Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Processo 1000215-21.2021.8.26.0681 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - S.S. - - - Fls. 50/51: Certifique a Serventia se este Juízo está cadastrado junto ao Sistema CRC-JUD. Em caso positivo, expeçam-se mandados e encaminhem-se, conforme orientações do Oficial de Registro Civil da Comarca de Tupã/ SP. Int. - ADV: ALICE FERREIRA BATISTA (OAB 374363/SP)

Processo 1000223-32.2020.8.26.0681 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D. - Fls. 62: Reiterem-se os ofícios (fls. 58/59), encarecendo urgência na resposta. Após a vinda das certidões e as respostas dos ofícios, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LISETE MARIA VERONESE TOLEDO (OAB 393781/SP)

Processo 1000348-97.2020.8.26.0681 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - - - S. - Trata-se ação de retificação de registro civil proposta por J C S e seu filho F da S S, alegando, em síntese, que durante toda a sua vida, desde a mais tenra infância, dentro do seio de sua família, escola e amigos, é conhecido pelo prenome D. Alega também que na hora do seu registro de nascimento o seu pai colocou o prenome que lhe ocorreu no momento, qual seja J C S. Alega, finalmente, que o menor F é seu filho e que por tal razão, seria necessária a retificação de seu registro de nascimento também, a fim de modificar o prenome ali constante. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/21, dentre os quais consta a sua certidão de nascimento e de seu filho, e as certidões negativas em nome da autor (fls. 30/51). As certidões negativas comprovam a inexistência de prejuízo a terceiros. O representante do Ministério Público requereu a dilação probatória a fim de comprovar o tanto quanto alegado na petição inicial. Proferida decisão que designou audiência para o dia 13/04/2021 às 14h15. O rol de testemunha foi apresentado (fls. 69/71, fls. 76/78). Em audiência de instrução foram ouvidos as testemunhas e o representante do Ministério Público que opinou favoravelmente ao pleito. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Destaco que os registros de prenomes e de sobrenomes das pessoas naturais repercutem em suas vidas sociais e jurídicas, tangenciando interesses de ordem pública e privada, e, por isso, recebem a proteção normativa da imutabilidade, em regra, no intuito de preservar a segurança das relações sociais. Somente em casos excepcionais, portanto, tais como exposição da pessoa a situações vexatórias ou patente erro de grafia, dentre outras, é que se pode justificar a alteração do prenome ou do sobrenome. Em regra, o nome da pessoa natural é imutável. Tal princípio, porém, não é absoluto: “O princípio da imutabilidade do prenome e do nome de família tem por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade dos atos da vida civil. O prenome, como elemento constitutivo do nome, individualiza a pessoa no seio da sociedade e, se fosse possível a sua alteração ao talante da pessoa concernente, haveria grave risco de dano aos negócios e interesses de terceiros (.) Também a modificação do nome de família somente é possível nos casos previstos na lei em hipóteses excepcionais (art. 56, LRP): a regra é a imutabilidade do nome (.) De qualquer forma, deve ser considerada a possibilidade de o juiz autorizar a mudança do nome, e mesmo do sobrenome, em casos justificáveis e quando não houver violação de valores protegidos pela ordem legal.” (LUIZ GUILHERME LOUREIRO, Registros Públicos,Teoria e Prática, 4ª Ed., Método, p. 64/65). A Lei de Registros Publicos restringe a possibilidade de alteração do nome no primeiro ano após o interessado ter atingido a maioridade (arts. 57 e 58 da Lei n. 6.015/73). No entanto, como ressalta Maria Berenice Dias: “Este prazo, por sua exiguidade, vem sendo desprezado pela justiça, pois descabido alguém manter o nome que lhe causa desconforto.”(Manual de Direito de Famílias, 10ª ed., 2015, p. 114). Ainda segundo a mesma autora: “O nome é um dos direitos mais essenciais da personalidade e goza de todas essas prerrogativas. À luz da psicanálise, o nome não retrata só a identidade social, mas,principalmente, a subjetiva, permitindo que a pessoa se reconheça enquanto sujeito e se identifique jurídica e socialmente. Trata-se de um bem jurídico que tutela a intimidade e permite a individualização da pessoa, merecendo proteção do ordenamento jurídico de forma ampla. Assim, o nome dispõe de um valor que se insere no conceito de dignidade da pessoa humana (C/F 1.º III)” (Manual de Direito de Famílias, 10ª ed., 2015, p. 112). No presente caso, a partir dos documentos (fls. 24/29) coligidos aos autos e os depoimentos das testemunhas Fls. 89/90, comprovam que autor é conhecido socialmente com o prenome D. A situação se revela excepcional e justifica o deferimento do pedido. A alteração pretendida terá como resultado a melhora na situação social do autor, e pelo que consta dos autos não prejudicará sua identificação, já que se apresenta como Diego. Em casos semelhantes já se decidiu: “Nome. Possibilidade de retificação do prenome, com exclusão de um dos elementos compostos para substituir outro que teria relação com a mãe da portadora (B E para E M). Embora Benedita não constitua nome capaz de causar constrangimento ou vergonha, poderá provocar recusa que evolui para uma crise de identidade, como ocorre na hipótese, quando a autora passou a ser conhecida e tratada por E. Situação excepcional que admite a alteração nos termos dos artigos 55, parágrafo único, 57 e 58 da Lei 6.015/73, até porque as certidões negativas trazidas aos auto se liminam o risco de a alteração causar perigo para a segurança pública. Provimento para autorizar a alteração do nome de Benedita Elaine de Souza para Elaine Maria de Souza.” (Ap. n. 1007189- 45.2013.8.26.0361, rel. Des. Enio Zuliani, j. 04.09.2014). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar as retificações na forma assim estabelecida: 1- Certidão de Nascimento de J C S, sob nº. de matrícula 125237 01 55 1982 1 00006 155 0004455 39, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião Notas de Francisco Morato do Estado de São Paulo, para que dela conste: D C S. 2- Certidão de Nascimento de F D S S, sob nº. de matrícula 118570 01 55 2016 00026 050 0012009-45, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião Notas de Louveira do Estado de São Paulo, para que dela conste o nome do pai qual seja: D C S. Em consequência EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que inexiste interesse recursal, dê-se ciência ao Ministério Público. Após, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Servirá cópia da presente como MANDADOS e OFÍCIOS para o registro deferido, que deverá ser encaminhado pelos interessados com cópia dos documentos relevantes e a certidão do trânsito em julgado. Sem honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. P.I.C., e arquivem-se. - ADV: REGIANE RODRIGUES PRUNTY (OAB 403922/SP), THIAGO RATSBONE (OAB 333171/SP)

