior DJU 28.10.2003 p. 00288) (grifos meus) Todas as questões de fato e de direito apresentadas e reconhecidas como relevantes foram apreciadas e decididas, de modo que descabe, por meio de embargos de declaração, pretender que se redecida, mas tão somente que se reexprima o que em tese ficou omisso. Referido por JOSÉ FREDERICO MARQUES na sua obra Instituições de Direito Processual Civil (Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed., p. 287), tem-se que como explica magistralmente PONTES DE MIRANDA: A sentença nos embargos de declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos, nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a outra sentença que o disse. É a antinomia que nos vem do fundo das ciências entre a proposição existencial e a existente. Já em Pimenta Bueno se dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RJTJESP 92/328). O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119, apud Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). A dúvida, omissão ou obscuridade só existe no âmago da parte embargante, e isso porque o resultado da demanda lhe foi desfavorável. A dúvida que proporciona os embargos declaração é a que resulta dos termos do julgado, e não de interpretação feita pelo julgador dos meios de prova disponíveis no processo. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pontifica que delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa (REsp. nº 2604-AM, RSTJ 21/289). No mesmo sentido, daquela Egrégia Corte de Justiça: REsp. nº 224-RJ, RSTJ 3/1097; e REsp. nº 4552-DF, RT 668/181. O Pretório Excelso tem proclamado o mesmo entendimento (RTJ 120/773, 121/260, 123/1049, 134/836). Ademais disso, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte Mário Guimarães: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª ed., Forense, 1958, § 208, pág. 350). Ressalte-se, ainda, que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia. (RT 413/325). No mesmo sentido, RJTJESP 179/221, dentre outros inúmeros julgados. Já se decidiu, ainda, que não está o Juiz ou Tribunal obrigado a manifestar pormenorizadamente os fundamentos indicados pela parte, e muito menos a responder um a um os itens argumentados. Os requisitos da decisão judicial não estão sujeitos a quesitos, podendo ter fundamento jurídico e legal diverso do ventilado. Dispõe agora o artigo 489, § 1º, incisos IV V e VI, do Código de Processo Civil de 2015: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Em que pese o teor da norma, a situação jurídica não se alterou, de forma que o entendimento pretoriano consagrado sob a égide do Código revogado, de 1973, permanece intacto. A respeito, vejamos o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça enfrentando a questão já