Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) SOBRE O CONDOMINIAL. INCORREÇÃO. ARTS. 130 E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Em face das regras constantes dos arts. 130 e 186, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), fica reconhecida a preferência do crédito tributário municipal sobre o condominial, tendo em vista a natureza privilegiada conferida aos débitos fiscais que tenham origem na propriedade, posse ou domínio útil do imóvel gerador, em observância ao disposto na lei tributária. Desnecessária a existência de penhora para que seja reconhecida a preferência de crédito postulada pela municipalidade, conforme precedente do STJ. Observa-se, por oportuno, que, embora reconhecida a preferência do crédito tributário, eventual levantamento de valores a ser realizado pela municipalidade deve ser condicionado à comprovação do efetivo valor devido. (AI nº 2165561-86.2016.8.26.0000; rel.: Des. Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 11/10/2016). Portanto, a dívida tributária referente a dívida de IPTU que recai sobre o imóvel arrematado deve ser sub-rogada no preço pago pelo arrematante, ressalvando-se que a dívida a ser sub-rogada é aquela existente somente até a data da arrematação, devendo ser comprovado o valor devido. Portanto, observa-se que o concurso de credores deverá seguir a ordem de preferência de créditos, consoante previsto no art. 711, do Código de Processo Civil: Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhe-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Assim, os créditos oriundos de despesas condominiais deverão ser satisfeitos em primeiro lugar, observando-se que o saldo em aberto referente ao IPTU deve se sub-rogar no preço da arrematação, consoante disposto no parágrafo único do art. 130, do Código Tributário Nacional, e, em restando numerário, serão satisfeitos os demais créditos. Desta forma, fica reconhecida a preferência do débito condominial cobrado nestes autos, consignando-se que eventual valor de IPTU em aberto ficará sub-rogado no preço da arrematação. Portanto, OFICIE-SE à Municipalidade de Louveira/SP, com cópia desta decisão para que, em havendo valores a serem cobrados e posteriormente levantados, manifestese nos autos, no prazo de trinta (30) dias, comprovando o valor devido, bem como apresentando os cálculos atualizados até a arrematação. Caso persista saldo remanescente, dever-se-á reservar o preço pago pelo arrematante para posterior pagamento dos demais credores, sobretudo em relação às penhoras realizados perante o 1º Ofício Judicial da Comarca de Vinhedo/SP. Posto isso, defiro a arrematação pretendida pelos Sr (s). Itamar Geraldo Gonçalves Júnior e Emigdio Ricardo Garcia Jurado, tendo ofertado lance, no importe de R$ 235.248,85 (Duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 70,33% do valor da avaliação do bem imóvel descrito (Fls. 134/137), razão pela qual, HOMOLOGO o auto de arrematação de fls. 263, considerando-o formalizado nesta data. Intimem-se os arrematantes para comprovação do depósito judicial. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias para efeito dos artigos 675 e 903 do CPC. Decorrido, expeça-se carta de arrematação e mandado/ofício de entrega, devendo o arrematante providenciar as cópias necessárias. Ficam os arrematantes intimados para o pagamento do valor do lance, bem como a comissão devida, conforme auto de arrematação. Int. - ADV: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DE BARROS (OAB 164641/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/ SP)

Processo 1000724-54.2018.8.26.0681 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Danilo Bichara Maion - Ricardo Andre Barbo - - Ivani Barbo da Silva - Vistos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando as nuances fáticas e de direito comprovadas pela prova documental. Despicienda, portanto, a produção de outras provas, assim sendo o feito será julgado, a teor do disposto nos artigos 355, I e 371, todos do CPC/2015. Após a anotações de praxe, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), MARIANA MONTEIRO DE SOUZA (OAB 392381/SP), LEONARDO FLORES ALVES (OAB 374483/SP)

Processo 1000728-23.2020.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Manifeste-se o autor em 15 dias, em termos de prosseguimento, valendo lembrar que o veículo foi apreendido (fls. 61), mas não houve citação (fls. 62). Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Processo 1000765-58.2016.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Aguarde-se resposta do ofício pelo prazo de quarenta e cinco (45) dias. Intimem-se. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

Processo 1000782-86.2020.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Caldana -Osvaldo Yarid - - Maria Ligia Massaretti Yarid - Fls. 403/406 e fls. 407/445: Intimem-se os terceiros interessados para manifestação sobre os documentos juntados. Sem prejuízo, diga a autora em termos de efetivo prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), FELIPE LEONARDO FRATEZI (OAB 261618/SP)

Processo 1000804-47.2020.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002208-90.2017.8.26.0309 - 1ª Vara Cível -Foro de Jundiaí) - Escolas Padre Anchieta Ltda - Devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do comunicado CG nº 1951/2017. Oportunamente, proceda-se o arquivamento destes autos no sistema Saj. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP)

Processo 1000805-71.2016.8.26.0681 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ines Aparecida Souza Lourenzon - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Fls. 330/334: Cumpra (m) se o (s) v. Acórdão (ãos). Manifeste-se a parte interessada, em trinta dias. Após, em nada sendo requerido, procedam-se às anotações necessárias no Sistema SAJ para arquivamento dos autos, considerando que ação foi extinta pela Instância Superior, haja vista a ausência de legitimidade da parte autora para executar o título judicial, já que não é titular do direito tutelado na sentença proferida na ACP nº 063253362.1997.8.26.0100. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA NESPOLI MARTINEZ (OAB 211143/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Processo 1000807-36.2019.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nezia Aparecida de Oliveira Souza -Nahsa Indústria e Comércio de Materiais Plásticos Ltda Epp - Fls. 87/88: HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III (b), CPC/2015. As partes ficam dispensadas de eventuais custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC/2015). Certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JULIO ALVES CARDOSO (OAB 366685/SP), JOÃO ALEX SANDRO RAMOS (OAB 274986/SP)

Processo 1000808-21.2019.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Expeça-se carta de citação à parte requerida, no endereço informado na peça inicial, para apresentação de defesa no prazo de quinze (15) dias. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1000813-09.2020.8.26.0681 (apensado ao processo 1000657-60.2016.8.26.0681) - Embargos de Terceiro Cível -Penhora / Depósito / Avaliação - Arabela Maria Patacas Rosa Pacheco Conceicao - Polo Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. - - Paulo Eduardo da Silveira - - Francisco Ernando de Vieira de Souza e outros - Reconsidero o parágrafo 2º da decisão