Processo 1000351-18.2021.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Doralicenana Biagi da Rosa - - Dirceu Fabricio da Rosa - Processe-se pelo rito comum, com as prerrogativas dos artigos 246 e 259 do CPC/2015. Fls. 92/112: Recebo como emenda à inicial. Ante a documentação juntada, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Citem-se aqueles em cujos nomes esteja registrado o imóvel usucapiendo (art. 246 § 3º CPC/2015), e os confrontantes, bem como os confinantes, sendo que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada dos mandados aos autos. Intimem-se, os representantes das Fazendas Públicas do Estado e do Município e da União, nos termos do artigo 183, § 1º do CPC/2015. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, considerando que a açãoversa sobre interesse social (art. 178, inciso I do CPC/2015). Expeça-se ofício ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis de Vinhedo-SP, solicitando sua manifestação sobre a aptidão dos referidos documentos para a prática de atos registrários. Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos eventuais interessados e réus em lugar incerto, com o prazo de 30 dias. No mais, indefiro as anuências, sendo indispensável a citação, uma vez que a autora optou pelas vias judicias, diversas daquelas previstas no artigo 1.071 (CPC/2015). Int. - ADV: ELIEL CECON (OAB 315164/SP)

Processo 1000490-67.2021.8.26.0681 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D., registrado civilmente como S. - A parte autora pretende a retificação do registro de nascimento quanto ao