Página 1429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao Ministério Público diante da existência de prole menor. Intime-se. - ADV: WILLIAM CESAR DE LIMA (OAB 404896/SP)

Processo 1000232-57.2021.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.S.M. - - N.S.C. - Certidão supra: Manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito com planilha de débito atualizada, se o caso, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: ADILSON ALVES DA SILVA (OAB 371472/SP)

Processo 1000318-28.2021.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B.S. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor M.H., no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora, informada às fls. 05, item VI. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento. CITE-SEo (a) requerido (a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail, para fins de viabilidade da audiênciade tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o (a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail para fins de recebimento do convite e intimação da audiência, telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfonecom acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens2e 3 do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, oprazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação,sob penade confissão quanto à matéria de fato,presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, ficadesde já dispensadaadesignação de audiência de tentativa de conciliação e INTIME-SE a (o) requerido (a) acima qualificado (a), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Os advogados das partes devem informar nos autos mediante peticionamento eletrônico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência por videoconferência, que será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, apresentando os endereços eletrônicos dos advogados e das partes. Na hipótese da disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, deverá a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. No mais, levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 60,00 (Sessenta reais) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Nos termos nos termos do Comunicado CG 1951/2017 e resolução 551/2011, tanto nos processo com justiça paga ou justiça gratuita, caberá aos interessados comprovar o protocolo da carta precatória no prazo de 10 dias, para aquelas que serão cumpridas no Estado de São Paulo, excetuando-se as que a Defensoria Pública representa a parte. Ciência ao MP. Int. - ADV: LEONARDO FLORES ALVES (OAB 374483/SP)

Processo 1000319-13.2021.8.26.0681 - Curatela - Nomeação - V.L.S. - Vistos, Diante do parecer favorável do Ministério Público e presentes os pressupostos autorizadores, atribuo à parte requerente V.L.D.S., a Curadoria Provisória da parte requerida B.J.D.S.. Esta decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, que terá validade até decisão definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Providencie o (a) requerente a juntada de certidões dos distribuidores cível e criminal, relativas à sua pessoa. Tendo em vista que a requerida já se encontra interditada judicialmente, desnecessário o interrogatório. CITE-SE para contestar em 15 dias, valendo uma via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de citação. Decorrido o prazo de contestação, sem sua apresentação, oficie-se à OAB para indicação de curador especial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: SANDRA REGINA ROSSI MONTEIRO (OAB 97988/SP)

Processo 1000346-93.2021.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.F.R. - Fls. 54/57 e 60: O (a) requerente deverá instruir a carta precatória com as cópias pertinentes (art. 260, II do CPC/2015), peticionar eletronicamente no Juízo Deprecado (Comunicado CG Nº 2290/2016 de 05/12/2016) e comprovar a distribuição neste Juízo de Origem, no prazo de 10 (dez) dias. -ADV: DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP)

Processo 1000388-45.2021.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.F.D. - - E.B.D. - Fls. 46: O ofício de alimentos foi expedido e encontra-se disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada. Int. - ADV: LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP)

Processo 1000388-79.2020.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.O.L. - Fls. 52/55: Manifestese o requerente sobre o resultado da pesquisa de endereço, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP)

Processo 1000399-74.2021.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.M. - Tendo em vista a manifestação da parte requerente de fls. 40/41, antes mesmo da citação da requerida, HOMOLOGO a desistência pleiteada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, pois o pedido de desistência é incompatível com a vontade de recorrer. Após, arquivemse os autos, observadas as formalidades legais e anotações de praxe. P.R.I. - ADV: ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 423104/SP), YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM (OAB 413881/SP)

Processo 1000436-04.2021.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.S. - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a petição de fls. 28, como emenda à inicial. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora, a ser informada no prazo de 05 dias. Diante da suspensão do atendimento presencial no CEJUSC em virtude da pandemia da COVID-19, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG284/2020e Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020, o rito processual deve ser adaptado, nos termos do artigo 139, VI, do CPC. CITE-SEo (a)