Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Fernando de Vieira de Souza e Fernando Henrique Gomes. Condeno a excepta ao pagamento dos honorários dos advogados da excipiente, em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2 do CPC. Intime-se. - ADV: JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA (OAB 178423/SP)

Processo 1000678-31.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Batista Vieira Silva - A parte interessada deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária para despesas postais, observando: 1 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: AR DIGITAL CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS - Carta registrada unipaginada com AR digital R$ 26,00 2- SISTEMA DE POSTAGEM ELETRÔNICA - SPE Os valores referentes ao Sistema de Postagem eletrônica referem-se ao valor de uma página. Caso possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes. Provimento CSM nº 2582/2020 “Artigo 1º - O art. 8º do PROVIMENTO CSM Nº 2516/2019 passa a contar com a seguinte redação: Art. 8º - O valor correspondente às despesas postais com citações e intimações é fixado conforme Anexos I (Modalidade Carta), II (SPE -Sistema de Postagem Eletrônica) e III (AR Digital).” Int. - ADV: CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP)

Processo 1000689-65.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clores Nayara Fernandes - - Gabriel Fernandes Gomes - - Andréia da Cruz Maciel - - Luana Maciel Gomes - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - - ELIZABETE DE BRITO ROCHA - Vistos. Fls. 308/311: Manifestem-se sobre o depósito judicial. No mesmo ato deverão apresentar planilhas discriminando os valores a eventualmente serem levantados pelas partes. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER MARTINHO ZUCCARO (OAB 64067/SP), ROSANGELA PRADO CHAVES DE BARROS (OAB 364313/SP)

Processo 1000708-32.2020.8.26.0681 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arcilene Pereira dos Santos - Marco Antonio Biazzi e outro - Mantenho as benesses da gratuidade da justiça à parte autora. Consulte-se o perito, Sr. Adriano Junqueira dos Santos, se aceita os encargos para realização da perícia que será custeada, nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá apresentar estimativa de acordo com a tabela mencionada no aludido convênio. Intime-se. - ADV: LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI (OAB 292848/SP)

Processo 1000708-71.2016.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Casa Grande 3 - Itamar Geraldo Gonçalves Junior e outro - Vistos. Trata-se de arrematação do imóvel de “unidade autônoma (em construção) designada nº 13 do condomínio Casa Grande III, situada na rua Ângelo Steck nº 260, no município de Louveira, pelo valor de R$ 235.248,85 (Fls. 263), nos presentes autos de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais. De início, rechaço o pleito formulado no item 6 de fl. 271, tendo em vista a indicação do próprio imóvel, objeto da dívida, quando citada a parte executada (Fl. 54), corretamente certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Logo, pela inaplicabilidade do artigo 774, inciso V, no caso dos autos e, consequentemente, aplicação de qualquer multa. Ademais, não há que subsistir eventuais pagamentos pelo Sr. Weslley Almeida, vez que a arrematação só é considerada perfeita, acabada e irretratável quando o auto é assinado pelo Juízo, pelo arrematante e leiloeiro (in casu), com fulcro no artigo 903 do Código de Processo Civil. Ainda, houve aproveitamento dos atos realizados pelo leiloeiro, gerando eficácia e economicidade ao processo, o que eventual aplicação de multa causaria enriquecimento sem causa. Considerando a ausência de pagamento espontâneo pela parte executada (fl. 55), bem como não havendo êxito na penhora on-line, via sistema BacenJud (Fl. 119/120), foi pleiteada a penhora do imóvel sob a matrícula nº 2.572 do Serviço de Registro de Imóveis de Vinhedo SP, em nome da executada, o que foi deferido à fls. 124/125. Por conseguinte, houve determinação para realização de hasta pública para alienação do referido imóvel (Fls. 169/171). Verifico já ter ocorrido a averbação de penhora sobre o imóvel supramencionado em outros autos e Juízo diferente (“Av.2 - Pro. Nº 0003189-66.2011.8.26.0659”; e “Av.3 Proc. 0003190-51.2011.8.26.0659), ambos perante ao 1º Ofício Judicial da Comarca de Vinhedo/SP. Nesta esteira, inelutável que a averbação da penhora efetuadas no Juízo diverso ocorreram em 01/08/2018 e 18/03/2019, ou seja, antes mesmo do deferimento da penhora nestes autos, entretanto a anterioridade das penhoras não deve prevalecer, uma vez que há predileção por quitar os débitos relativos às cotas condominiais. Com efeito, as despesas condominiais têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem e têm como finalidade a sua própria preservação e conservação, surgindo para o condomínio a preferência no recebimento do crédito, em caso de concurso de credores, sobretudo quanto as dívidas perante às instituições financeiras. O valor da arrematação do imóvel penhorado, com prioridade ao crédito condominial, de natureza real, outra coisa não faz senão dar suporte à subsistência da própria unidade autônoma, geradora dos gastos com a sua conservação e manutenção Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante: “RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA SOBRE DIREITOS DO PROPRIETÁRIO SOBRE IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO EXCUTIDO. Tratando-se de execução de dívida condominial é possível a penhora da própria unidade condominial para a satisfação do crédito (artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil). Natureza propter rem da obrigação que onera a própria coisa, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a sua posse. Interesses do condomínio que devem ser preservados e têm preferência aos do credor fiduciário, a fim de possibilitar a manutenção do próprio imóvel dado em garantia fiduciária. Medida que visa a utilização do bem para, de forma sucessiva, quitar a dívida exequenda de natureza propter rem e a dívida perante a instituição financeira, o que não acarreta a perda da garantia fiduciária. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para autorizar a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais, mediante intimação da credora fiduciária, nos termos do art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil.”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279007-28.2020.82.6.0000; Relator (a): MARCONDES D’ÂNGELO; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; Julgamento: 08/04/2021. Superada a questão relativa a preferência de pagamento do débito condominial à dívida financeira, passa-se à análise do inadimplemento do IPTU. Prescreve o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Ressalta-se ainda que o crédito tributário possui preferência em relação aos demais créditos, conforme disposto no artigo 186 do Código Tributário Nacional: “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido, é certo que o valor a ser obtido a título de pagamento da arrematação do bem deve ser utilizado para satisfação do crédito tributário, sendo desnecessária prévia averbação de eventual penhora advinda de execução fiscal, devendo a dívida principal, isto é, a execução dos débitos condominiais e dívidas financeiras, serem satisfeitas a parti do saldo restante após a sub-rogação. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A